Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896103 Direito Administrativo

Em uma unidade prisional estadual superlotada, um detento que cumpria pena em regime fechado foi encontrado morto em sua cela. A perícia constatou asfixia mecânica por enforcamento (suicídio), utilizando-se de lençóis amarrados à grade da ventilação. A família do detento ajuizou ação indenizatória contra o Estado, alegando falha no dever de custódia. O Estado, em sua defesa, alegou culpa exclusiva da vítima, sustentando que o ato foi premeditado e executado em momento de recolhimento noturno, fora do alcance visual imediato dos agentes penitenciários, o que romperia o nexo de causalidade. À luz da tese fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tema 592), assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado nesse caso.

A

O Estado responde objetivamente pela morte de detento, eis que é seu dever específico zelar pela integridade física dos presos (art. 5º, XLIX, CF); no entanto, a responsabilidade estatal pode ser afastada caso o ente público comprove que a morte não poderia ter sido evitada, ou seja, rompendo-se o nexo de causalidade pela prova de causa impeditiva de sua atuação protetiva.

B

A responsabilidade civil do Estado, no caso de morte de detento sob sua custódia, é objetiva, fundamentada no risco administrativo; contudo, em caso de inobservância do dever específico de proteção, o Estado responderá independentemente de prova do nexo causal, visto que a custódia transfere ao ente público a posição de segurador universal da integridade do preso.

C

O suicídio de detento configura, invariavelmente, culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade civil que rompe o nexo causal, salvo se comprovado que a administração prisional forneceu os meios materiais (instrumentos) para a prática do ato, hipótese em que haverá responsabilidade solidária entre o Estado e os agentes de plantão.

D

Tratando-se de conduta omissiva do Estado (falta de vigilância), a responsabilidade é subjetiva, baseada na teoria da faute du service (falta do serviço), cabendo à família do detento o ônus de provar que houve negligência, imprudência ou imperícia específica dos agentes públicos no dia do evento.

E

A responsabilidade do Estado é objetiva em relação aos danos causados por seus agentes (comissivos), mas subjetiva em relação a danos decorrentes de suicídio de presos; assim, a indenização só é devida se houver comprovação, por sentença penal condenatória transitada em julgado, de que houve homicídio culposo ou doloso por parte dos agentes penitenciários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3896102

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896102 Direito Administrativo

Uma empresa prestou serviços a um município sem contrato formal, mas com autorização verbal do prefeito, e não recebeu pagamento. Posteriormente, o município alegou nulidade do ajuste por ausência de licitação. Considerando o Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A

Há direito à indenização apenas se comprovada culpa do prefeito na contratação irregular.

B

Não há direito à indenização, pois a vedação ao enriquecimento sem causa não se aplica à Administração Pública.

C

Não há direito à indenização, pois a nulidade do contrato impede qualquer obrigação do município.

D

Há direito à indenização, com fundamento no art. 884 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa do município.

E

Há direito à indenização, com base no princípio da boa-fé objetiva, independentemente de enriquecimento sem causa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3896100

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896100 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A empresa hospedeira de sítio na internet tem o dever de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário, quando se tratar de conteúdo gerado por rede artificial de distribuição, e responde civilmente pelos danos causados, mesmo comprovando que atuou diligentemente e em tempo.

B

O Estado não é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo, quando a perícia é inconclusiva sobre a origem de disparo fatal ou que cause ferimento à vítima durante operações policiais e militares.

C

O Estado não responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

D

Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo quando demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

E

A empresa jornalística é civilmente responsável pela publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, mesmo quando o veículo de imprensa não tenha agido com má-fé.

Resumos relacionados

Resumo relacionado

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Resumo relacionado

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q3896089

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896089 Direito Administrativo

Considerando o tratamento conferido pela Lei nº 14.133/2021 às nulidades administrativas, aos mecanismos de controle, ao regime sancionatório e à consensualidade na resolução de controvérsias, em comparação com o regime anteriormente previsto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 14.133/2021 adotou modelo de consensualidade absoluta, permitindo a transação irrestrita sobre sanções administrativas e nulidades contratuais, inclusive com renúncia ao ressarcimento ao erário.

