Para exercer a função de pregoeiro o agente público deverá ser concursado para o cargo.

A análise dos documentos de habilitação do licitante vencedor, será efetivada na primeira fase do pregão e para ser declarador vencedor, o licitante deverá apresentar todos os documentos previstos em edital.

A autoridade superior, designada de acordo com a organização jurídica administrativa do ente envolvido, funciona como segundo grau, nas decisões emanadas pelo pregoeiro, tendo o poder de reforma e revisão de todos os atos durante o certame.

A equipe de apoio, por determinação legal equipara-se à Comissão de Licitação.

A lei 10.520/02 estabelece a composição e número de membros da equipe de apoio ao pregoeiro.

É obrigatória a identificação do licitante em qualquer fase da licitação, até a declaração do vencedor, em obediência ao princípio da publicidade.

Na fase preparatória a autoridade competente além de justificar a necessidade de se contratar bens e serviços comuns, deverá também definir o objeto a ser licitado, as exigências para a habilitação dos licitantes e tudo o mais que for necessário para a realização do certame, a reserva de recursos orçamentários, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por descumprimento, as cláusulas do contrato e a fixação dos prazos para o fornecimento.

A adjudicação é sempre feita pela autoridade superior, cessando a atuação do pregoeiro com a declaração do vencedor.

As empresas devem previamente encaminhar sua documentação de habilitação para a instituição licitante, para que possam participar do pregão eletrônico.

De acordo com a Lei, o pregão eletrônico deve ser utilizado para a contratação de obras de engenharia, locação imobiliárias e alienações em geral e demais compras ou serviços, que não estão dentro do conceito de bens e serviços comuns.

O produto da arrecadação de multa aplicada em razão de crime previsto na lei 8666/93, reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrito Federal, Estadual ou Municipal.

É crime, previsto na lei 8666/93, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, que vier a ser invalidado pelo Judiciário.

A Lei 8.666/93 incluiu dentre seus preceitos, normas de caráter penal, elencando tipos penais que tutelam especifica e amplamente a licitação e a contratação administrativa, no que tange à probidade moral e financeira do Estado.

Os artigos de cunho penal inseridos na Lei 8666/93, dizem respeito especificamente, ao descumprimento de prazo contratual e valor, conforme tenha sido licitado.

É crime, previsto na lei 8666/93 admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

melhor acordo.

técnica e preço.

melhor técnica.

menor preço

maior lance ou oferta

justificativa da contratação.

termo de referência.

despacho com autorização de regularidade fiscal.

previsão de recursos orçamentários, com a indicação das respectivas rubricas.

parecer jurídico.

SISG – Sistema de Serviços Gerais.

SIAFI – Sistema de Administração Financeira do Governo Federal.

SIASG – Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais.

SIAPENET – Sistema de Administração de Pessoal.

SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

não admite a participação de empresas estrangeiras, pela sua própria natureza e finalidade.

o IFCE, pretendendo adquirir equipamentos laboratoriais para os seus novos cursos, resolve realizar licitação na modalidade pregão. Considerando-se essa hipótese, o julgamento da habilitação somente ocorrerá após o julgamento das propostas.

dada a exigência legal da concorrência, é modalidade inaplicável na formação do registro de preços.

os licitantes deverão apresentar todos os documentos de habilitação atualizados, independentemente de sua existência em qualquer outro sistema público.

declara-se sem validade o pregão cujo vencedor, convocado no prazo de validade de sua proposta, não celebre contrato com a administração pública, que, nesse caso, deverá convocar, imediatamente, novo procedimento licitatório.

é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

a equipe de apoio poderá ser complementada em sua minoria por funcionários ocupantes de emprego na administração, subsidiariamente pertencentes ao quadro temporário do órgão e da instituição promotora do evento.

o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será inferior a 7 (sete) dias.

não é vedada a exigência de garantia de proposta.

o prazo de validade das propostas será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Seguro-garantia.

Caução em dinheiro.

Caução em títulos da dívida pública.

Fiança bancária

Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

I, II e III, apenas.

I, apenas.

II, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

Leilão.

Concurso.

Tomada de preços.

Concorrência.

Convite.

a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

a compra, locação ou alienação de móvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação ou localização condicionem a sua escolha, desde que o preço não seja incompatível com o valor de mercado, conforme avaliação.

a aquisição por pessoa física de insumos estratégicos para a educação, produzidos ou distribuídos por autarquia que, regimental e estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública indireta, sua empresa ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, envolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão orçamentária e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de recursos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, e que tenha sido criada para esse fim específico em data posterior à vigência da Lei 8.666/1993, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado nacional.

obras ou serviços de engenharia de valor até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), desde que se refiram a parcelas de uma mesma obra e serviço e ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta e constantemente.

outros serviços e compras de valor até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos casos previstos na Lei 8.666/1993, porém, desde que se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra e alienação de maior vulto que possam ser realizados de uma só vez.

Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de homologação da licitação.

As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 8 (oito) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, em qualquer das modalidades de licitação.

3 (três) dias úteis.

5 (cinco) dias úteis.

8 (oito) dias úteis.

10 (dez) dias úteis.

120 (cento e vinte) dias – 210 (duzentos e dez) dias.

90 (noventa) dias – 180 (cento e oitenta) dias.

60 (sessenta) dias – 150 (cento e cinquenta) dias.

30 (trinta) dias – 120 (cento e vinte) dias.

I, II, III, IV e V.

II, III e V.

III e V.

I, II e IV.

O leilão somente pode ser cometido a leiloeiro oficial.

Os contratos regidos pela referida Lei não poderão ser alterados.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei.

A licitação poderá ser sigilosa, sendo os atos de seu procedimento inacessíveis ao público, salvo quanto ao conteúdo das propostas.

As normas de licitações e contratos não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Na modalidade convite os interessados devem estar devidamente cadastrados.

O Leilão é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto.

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto.

Na modalidade concurso, o edital deve ser publicado em Diário Oficial com antecedência mínima de 45 dias

Na tomada de preço os interessados devem atender as condições de cadastramento até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de recebimento das propostas.

Será iniciado com a juntada de documentos.

A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, sem exceção.

Caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

A Administração pode descumprir as normas e condições do edital, quando devidamente justificado.

A impugnação feita tempestivamente pelo licitante o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

Leilão.

Concurso.

Concorrência.

Tomada de preço.

É dispensável o processo de licitação.