Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3876241

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Energias Renováveis |

Q3876241 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, determinado órgão administrativo editou ato normativo interno disciplinando procedimentos e impondo sanções a particulares, extrapolando os limites legais estabelecidos. A legalidade do ato foi questionada sob a ótica dos poderes administrativos e da vedação ao abuso de poder.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O abuso do poder somente se configura quando há comprovação de dolo específico do agente público, sendo irrelevante o excesso ou desvio de finalidade.

B

O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica.

C

O poder de polícia permite a edição de atos normativos autônomos, independentemente de autorização legal, para restringir direitos individuais.

D

O poder regulamentar autoriza a criação de obrigações e sanções não previstas em lei, desde que voltadas à eficiência administrativa e ao interesse público primário.

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Q3876238

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Energias Renováveis |

Q3876238 Direito Administrativo

Em processo judicial envolvendo agente público que praticou ato atentatório aos princípios da Administração Pública, discutiu-se a necessidade de comprovação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito para caracterização da improbidade. A análise considerou a redação atual da Lei nº 8.429/1992, especialmente após alterações legislativas, e os requisitos subjetivos exigidos para responsabilização, em especial à modalidade prevista no art. 11 .

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização ocorre mesmo diante de culpa leve do agente público.

B

A configuração do ato independe de elemento subjetivo do agente público.

C

A improbidade por violação a princípios exige sempre prejuízo financeiro comprovado.

D

A configuração do ato exige dolo específico, ainda que não haja dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

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Q3876236

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Energias Renováveis |

Q3876236 Direito Administrativo

Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em conta os limites temporais e os princípios que regem a autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A autotutela administrativa é vedada quando o ato gera efeitos favoráveis.

B

A anulação de atos ilegais depende sempre de provocação judicial.

C

Atos ilegais tornam-se imunes à anulação após cinco anos, independentemente de má-fé.

D

A Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, respeitada a decadência prevista em lei.

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Q3876235

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Energias Renováveis |

Q3876235 Direito Administrativo

No planejamento de uma contratação pública de elevado valor estimado, a Administração Pública federal avaliou as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de garantir ampla competitividade, julgamento objetivo e observância dos princípios que regem as contratações públicas. A equipe de planejamento também analisou as hipóteses legais de contratação direta, distinguindo corretamente os fundamentos jurídicos da dispensa e da inexigibilidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A inexigibilidade depende de valor estimado inferior ao limite legal, sendo utilizada apenas em contratações de pequeno vulto previamente justificadas.

B

A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição.

C

A inexigibilidade somente é admitida após a realização de procedimento licitatório que reste deserto ou fracassado, conforme previsão expressa da lei.

D

A dispensa e a inexigibilidade possuem os mesmos pressupostos jurídicos, diferenciando-se apenas quanto à fase de formalização do processo administrativo.

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Q3876233

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Energias Renováveis |

Q3876233 Direito Administrativo

Um servidor público federal estável sofreu penalidade de demissão após regular processo administrativo disciplinar. Posteriormente, decisão judicial transitada em julgado declarou a nulidade do processo por vício insanável. A Administração, então, promoveu o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, analisando também os efeitos financeiros e funcionais do período de afastamento. À luz da Lei nº 8.112/1990, a situação caracteriza hipótese específica de provimento derivado.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Trata-se de readaptação, com redistribuição funcional.

B

Trata-se de reintegração, com ressarcimento integral de todas as vantagens do cargo.

C

Trata-se de reversão, condicionada à existência de vaga.

D

Trata-se de recondução, sem efeitos financeiros retroativos.

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Q3876231

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Energias Renováveis |

Q3876231 Direito Administrativo

Em determinado órgão público federal, foi instaurado procedimento interno para apuração de denúncia de assédio moral reiterado no ambiente de trabalho. A comissão responsável fundamentou sua atuação nas diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 12.122/2024, observando os princípios preventivos, educativos e de proteção às vítimas, bem como a responsabilidade institucional na promoção de ambiente laboral saudável. Com base exclusivamente no referido decreto, correlacione corretamente a Coluna I com a Coluna II.

Coluna I - Termo
1. Prevenção
2. Enfrentamento
3. Proteção às vítimas
4. Responsabilidade institucional

Coluna II - Descrição
(__) Adoção de medidas educativas, informativas e de conscientização voltadas à promoção de ambiente de trabalho respeitoso.
(__) Implementação de procedimentos para apuração de denúncias e adoção de providências cabíveis.
(__) Garantia de acolhimento, escuta qualificada e preservação da dignidade das pessoas afetadas.
(__) Compromisso dos órgãos e entidades na promoção de políticas permanentes contra o assédio e a discriminação.

Assinale a alternativa que apresenta a correlação CORRETA, de cima para baixo.

A

4, 2, 3, 1.

B

3, 4, 1, 2.

C

2, 1, 4, 3.

D

1, 2, 3, 4.

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Q3876230

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Energias Renováveis |

Q3876230 Direito Administrativo

Cidadão solicitou acesso a informações administrativas, tendo o órgão público negado o pedido sob alegação genérica de sigilo. A decisão administrativa foi questionada à luz dos princípios da transparência e do acesso à informação pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A classificação do sigilo é discricionária e imotivada.

B

A negativa de acesso prescinde de motivação quando envolver interesse público.

C

O sigilo deve ser sempre justificado de forma expressa e fundamentada.

D

O acesso à informação é exceção no regime jurídico brasileiro.

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Q3876228

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Energias Renováveis |

Q3876228 Direito Administrativo

Durante análise de ato administrativo discricionário, verificou-se a existência de vício sanável relacionado à competência, sem prejuízo a terceiros nem afronta ao interesse público. A Administração ponderou as formas de controle e correção do ato, conforme a teoria geral dos atos administrativos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O vício de competência torna o ato necessariamente nulo, impondo sua anulação judicial, ainda que sanável e sem prejuízo ao interesse público.

