Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 3.363 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Analise os itens a seguir:
I. Realizar diligências nas Unidades da Administração, sempre que necessário, para o desenvolvimento de seus trabalhos.
II. Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração.
III. Elaborar e publicar anualmente relatório de suas atividades.
A Lei nº 842/2015, que dispõe sobre a Criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal, estabelece que é(são) atribuição(ções) da Ouvidoria da Guarda Municipal de Portel:
No que diz respeito ao controle da administração, analise os itens a seguir:
I. Somente o Poder Legislativo exerce controle sobre os atos praticados pela Administração Pública.
II. O controle de mérito analisa a oportunidade e a conveniência do ato administrativo praticado.
III. É vedado o controle judicial das atividades administrativas.
Marque a única alternativa correta.
I. Possibilidade de revisão de atos administrativos pelo Poder Judiciário para assegurar a legalidade e a legitimidade.
II. Fiscalização realizada exclusivamente por entidades de classe profissional.
III. Supervisão das atividades administrativas pelo próprio governo, sem interferência de outros poderes.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
() O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos ilegais.
() Quando da revogação de um ato administrativo, esta não atinge os efeitos passados que foram produzidos pelo ato.
() O objeto da revogação deve ser sempre um ato administrativo eficaz.
() O objeto da revogação do ato administrativo é o ato inválido o qual foi constado inconveniente ou ilegítimo ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade.
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei.
São corretas as afirmativas:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão máximo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo do Município.
III – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
O consórcio público está sujeito à fiscalização ___________, operacional e patrimonial pelo(a) ___________.
“[...] o controle parlamentar pode ser exercido diretamente pelo Poder Legislativo (controle direto ou político) ou indiretamente, quando efetivado com auxílio do Tribunal de Contas (controle indireto ou técnico). Nesse último caso, em face da natureza de órgão político, o parlamento necessita de auxílio técnico do Tribunal de Contas para o exercício de parte das atividades de controle externo.”
MOREIRA, Bernardo Motta. A função fiscalizadora do Poder Legislativo. In: BERNARDES JR., J. A.; MOREIRA, B. M. (coord.). As funções do Parlamento na contemporaneidade. Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2023. p. 73-74.
Não se trata de mecanismo de controle parlamentar direto:
I. Conforme Di Pietro, não se pode mais falar em mérito do ato administrativo como limite ao controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários
PORQUE
II. segundo a mesma autora, a constitucionalização dos princípios fez com que aspectos que eram considerados como insuscetíveis de controle judicial passassem a ser vistos como de legalidade, em sentido amplo.
Assinale a alternativa correta.
Com base nesse cenário, analise as seguintes afirmativas:
I - A iniciativa do prefeito de implementar o programa de transparência pública está alinhada com os princípios constitucionais da administração pública, especialmente o da publicidade.
II - O portal online criado pelo prefeito viola o princípio da impessoalidade, uma vez que prioriza informações sobre a gestão municipal em detrimento de outras áreas de interesse público.
III - A disponibilização de informações sobre gastos públicos e contratos firmados contribui para o combate à corrupção e para o fortalecimento da accountability no âmbito municipal.
IV - A implementação do programa de transparência pública é uma medida opcional para os gestores públicos, não sendo obrigatória pela legislação brasileira.
Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019).
Sobre o controle da Administração Pública, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
O controle administrativo é aquele realizado pelo parlamento com auxílio dos Tribunais de Contas (1ª parte). O controle legislativo é o controle interno no âmbito da própria Administração (2ª parte).
A sentença está: