Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q2057590

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: SAAE de Guanhães - MG Prova: FUMARC - 2017 - SAAE de Guanhães - MG - Engenheiro |

Q2057590 Direito Administrativo

Constitui hipótese de demissão do servidor público:

A

Fornecer a particular informação de interesse público acerca da administração municipal.

B

Informar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente da qual tome conhecimento.

C

Reincidir em faltas punidas com advertência.

D

Revelar segredo de que tenha o servidor conhecimento em razão de suas atribuições.

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Q2044481

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q2044481 Direito Administrativo

Quanto ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público, assinale a alternativa correta.

A

O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

B

Será assegurada, ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração, a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade.

C

O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará na devolução ao erário de até 80% (oitenta por cento) do que for auferido no último ano de recebimento dos benefícios, sem necessidade de ação penal.

D

O servidor será aposentado por invalidez permanente, recebendo remuneração proporcional quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço ou doença contagiosa ou incurável, especificada em lei.

E

A aposentadoria compulsória será declarada por ato voluntário, podendo ser requerida a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo, vigorando a partir da data da publicação do respectivo ato.

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Q2044480

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q2044480 Direito Administrativo

Quanto ao vencimento e remuneração do servidor, assinale a alternativa incorreta.

A

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem o acréscimo de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

C

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

D

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

E

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q2044479

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q2044479 Direito Administrativo

Quanto às disposições gerais previstas na Lei 8.112/90 e atualizações, assinale a alternativa correta.

A

O servidor não fará jus a quaisquer prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos, mesmo que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais.

B

A concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio são os únicos incentivos funcionais previstos no âmbito da administração pública federal.

C

Consideram-se da família do servidor, apenas cônjuge e filhos, sem incluir outras pessoas que vivam às suas expensas, mesmo que constem do seu assentamento individual.

D

Ao servidor público civil, é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e o direito de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido.

E

Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde residir o servidor, em caráter permanente.

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Q2044478

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q2044478 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo disciplinar, segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/90 e atualizações), pode-se afirmar que:

A

mesmo que existam elementos suficientes a justificar a instauração de um processo administrativo disciplinar na apuração de irregularidades atribuídas aos servidores, a sindicância se constitui em procedimento preparatório indispensável.

B

mesmo que o fato narrado se configure em evidente infração disciplinar ou ilícito penal, toda e qualquer denúncia cumprirá o rito de instauração de sindicância e posterior abertura de processo administrativo disciplinar.

C

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

D

como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem percepção de remuneração.

E

o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de dois servidores designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que poderá ser ocupante de cargo efetivo de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ao do indiciado.

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Q1991053

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFBA Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1991053 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em relação às formas de provimento dos cargos públicos, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

Além da nomeação e da readaptação, são formas de provimento dos cargos públicos: a ascensão, a transferência, a reversão, o aproveitamento, a reintegração, a recondução e a promoção.

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Q1991052

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFBA Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1991052 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em relação às formas de provimento dos cargos públicos, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitados a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos.

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Q1991051

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFBA Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1991051 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em relação às formas de provimento dos cargos públicos, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

A nomeação será realizada em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração e como interino, para cargos de confiança vagos.

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Q1842324

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Araguanã - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Advogado |

Q1842324 Direito Administrativo

Agente público titular de cargo público de provimento efetivo regido por regime estatutário com peculiaridades e delimitação de atividades estruturada em torno da hierarquia e disciplina:

A

Agente político.

B

Delegados ou delegatários.

C

Gestores de negócios.

D

Militar.

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Q1698381

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor |

Q1698381 Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. Sobre os referidos temas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias e instauração de processo disciplinar.

B

Sempre que ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

C

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

D

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, não sendo assegurado ao servidor acusado ampla defesa e contraditório, pois estes são cabíveis apenas na esfera judicial.

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Q1633324

Ano: 2017 Banca: PROGRAD-UFU Órgão: UFU-MG Prova: PROGRAD-UFU - 2017 - UFU-MG - Psicólogo |

Q1633324 Direito Administrativo

Quanto às normas dispostas na Lei 8.112/90, acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Uma das regras do processo administrativo disciplinar é a prova pré-constituída.

B

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

C

Os servidores, que compõem uma comissão de processo administrativo disciplinar, não precisam ser estáveis.

D

O resultado do processo administrativo disciplinar, que culmina com a aplicação de uma reprimenda ao servidor faltoso, não comporta recurso administrativo.

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Q1633323

Ano: 2017 Banca: PROGRAD-UFU Órgão: UFU-MG Prova: PROGRAD-UFU - 2017 - UFU-MG - Psicólogo |

Q1633323 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO representa uma hipótese de vacância.

A

Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

B

Aposentadoria.

C

Falecimento.

D

Posse em outro cargo inacumulável.

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Q1633319

Ano: 2017 Banca: PROGRAD-UFU Órgão: UFU-MG Prova: PROGRAD-UFU - 2017 - UFU-MG - Psicólogo |

Q1633319 Direito Administrativo

Texto associado

Kleber Galvêas - In http://www.gazetaonline.com.br/opiniao/artigos/2017/06/cultura-da-violencia1014070659.html [Texto adaptado] (Acesso em 29/09/2017)

O art. 116, inciso VIII, da Lei 8.112/90 dispõe que “é dever do servidor público guardar sigilo sobre assunto da repartição”. Em relação à referida conduta, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais, é correto afirmar que:

A

se refere ao dever de respeito a seu superior hierárquico.

B

a falta de observância ao mencionado dever, pelo servidor público, pode sujeitá-lo a uma pena de demissão.

C

se refere ao dever de sigilo do agente público quanto a fatos que digam respeito ao ambiente da repartição, envolvendo assuntos formais ou mesmo informais do órgão.

D

é uma faculdade do servidor e não uma obrigação a que esteja sujeito.

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Q1631378

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Assistente Jurídico |

Q1631378 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do servidor, é CORRETO afirmar:

A

As sanções cíveis não podem ser cumuladas com as sanções administrativas.

B

Em caso de dano a terceiro, o servidor responde perante a vítima direta e primariamente.

C

O servidor público responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

D

O servidor público responde na esfera cível por ato comissivo ou omisso, doloso ou culposo, que cause danos à Fazenda Pública.

Q1631317

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631317 Direito Administrativo

Sobre o concurso público, é CORRETO afirmar que

A

é permitido ao gestor público prover cargos efetivos sem concurso público quando entender conveniente.

B

é requisito inafastável para o acesso a cargo de provimento efetivo.

C

é requisito para provimento de cargo em comissão.

D

não está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

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Q1629128

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2017 - IF Goiano - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica |

Q1629128 Direito Administrativo

A Lei n. 8.112, de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, no capítulo sobre afastamentos para estudo ou missão no exterior, que

A

a ausência não excederá a 4 (quatro) anos e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

B

o servidor poderá se afastar para tratar de interesse particular, sem qualquer prejuízo financeiro, decorrido metade do período de ausência, após encerrada a missão ou estudo.

C

o afastamento estará automaticamente autorizado após a assinatura do chefe imediato, desde que tenha sido aprovado no conselho de representantes da unidade do servidor.

D

o servidor poderá pedir exoneração a qualquer tempo, sem necessidade de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento, após o fim da missão ou estudo.

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Q1628562

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2017 - UFMT - Auxiliar em Administração |

Q1628562 Direito Administrativo

Em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 8.112/1990 sobre posse do servidor público federal, é correto afirmar:

A

O servidor deverá assinar o termo de posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e promoção.

B

A posse ocorrerá sempre no dia da publicação do ato de nomeação.

C

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

D

O servidor será submetido à inspeção médica oficial depois da posse em cargo público.

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Q1628561

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2017 - UFMT - Auxiliar em Administração |

Q1628561 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/1990 sobre cargos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

B

Os cargos públicos são criados para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

C

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

D

Cargo público é o conjunto de atribuições cometidas a um servidor, em caráter oneroso ou gratuito.

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Q1628560

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2017 - UFMT - Auxiliar em Administração |

Q1628560 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da

A

União, autarquias e fundações federais, públicas e privadas.

B

União, fundações e empresas públicas federais.

C

União, autarquias e empresas públicas federais.

D

União, autarquias e fundações públicas federais.

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Q1628412

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2017 - UFMT - Assistente em Administração |

Q1628412 Direito Administrativo

Considerando as normas previstas na Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, analise as assertivas sobre estágio probatório.

I - Durante o período do estágio probatório, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito à avaliação de desempenho realizada pelo seu chefe imediato.

II - O servidor não aprovado no estágio probatório será reconduzido a outro cargo compatível com sua aptidão e capacidade.

III - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

IV - O servidor adquirirá estabilidade após cumprir satisfatoriamente o período de exercício em estágio probatório.

Estão corretas as assertivas

A

III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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