B

A convalidação somente é possível mediante provocação do Poder Judiciário, sendo vedada a iniciativa administrativa autônoma.

C

O ato pode ser convalidado pela própria Administração.

D

A revogação é medida adequada para corrigir vícios de legalidade, substituindo a anulação sempre que houver juízo de conveniência administrativa.

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Q3876194

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente Administrativo |

Q3876194 Direito Administrativo

Considerando-se as partes do ato normativo, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Epígrafe: qualifica na ordem jurídica e situa no tempo, por meio da denominação, da numeração e da data.
( ) Ementa: resume o conteúdo do ato normativo para permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da matéria legislada.
( ) Preâmbulo: referência à contagem dos anos em relação a dois acontecimentos marcantes de nossa história.

A

E - C - E.

B

C - E - C.

C

E - C - C.

D

C - C - E.

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Q3876193

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente Administrativo |

Q3876193 Direito Administrativo

O conceito de abuso de poder abrange duas modalidades: desvio de poder e excesso de poder. Sobre essas modalidades, analisar a sentença.

No excesso de poder, o agente público, embora competente, desvia-se da finalidade legal, buscando atender a interesses particulares em detrimento do interesse público (1ª parte). No abuso de poder, o agente ultrapassa os limites de sua competência, agindo além do que a lei lhe permite (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3876192

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente Administrativo |

Q3876192 Direito Administrativo

Assim como qualquer fenômeno jurídico, o ato administrativo possui um ciclo de vida que se inicia com sua prática, prossegue com a produção de seus efeitos e culmina em sua extinção. Essa extinção pode ocorrer de diversas maneiras, conforme as modalidades previstas na legislação. Sobre a anulação, é CORRETO afirmar que ela:

A

Extingue ato ilegal determinado pela Administração ou pelo Judiciário.

B

Ocorre em razões de interesse público.

C

Gera, em qualquer caso, o dever de indenizar o particular prejudicado.

D

Ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária.

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Q3876191

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente Administrativo |

Q3876191 Direito Administrativo

O princípio da legalidade é o mais importante princípio do Direito Administrativo, e dele derivam vários outros, EXCETO:

A

Finalidade.

B

Razoabilidade.

C

Eficiência.

D

Isonomia.

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Q3876189

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente Administrativo |

Q3876189 Direito Administrativo

Um fiscal da prefeitura é responsável por vistoriar estabelecimentos comerciais. Antes de uma fiscalização agendada, o proprietário de uma empresa entrega ao fiscal um relógio de alto valor como presente. Em troca, pede que o fiscal “facilite” a aprovação do estabelecimento. O fiscal aceita o presente, registra a vistoria como “aprovada” e omite irregularidades encontradas no local. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a conduta do fiscal configura:

A

Atuação discricionária da administração.

B

Ato regular da atividade fiscalizatória sem fim ilícito.

C

Ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

D

Conduta administrativa inidônea.

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Q3876188

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente Administrativo |

Q3876188 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi instituída para garantir o exercício do direito constitucional de acesso a informações públicas, previsto na Constituição Federal. Considerando essa Lei e o princípio administrativo da publicidade, é INCORRETO afirmar que:

A

A finalidade é o favorecimento do controle social e a melhoria na gestão pública.

B

A aplicação se dará apenas nas esferas da União e dos Estados federativos.

C

O objetivo principal consiste no estabelecimento de requisitos mínimos para divulgação e procedimentos de acesso.

D

A Lei institui a obrigação de as autoridades públicas assegurarem a proteção da informação, garantindo a disponibilidade, a autenticidade e a integridade.

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Q3876185

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3876185 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A prestação de serviços públicos se dará exclusivamente pela administração direta.

B

É vedada a prestação de serviços públicos por delegação.

C

É permitida a prestação de serviços públicos por convênio.

D

É vedada a prestação de serviços públicos por consórcio.

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Q3876064

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876064 Direito Administrativo

São integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, EXCETO:

A

Polícia federal.

B

Guardas municipais.

C

Polícia civil.

D

Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.

E

Agentes de trânsito.

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Q3876055

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876055 Direito Administrativo

Geovana é cotista da empresa Sobretudos de Lã Ltda. A ela foi imputada prática de ato de improbidade à referida empresa, mesmo sem provas de que ela tenha participação e benefício direto. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que Geovana:

A

Responderá pelo ato de improbidade administrativa, pois auferiu benefícios indiretos com o ato realizado pela empresa.

B

Responderá pelo ato de improbidade administrativa, pois é presumido que participou do ato realizado pela empresa.

C

Não responderá pelo ato de improbidade administrativa narrado em qualquer hipótese.

D

Não responderá pelo ato de improbidade administrativa nas circunstâncias indicadas.

E

Responderá pelo ato de improbidade administrativa desde que tenha realizado conduta culposa também enquadrada como ato de improbidade administrativa.

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Q3876054

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876054 Direito Administrativo

São atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:

A

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

C

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

E

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Q3876053

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876053 Direito Administrativo

São casos que configuram ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

I. Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta.
II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
III. Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Quais estão INCORRETOS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3876052

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876052 Direito Administrativo

Maria, servidora pública do município de Araquari, permitiu dolosamente que se utilizasse, em serviço particular, veículo de propriedade do Município, causando perda patrimonial à municipalidade. Considerando a situação narrada e as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Maria cometeu um ato de improbidade administrativa que

A

importa enriquecimento ilícito.

B

decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

C

causa lesão ao erário.

D

viola o dever de prestar contas.

E

viola os princípios da Administração Pública.

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