B

A Lei nº 14.133/2021 manteve a lógica da Lei nº 8.666/1993 quanto à nulidade automática dos contratos administrativos ilegais, não admitindo a preservação de efeitos nem a ponderação das consequências práticas da invalidação.

C

Em contraste com a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 substituiu integralmente o regime de sanções administrativas por mecanismos de autorregulação e compliance, tornando facultativa a aplicação de penalidades formais pela Administração Pública.

D

A nova Lei de Licitações reforçou o controle preventivo e concomitante, sem afastar o controle externo, ao mesmo tempo em que introduziu critérios objetivos para a dosimetria das sanções administrativas, vinculando a atuação sancionatória à gravidade da infração e às circunstâncias do caso concreto.

E

Diferentemente da Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 veda expressamente a celebração de ajustes consensuais com particulares após a instauração de processo administrativo sancionador, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3896088

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896088 Direito Administrativo

“Sabe-se que a propriedade é o direito individual que assegura a seu titular uma série de poderes cujo conteúdo constitui objeto do direito civil; compreende os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo. Não podem, no entanto, esses poderes ser exercidos ilimitadamente, porque coexistem com direitos alheios, de igual natureza, e porque existem interesses públicos maiores, cuja tutela incumbe ao Poder Público exercer, ainda que em prejuízo de interesses individuais. Entra-se aqui na esfera do poder de polícia do Estado, ponto em que o estudo da propriedade sai da órbita do direito privado e passa a constituir objeto do direito público e a submeter-se a regime jurídico derrogatório e exorbitante do direito comum.” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo, 2025. 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025).

Considerando a legislação aplicável e o entendimento consolidado do STJ acerca das diversas modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Público ajuizou ação de desapropriação em face de Beltrano, ofertando inicialmente determinada quantia a título de indenização. Ao final do processo, a sentença fixou o valor indenizatório em montante superior ao ofertado, reconhecendo a diferença em favor do expropriado. Nessa hipótese, os honorários advocatícios devidos ao patrono de Beltrano devem ser fixados entre 10% e 20%, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, incidindo sobre a diferença entre o valor inicialmente ofertado e a indenização judicialmente fixada, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública.

B

Sicrano adquiriu, por meio de contrato oneroso, imóvel rural que, à época da aquisição, já se encontrava parcialmente ocupado pelo Poder Público, em razão da implantação de rodovia estadual, com a execução de obras permanentes de pavimentação, drenagem e sinalização, situação visível e de conhecimento público na região. Nessa hipótese, Sicrano deve ajuizar ação de desapropriação indireta, fazendo jus à indenização integral, independentemente da data da aquisição do imóvel e da existência prévia de restrição administrativa, porquanto o direito à justa indenização é inerente ao direito de propriedade.

C

Construtora XYZ é proprietária de imóvel urbano situado em área central do município de Joinville que, em razão da aprovação de novo Plano Diretor Municipal, passou a estar submetido a restrições urbanísticas que reduziram significativamente o coeficiente de aproveitamento e o gabarito de altura das edificações permitidas no local, inviabilizando o projeto imobiliário inicialmente pretendido. Não houve ocupação física do bem pelo Poder Público nem transferência da titularidade dominial. Nessa hipótese, poderá haver direito à indenização, desde que demonstrado o esvaziamento substancial da propriedade.

D

Fulano de Tal é proprietário de imóvel urbano que passou a ser integralmente ocupado pelo Poder Público, que nele realizou obras permanentes de infraestrutura, implantando equipamento público de uso coletivo, sem a prévia instauração de procedimento expropriatório formal e sem o pagamento de indenização. Fulano de Tal pode ajuizar ação visando à indenização pela chamada desapropriação indireta, desde que o faça no prazo prescricional de cinco anos, contado da efetiva ocupação do imóvel pelo Poder Público, por se tratar de pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública.

