O sistema de registro de preços na administração pública apresenta algumas peculiaridades que devem ser observadas. Com base na legislação vigente sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. Uma vez constante do sistema de registro de preços, a administração pública está obrigada a comprar o bem ou a contratar o serviço ali registrado.

II. Pode a administração realizar outra licitação para a contratação pretendida, a despeito da existência de preços registrados. Contudo, não pode comprar de outro licitante que não o ofertante da melhor proposta.

III. Licitação para o sistema de registro de preços pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar.

IV. Durante o prazo de validade do registro, o licitante é desobrigado de manter o preço registrado e a disponibilidade do produto, nos quantitativos máximos licitados.

V. É vedada a revisão do preço registrado quando ocorrer eventual redução daqueles praticados no mercado, o que eleva o custo respectivo.

Em relação ao exposto, estão corretas apenas as afirmativas

Suponha que o presidente da comissão de licitações de uma determinada prefeitura decidiu convidar seu ex-professor, especialista em planejamento, para elaborar um termo de referência para a contratação de uma consultoria com o objetivo de elaborar o Plano Plurianual. Após a entrega da minuta do termo de referência, a comissão decidiu acatar todos os termos ali contidos e publicou o edital de licitação, adotando a modalidade mais adequada para o caso, de acordo com a legislação vigente. Ao abrir os envelopes, percebeu que haviam duas propostas concorrentes com o mesmo preço. Como uma das empresas concorrentes pertencia ao mesmo professor que elaborou o termo de referência, a comissão optou por aprovar sua proposta, em detrimento da outra que apresentou o mesmo valor. A justificativa dada pela comissão é que seria mais justo contratar a empresa do professor, porque ele havia feito gratuitamente o termo de referência e essa seria uma forma de recompensar sua gentileza. Agindo assim, a comissão infringiu o princípio da

A modalidade de licitação Concurso ocorre entre

A prefeitura do município deReformate deseja efetuar a restauração de obras de arte e bens de valor histórico existentes no prédio de atendimento ao público. Segundo a Lei 8.666/93, deverá o referido ente público:

O Governo Federal, na tentativa de equilibrar as contas públicas, decidiu se desfazer de alguns ativos, dentre os quais estaria o Ginásio de Esportes Beta Gama, que passará para o controle da iniciativa privada. A forma correta de providenciar essa venda de ativo é através da modalidade de licitação denominada

O regime diferenciado de contratações foi uma inovação no segmento das licitações públicas. De acordo com a Lei 12.462, esse regime de licitação

De acordo com a Lei Federal Nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 – Licitações e Contratos na Administração Pública .
Marque a alternativa CORRETA, considerando a sequência prevista no art. 7º da mencionada Lei.

De acordo com a Lei Federal Nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 – Licitações e Contratos na Administração Pública .
Marque V para as alternativas Verdadeira e F para as alternativas Falsas: 
( ) Alienação – toda transferência de domínio de bens a terceiros.
( ) Contratante – a pessoa física ou jurídica de contrato com a Administração pública.
( ) Contratado – é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
( ) Projeto Executivo – o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com a ABNT.
( ) Projeto Básico – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base em indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento de impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e prazo de execução.
Marque a alternativa correta.

São hipóteses de obrigatoriedade da licitação na modalidade concorrência, EXCETO:

Determinado Estado pretende realizar procedimento licitatório para a construção de obra destinada à instalação de refeitório dentro da Assembleia Legislativa do Estado. O valor da contratação está estimado em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Nos termos da Lei n° 8.666/1993, a modalidade apropriada de licitação considerando o valor da contratação é

Em determinado procedimento licitatório, especificamente na fase de julgamento das propostas técnicas apresentadas pelos licitantes, a Administração pública utiliza-se de critério subjetivo de julgamento, em razão da ausência, no edital, de critério palpável acerca de determinado tema, que pudesse elucidar e diferenciar algumas das propostas apresentadas. A propósito dos fatos narrados, a postura do ente licitante está

Suponha que uma Assembleia Legislativa de determinado estado brasileiro necessita adquirir novos computadores para substituir equipamentos obsoletos. Paulo, chefe do setor de licitações da referida Assembleia Legislativa, autorizado pelo Presidente da casa, contrata diretamente com a empresa Y, dispensando o procedimento licitatório, que, pelas características e pelo valor da operação, era necessário. Neste caso, Rodrigo e Matias, sócios-proprietários da empresa Y, beneficiados com a dispensa da licitação para celebração de contrato com a Assembleia Legislativa, tendo concorrido dolosamente para a consumação da ilegalidade, 

Em determinada licitação, promovida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, para a contratação de parceria público-privada, o edital definiu a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo propostas escritas, seguidas de lances em viva voz. A propósito do tema e nos termos da Lei n°11.079/2004, 

“Na licitação de _____________ o que a Administração pretende é a obra, o serviço, o equipamento ou o material mais eficiente, mais durável, mais aperfeiçoado, mais rápido, mais rentável, mais adequado, enfim, aos objetivos de determinado empreendimento ou programa administrativo". Qual alternativa completa corretamente a lacuna?

Considerando a Lei 8666, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 8666, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as compras, sempre que possível, deverão:
1. Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. 2. Ser processadas por meio de sistema de registro de preços. 3. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento diferentes das do setor privado. 4. Evitar ao máximo o parcelamento. 5. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O pregão é o procedimento licitatório cujo critério de seleção consiste no menor preço. Neste regime licitatório,

A partir da entrada em vigor da Lei n°10.520/2002, que introduziu, no ordenamento pátrio, a modalidade licitatória denominada pregão, que admite os tipos presencial e eletrônico,

A modalidade licitatória pregão, tipo presencial ou eletrônico, aplica-se à

A modalidade licitatória pregão disciplinada pela Lei n° 10.520/2002 diferencia-se das modalidades licitatórias regidas pela Lei n° 8.666/1993,