Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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Q3405198 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir:



I. Realizar diligências nas Unidades da Administração, sempre que necessário, para o desenvolvimento de seus trabalhos.



II. Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração.



III. Elaborar e publicar anualmente relatório de suas atividades.



A Lei nº 842/2015, que dispõe sobre a Criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal, estabelece que é(são) atribuição(ções) da Ouvidoria da Guarda Municipal de Portel:

Alternativas
Q3405001 Direito Administrativo

No que diz respeito ao controle da administração, analise os itens a seguir:


I. Somente o Poder Legislativo exerce controle sobre os atos praticados pela Administração Pública.


II. O controle de mérito analisa a oportunidade e a conveniência do ato administrativo praticado.


III. É vedado o controle judicial das atividades administrativas.


Marque a única alternativa correta. 

Alternativas
Q3404505 Direito Administrativo
Com relação a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta dos seus Poderes constituídos, com base nas disposições da Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
Alternativas
Q3398845 Direito Administrativo
O controle jurisdicional da Administração Pública é caracterizado pela:

I. Possibilidade de revisão de atos administrativos pelo Poder Judiciário para assegurar a legalidade e a legitimidade.
II. Fiscalização realizada exclusivamente por entidades de classe profissional.
III. Supervisão das atividades administrativas pelo próprio governo, sem interferência de outros poderes.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3397495 Direito Administrativo
De acordo com o Decreto nº 7724/2012, compete à Controladoria-Geral da União 
Alternativas
Q3394638 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).



() O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos ilegais.


() Quando da revogação de um ato administrativo, esta não atinge os efeitos passados que foram produzidos pelo ato.


() O objeto da revogação deve ser sempre um ato administrativo eficaz.


() O objeto da revogação do ato administrativo é o ato inválido o qual foi constado inconveniente ou ilegítimo ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.



Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Q3381521 Direito Administrativo
Nos últimos anos, houve uma crescente exploração no campo das políticas de controle. Esse aumento de atenção levou a uma crescente percepção na sociedade de que os agentes públicos devem ser responsáveis por suas ações, prestando contas de suas atividades aos cidadãos ou a entidades especializadas. Esse princípio é fundamental para os sistemas democráticos, nos quais os mecanismos de controle estão arraigados. Indique dentre os seguintes órgãos qual exerce, principalmente, o controle externo da Administração Pública: 
Alternativas
Q3380346 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 13.460 de 2017, as ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico, dentre outras:

I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade.
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei.

São corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3376993 Direito Administrativo
Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta, acerca da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência Pública). A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão máximo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo do Município.
III – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Alternativas
Q3347708 Direito Administrativo
Um edital para a contratação de prestação de serviços contínuos divulgado pela prefeitura foi impugnado por um cidadão perante o Tribunal de Contas do Estado, faltando 5 dias para a data fixada para a sessão pública de julgamento das propostas. A impugnação indicava a existência de regras que conduziam ao direcionamento do certame em favor de um grupo econômico conhecido na região. Ao receber a representação, o Tribunal de Contas determinou a paralização liminar da licitação, sem a prévia oitiva da prefeitura representada. Considerando o regime jurídico constitucional do Controle da Administração Pública, é correto afirmar que 
Alternativas
Q3344442 Direito Administrativo
Considere que organização da sociedade civil firmou termo de parceria com o poder público, com início em fevereiro e término em novembro de 2024, com o regular desenvolvimento da parceria, sem evidências de irregularidades. Sobre a prestação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, nos termos do disposto na Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, é correto afirmar que mencionada organização da sociedade civil está obrigada a
Alternativas
Q3341515 Direito Administrativo
Acerca da fiscalização dos consórcios públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O consórcio público está sujeito à fiscalização ___________, operacional e patrimonial pelo(a) ___________. 
Alternativas
Q3328039 Direito Administrativo
Conforme ensina a doutrina brasileira:

“[...] o controle parlamentar pode ser exercido diretamente pelo Poder Legislativo (controle direto ou político) ou indiretamente, quando efetivado com auxílio do Tribunal de Contas (controle indireto ou técnico). Nesse último caso, em face da natureza de órgão político, o parlamento necessita de auxílio técnico do Tribunal de Contas para o exercício de parte das atividades de controle externo.”

MOREIRA, Bernardo Motta. A função fiscalizadora do Poder Legislativo. In: BERNARDES JR., J. A.; MOREIRA, B. M. (coord.). As funções do Parlamento na contemporaneidade. Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2023. p. 73-74.

Não se trata de mecanismo de controle parlamentar direto:
Alternativas
Q3327743 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Conforme Di Pietro, não se pode mais falar em mérito do ato administrativo como limite ao controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários
PORQUE
II. segundo a mesma autora, a constitucionalização dos princípios fez com que aspectos que eram considerados como insuscetíveis de controle judicial passassem a ser vistos como de legalidade, em sentido amplo.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3327072 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo, com possibilidade de prorrogação, para que um órgão público responda a uma solicitação de informação? 
Alternativas
Q3318391 Direito Administrativo
Os conselhos participativos, plebiscitos e tantos outros mecanismos têm sido fundamentais nas últimas décadas, promovendo um salto qualitativo na relação Estado e sociedade e, consequentemente, na efetivação das políticas públicas federais, estaduais e municipais. Assinale a alternativa relativa a Lei que corresponde a um dos instrumentos fundamentais para a participação social no controle das atividades públicas. 
Alternativas
Q3317916 Direito Administrativo
A Teoria da Captura sugere que as agências reguladoras, criadas para proteger o interesse público, podem ser indevidamente influenciadas ou "capturadas" pelos setores ou grupos que deveriam regular, resultando na formulação de políticas que beneficiam interesses privados em detrimento do bem comum. Assinale duas espécies de capturas possíveis, de acordo a Teoria da Captura:
Alternativas
Q3316857 Direito Administrativo
(Caso Hipotético) - Em uma cidade fictícia chamada "Cidadania", o prefeito decidiu implementar um programa de transparência pública para promover a participação cidadã e o controle social sobre as ações governamentais. Para isso, criou um portal online onde disponibiliza informações sobre gastos públicos, contratos firmados, licitações em andamento e dados sobre a gestão municipal.
Com base nesse cenário, analise as seguintes afirmativas:

I - A iniciativa do prefeito de implementar o programa de transparência pública está alinhada com os princípios constitucionais da administração pública, especialmente o da publicidade.
II - O portal online criado pelo prefeito viola o princípio da impessoalidade, uma vez que prioriza informações sobre a gestão municipal em detrimento de outras áreas de interesse público.
III - A disponibilização de informações sobre gastos públicos e contratos firmados contribui para o combate à corrupção e para o fortalecimento da accountability no âmbito municipal.
IV - A implementação do programa de transparência pública é uma medida opcional para os gestores públicos, não sendo obrigatória pela legislação brasileira.

Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3316682 Direito Administrativo
"Podemos denominar de controle da Administração Pública o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder".
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019).

Sobre o controle da Administração Pública, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA: 
Alternativas
Q3308404 Direito Administrativo
Sobre as categorias de controle da administração pública, analisar a sentença.

O controle administrativo é aquele realizado pelo parlamento com auxílio dos Tribunais de Contas (1ª parte). O controle legislativo é o controle interno no âmbito da própria Administração (2ª parte).

A sentença está: 
Alternativas
Respostas
701: A
702: C
703: E
704: D
705: A
706: A
707: B
708: D
709: E
710: E
711: E
712: B
713: B
714: D
715: C
716: D
717: C
718: A
719: D
720: D