E

Tertuliano é proprietário de imóvel urbano não edificado, localizado em área incluída no plano diretor municipal, que, após regular notificação pelo Poder Público, permaneceu sem a edificação indicada no Plano Diretor, mesmo após a aplicação sucessiva do parcelamento ou edificação compulsórios e da alíquota progressiva do IPTU no tempo. Nessa hipótese, é juridicamente possível a desapropriação, com indenização prévia, justa e em dinheiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3896086

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896086 Direito Administrativo

Em dezembro de 2024, Fulano de Tal, 32 anos, foi atingido por projétil de arma de fogo no interior de sua residência, vindo a falecer. No momento do fato, havia intensa operação de segurança pública na localidade, envolvendo policiais militares e confronto armado com indivíduos não identificados, com registros de troca de tiros na região. A perícia técnica realizada não conseguiu identificar, de forma conclusiva, a origem do projétil que ocasionou a morte, limitando-se a apontar que o disparo ocorreu durante o contexto do tiroteio deflagrado na comunidade. Os familiares de Fulano de Tal ajuizaram ação indenizatória em face do Estado, pleiteando indenização por danos morais, ressarcimento das despesas funerárias e pensão mensal. À luz da CF e da jurisprudência consolidada do STF, assinale a alternativa correta.

A

Ainda que demonstrada a inobservância de protocolos previamente recomendados, a responsabilidade civil do Estado depende da prova de que o disparo fatal partiu, de forma direta e inequívoca, de agente público identificado.

B

A responsabilidade civil do Estado, por omissão em operações de segurança pública, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa administrativa específica.

C

A omissão estatal, em matéria de segurança pública, possui natureza sempre genérica, o que afasta a possibilidade de responsabilização civil objetiva do Estado, salvo se demonstrada culpa grave da Administração.

D

A ausência de adoção de medidas concretas previamente recomendadas configura, no máximo, omissão genérica, incapaz de estabelecer nexo causal juridicamente relevante entre a atuação estatal e o resultado morte.

E

A inobservância de deveres específicos de agir, previamente identificados e tecnicamente recomendados no contexto da operação policial, caracteriza omissão específica apta a ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, cabendo ao ente federativo demonstrar eventual excludente do nexo causal, não sendo a perícia inconclusiva suficiente, por si só, para afastar o dever de indenizar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3896065

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896065 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

A

São inaplicáveis os novos prazos prescricionais da Lei nº 14.230/2021 às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso de Improbidade Administrativa, que são imprescritíveis.

B

São sanções aplicáveis, isolada ou cumulativamente, a todas as categorias de ato de improbidade previstas na atual redação da Lei nº 8.429/1992 o ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público.

C

É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa mesmo na pendência de Recurso Especial ou Extraordinário.

D

Sujeita-se à Lei nº 8.429/1992 o particular que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, aplicando-se-lhe o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

E

Não há prerrogativa de foro em benefício de agentes públicos na instauração de inquéritos civis ou no julgamento de ações de improbidade administrativa, pois não possuem natureza criminal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3896064

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896064 Direito Administrativo

Determinada pessoa jurídica, na execução de obra de engenharia contratada, após procedimento licitatório, com o Município X, emprega sistematicamente materiais de construção de qualidade muito inferior à especificada no projeto executivo, a fim de baratear seus custos e maximizar seus lucros, em descumprimento das cláusulas contratuais, causando prejuízo ao erário. O esquema fraudulento só é viabilizado por conta do conluio do sócio-administrador da empresa com o Secretário de Obras do Município X que, filiado ao mesmo partido político daquele, deliberadamente faz vistas grossas para a inexecução parcial do contrato, assinando pessoalmente todas as medições, nas quais atesta, falsamente, que o objeto contratual vem sendo executado de forma adequada, tudo com a intenção de beneficiar a pessoa jurídica e causar lesão à administração pública municipal. Sobre o caso narrado, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, na Lei nº 12.846/2013 e na Resolução CNMP nº 306/2025, assinale a alternativa incorreta.

A

Outros sócios da empresa, não administradores, que não tenham ciência do esquema, não estão sujeitos a responder por improbidade administrativa, muito embora tenham se beneficiado indiretamente, com os lucros indevidos auferidos pela pessoa jurídica.

B

A pessoa jurídica, nesse caso, não está sujeita a responder por ato de improbidade administrativa.

