São requisitos básicos para investidura em cargo público:

nacionalidade brasileira ou estrangeiros com mais de dez anos no Brasil; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível de escolaridade; a idade mínima de dezesseis anos; e aptidão física e mental.

nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; filiação partidária; nível de escolaridade; a idade mínima de dezesseis anos; e aptidão física e mental.

nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e aptidão física e mental.

nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares, fiscais e eleitorais; nível de escolaridade; a idade mínima de dezoito anos; e aptidão física e mental.

nacionalidade brasileira ou estrangeiros com mais de dez anos no Brasil; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; filiação partidária; nível de escolaridade; a idade mínima de dezoito anos; e aptidão física e mental.