O concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 (doze) meses, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Ao servidor em estágio probatório não poderão, em qualquer hipótese, ser concedidos afastamentos.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

São formas de provimento de cargo público, entre outras, a nomeação, a ascensão e a transferência.