C

A pessoa jurídica, nesse caso, estará sujeita a responsabilização objetiva, independentemente de dolo ou culpa, pelos atos lesivos praticados, em seu benefício, contra a administração pública municipal.

D

Eventual acordo de não persecução civil que venha a ser celebrado com o Ministério Público deverá necessariamente contemplar o ressarcimento do dano ao erário por parte dos investigados, que poderá ser objeto de parcelamento, e estará sujeita a homologação judicial.

E

Em caso de ajuizamento da ação de improbidade, se o juiz, encerrada a instrução, não obstante a demonstração do ato ilegal praticado e do prejuízo causado ao erário, entender que o Secretário de Obras agiu apenas com culpa, deverá obrigatoriamente extinguir a ação, com julgamento de mérito, haja vista que, ante a nova redação da Lei nº 8.429/1992, o elemento subjetivo dolo é indispensável à configuração de qualquer ato de improbidade administrativa.

Q3896063

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896063 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, considerando ainda a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e demais leis aplicáveis, é correto afirmar que pratica ato de improbidade administrativa:

A

O servidor público municipal que, em grave e revoltante ofensa à imparcialidade e à impessoalidade, promove o direcionamento de procedimento licitatório, frustrando seu caráter concorrencial, com vistas à obtenção de benefício para amigo seu, consistente na adjudicação do contrato administrativo, que veio efetivamente a ser firmado, ainda que não se tenha verificado, durante a execução contratual, qualquer prejuízo ao erário.

B

O Secretário da Fazenda que, por erro inescusável, deixando de observar as regras legais mais comezinhas atinentes ao exercício do seu cargo, contrai dívida milionária em nome do Município, causando enorme prejuízo aos cofres da municipalidade.

C

Agente de trânsito que solicita propina de R$ 300,00 (trezentos reais) para deixar de emitir multa de trânsito e remover veículo, mas não chega a receber a vantagem ilícita, pois o motorista se recusa a pagá-la.

D

O monitor de abrigo municipal que, dolosamente, pratica atos de tortura contra criança sob seus cuidados, durante o exercício de suas funções públicas, em flagrante ofensa aos princípios da Legalidade e da Moralidade.

E

Empresários que, em conluio, frustram dolosamente a licitude de processo licitatório, por meio da combinação de valores, ensejando o sobrepreço do objeto da licitação e acarretando, assim, perda patrimonial efetiva ao ente público durante a execução do contrato que vem a ser firmado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3895813

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Escriturário |

Q3895813 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, os atos praticados pela Administração Pública devem observar requisitos essenciais para que produzam efeitos jurídicos válidos. A ausência ou o vício em qualquer desses elementos pode comprometer a legalidade do ato, sujeitando-o à invalidação. O correto conhecimento desses elementos é fundamental para a atuação administrativa regular e para o controle dos atos estatais. Considerando os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Legalidade e moralidade são elementos do ato administrativo.

B

Publicidade e eficiência são elementos do ato administrativo.

C

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos do ato administrativo

D

Mérito e oportunidade são elementos do ato administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3895652

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Educacionais |

Q3895652 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o servidor público está sujeito a um conjunto de responsabilidades decorrentes de sua atuação funcional. O descumprimento de deveres ou a prática de irregularidades pode ensejar a aplicação de penalidades previstas em lei, observando-se o devido processo legal. Essas responsabilidades visam assegurar a regularidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público pode responder nas esferas administrativa, civil e penal, de forma independente.

B

As penalidades aplicáveis ao servidor independem de previsão legal específica.

C

O servidor somente pode ser responsabilizado se houver condenação judicial prévia.

D

A aplicação de penalidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil e penal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3895406

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895406 Direito Administrativo

As agências reguladoras representam um dos pilares da organização administrativa contemporânea, surgindo como respostas institucionais à crescente complexidade técnica dos serviços públicos e dos mercados regulados, bem como ao movimento político-econômico das privatizações. Assim, em relação às agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.

A

As agências reguladoras não integram a administração indireta.

B

As agências reguladoras não se submetem ao regramento das licitações da Lei nº 14.133/2021.

C

As agências reguladoras possuem autonomia absoluta e não se submetem ao controle externo.

