Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3972015 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos. 


A anulação do ato administrativo, quando fundada em ilegalidade, produz efeitos ex nunc, preservando, em regra, todos os efeitos jurídicos anteriormente produzidos. 

Alternativas
Q3972004 Direito Administrativo

Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. 


O procedimento do pregão não segue o rito procedimental de atos licitatórios estipulados para a modalidade concorrencial, sendo vedada, portanto, sua utilização para contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

Alternativas
Q3972003 Direito Administrativo

Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. 


As pessoas jurídicas que participem da licitação integrando um mesmo consórcio, em regra, responderão solidariamente pelas obrigações tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Alternativas
Q3972002 Direito Administrativo

Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. 


Nas licitações que envolvam fornecimento de bens, admite-se à administração pública, mediante justificativa formal, indicar marcas ou modelos, quando houver necessidade de padronização do objeto.

Alternativas
Q3972001 Direito Administrativo
Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. 

Na modalidade leilão, exige-se cadastro prévio dos licitantes que preencham os requisitos previstos no edital a ser divulgado em meio eletrônico.
Alternativas
Q3971889 Direito Administrativo
A ética no serviço público constitui um dos pilares estruturantes da legitimidade administrativa, estando intrinsecamente vinculada aos princípios constitucionais da: 
Alternativas
Q3970679 Direito Administrativo

A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. 


É vedada a participação em processo licitatório de empresas controladoras, controladas ou coligadas, se concorrentes entre si.

Alternativas
Q3970678 Direito Administrativo

A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. 


Admite-se a utilização do pregão como modalidade licitatória voltada à seleção de leiloeiro oficial pela administração pública, devendo ser adotado o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas.

Alternativas
Q3970677 Direito Administrativo

A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. 


Havendo, no procedimento licitatório, alternativamente à opção de compra, a possibilidade de locação dos bens, esta deverá ser preferencialmente adotada.

Alternativas
Q3970676 Direito Administrativo

A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. 


Os serviços de publicidade e divulgação somente podem ser contratados por inexigibilidade de licitação quando se tratar de empresas de notória especialização. 

Alternativas
Q3970561 Direito Administrativo
Com base no Decreto n.º 11.790/2023, que dispõe sobre a AGSUS, julgue o próximo item.
O diretor-presidente da AGSUS é escolhido e designado pelo Ministro da Saúde.
Alternativas
Q3970363 Direito Administrativo
No exercício da função fiscalizadora, a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante convoca o secretário municipal da pasta para prestar esclarecimentos sobre determinada obra pública. O Secretário não compareceu à convocação. Sobre o caso hipotético e, ainda, conforme a Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3970362 Direito Administrativo
José foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de contador da Prefeitura de Venda Nova do Imigrante. Após a homologação do concurso, ele foi nomeado. De acordo com a Lei Complementar nº 1.658/2024 – Estatuto dos Servidores, para que a investidura de José seja plena com a posse, é requisito indispensável, dentre outros: 
Alternativas
Q3970358 Direito Administrativo
No âmbito do Poder Executivo de determinado município, o secretário municipal de obras autorizou a contratação direta de empresa para execução emergencial de serviços de recuperação de vias urbanas, com fundamento em parecer jurídico que interpretava, de forma ampliativa, a hipótese legal de contratação emergencial. Posteriormente, o Tribunal de Contas passou a adotar entendimento diverso, considerando irregular a contratação realizada. Constatou-se, ainda, que o secretário não recebeu qualquer vantagem pessoal e que a empresa executou regularmente os serviços contratados, sem superfaturamento ou desvio de recursos. Diante desses fatos, a Controladoria Municipal foi provocada a analisar a possibilidade de responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3970334 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 209/2014, que dispõe sobre as atribuições do cargo no âmbito municipal, o servidor deve exercer suas funções com responsabilidade, observando as normas legais, o bom relacionamento interpessoal e o interesse público. Em uma situação em que o servidor se recusa a cumprir suas atribuições previstas em lei, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3970329 Direito Administrativo

Um servidor recebe uma orientação de seu superior para realizar determinada atividade dentro do horário de trabalho. Mesmo não concordando pessoalmente, a tarefa está prevista nas normas do serviço. Considerando as regras de hierarquia no serviço público, o servidor deve:

 

Alternativas
Q3970315 Direito Administrativo
A administração publica direta e indireta é regida pelos princípios constitucionais elencados no artigo 37 da constituição. Assinale a alternativa que NÃO contem somente princípios elencados no referido artigo da constituição: 
Alternativas
Q3970274 Direito Administrativo
A Lei n. 14.133/2021 prevê hipóteses em que a licitação pode ser dispensada. Quanto à dispensa de licitação para compras e serviços de pequeno valor, é correto afirmar: 
Alternativas
Q3970273 Direito Administrativo
Nos termos da legislação brasileira, os princípios identificados como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, desenvolvimento nacional sustentável, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo correspondem a:
Alternativas
Q3970265 Direito Administrativo
A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo Municipal, composta por vereadores eleitos pelo povo. Quanto à sua natureza e funções, é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
6801: E
6802: E
6803: C
6804: C
6805: E
6806: A
6807: C
6808: C
6809: E
6810: E
6811: E
6812: B
6813: E
6814: C
6815: B
6816: B
6817: D
6818: C
6819: D
6820: D