D

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, entre outros aspectos, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3895405

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895405 Direito Administrativo

Uma ambulância pública, conduzida de forma regular, colide com veículo particular após um terceiro motorista avançar o sinal vermelho e empurrar totalmente o carro contra a ambulância. O proprietário do veículo particular aciona o Estado pedindo indenização. Nesse caso, de acordo com o regime de responsabilidade civil do Estado:

A

O Estado deve indenizar, pois sua responsabilidade é objetiva e independe de nexo causal.

B

O Estado não deve indenizar, pois houve culpa exclusiva de terceiro, rompendo o nexo causal.

C

O Estado deve indenizar, mas poderá cobrar regressivamente mesmo sem demonstrar dolo ou culpa do agente público.

D

O Estado não deve indenizar, cabendo a responsabilização recair diretamente sobre o agente público que estava conduzindo a ambulância.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3895404

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895404 Direito Administrativo

Uma fundação estatal de direito privado deseja contratar todo seu quadro de pessoal sem concurso, alegando que seu regime é inteiramente privado. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a contratação é:

A

Permitida, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo.

B

Permitida, pois fundações estatais seguem integralmente o regime CLT.

C

Proibida, uma vez que os entes da Administração Pública indireta são pessoas jurídicas de direito público.

D

Proibida, pois fundações públicas de direito privado, por integraram a Administração, devem, como regra, realizar concurso público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3895403

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895403 Direito Administrativo

Determinado servidor comete falta funcional leve prevista em regulamento. O superior imediato aplica rapidamente uma sanção de suspensão de trinta dias, sem processo administrativo e sem análise da proporcionalidade. Nesse contexto, a conduta da Administração é:

A

Regular, pois a suspensão é compatível com faltas leves.

B

Irregular, pois houve violação ao devido processo e à proporcionalidade.

C

Regular, pois a Administração pode aplicar sanções disciplinarmente sem processo prévio.

D

Irregular, apenas porque a punição deveria ter sido mais severa, considerando a necessidade de disciplina interna.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3895402

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895402 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, que determinada empresa apresentou documentação falsa para vencer uma licitação. A esse respeito, a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – prevê como possível sanção:

A

Apenas multa.

B

Apenas advertência.

C

Impedimento de licitar e contratar por até quatro anos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção.

D

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3895401

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895401 Direito Administrativo

Sobre a duração dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
II. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido emregime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
III. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de vinte anos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3895400

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895400 Direito Administrativo

Astrêsformas de improbidade administrativa previstas na Lei nº 8.429/1992 – e mantidas pela reforma da Lei nº 14.230/2021 – são: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Nessa toada, segundo a redação atual da Lei nº 8.429/1992, o dano ao erário:

A

Pode decorrer de culpa simples.

B

Sempre admite responsabilidade objetiva.

C

Deve ser presumido quando há violação a princípios.

D

Deve ser comprovado, não sendo admitido dano presumido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3895399

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895399 Direito Administrativo

O planejamento assume papel absolutamente central na Lei nº 14.133/2021, representando uma das principais mudanças de paradigma em relação ao regime anterior. Se, nas leis antigas, muitas vezes o planejamento era tratado como uma etapa apenas formal ou acessória, a nova lei o torna eixo estruturante de toda a contratação pública. Assim, na fase preparatória da licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é obrigatório:

A

Elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP).

B

Publicar o edital antes do termo de referência.

C

Fazer audiência pública em toda licitação acima de R$ 1 milhão.

D

Realizar pesquisa de preços exclusivamente em bancos de preços oficiais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3895398

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895398 Direito Administrativo

A reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 – representou uma das mais profundas revisões do regime sancionador aplicado aos agentes públicos desde a redemocratização. Dessa forma, após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

A

Somente os atos de enriquecimento ilícito exigem dolo.

B

Todos os atos de improbidade exigem dolo, exceto os de lesão ao erário.

C

A culpa grave volta a ser suficiente para caracterização de ato de improbidade.

D

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade, não bastando a voluntariedade do agente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 100.401 questões

Resolva questões gratuitamente!

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

, continue estudando de graça!