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Q4018549 Direito Administrativo
Durante um treinamento interno sobre procedimentos administrativos, um assistente administrativo participou de uma capacitação sobre atos administrativos, na qual foram abordados seu conceito, requisitos e atributos, elementos essenciais para compreender a validade e a eficácia dos atos praticados pela Administração Pública.
Considerando os conceitos relacionados aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I.A presunção de legitimidade e veracidade indica que os atos administrativos presumem-se praticados em conformidade com a lei e verdadeiros quanto aos fatos declarados, produzindo efeitos até eventual comprovação em contrário.
II.A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente determinados atos administrativos, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, quando houver previsão legal ou situação de urgência.
III.A tipicidade estabelece que o ato administrativo deve corresponder a uma forma ou categoria previamente prevista no ordenamento jurídico, relacionando-se à exigência de que os atos da Administração estejam definidos em lei.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4018541 Direito Administrativo
Durante a análise de processos administrativos em um órgão público municipal, o assistente administrativo identificou duas situações distintas relacionadas a atos administrativos praticados pela Administração. Na primeira situação, verificou-se que determinado ato apresentava um vício sanável relacionado à competência da autoridade que o praticou, sendo possível corrigir essa irregularidade sem prejuízo ao interesse público nem aos efeitos já produzidos pelo ato. Na segunda situação, constatou-se que outro ato administrativo foi praticado em desacordo com a lei, apresentando ilegalidade que compromete sua validade, tornando necessária sua retirada do ordenamento jurídico pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
Considerando as medidas aplicáveis aos atos administrativos nessas situações, assinale a alternativa correta
Alternativas
Q4015736 Direito Administrativo
Fiscais do Município de Altinópolis, no regular exercício de suas atribuições, interditaram cautelarmente e sem prévia autorização judicial um estabelecimento comercial que comercializava alimentos vencidos, colocando em risco a saúde da população. O proprietário impetra mandado de segurança argumentando ofensa à reserva de jurisdição e ausência de processo prévio. A interdição, enquanto ato decorrente do poder de polícia, está: 
Alternativas
Q4015729 Direito Administrativo
O Presidente da Câmara Municipal de Altinópolis/SP concedeu adicional de qualificação a um servidor do quadro efetivo. Contudo, seis meses depois, a Procuradoria Jurídica, em auditoria de rotina, constatou que o diploma apresentado pelo servidor não era reconhecido pelo MEC, contrariando exigência expressa em lei municipal. Diante da situação, e considerando a classificação e invalidação dos atos administrativos, a autoridade competente: 
Alternativas
Q4015723 Direito Administrativo
O mérito administrativo refere-se à margem de liberdade conferida ao administrador para decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade. Sobre o controle judicial do mérito administrativo, é correto afirmar: 
Alternativas
Q4015722 Direito Administrativo
O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei não deixa margem de escolha para o administrador, estabelecendo todos os elementos da conduta. Diante de um pedido de licença para construir que preencha todos os requisitos legais, a Administração: 
Alternativas
Q4015721 Direito Administrativo
Os atributos do ato administrativo são as prerrogativas que o distinguem dos atos de direito privado. O atributo que permite à Administração Pública executar suas próprias decisões, inclusive com o uso da força, sem necessidade de prévia autorização judicial, é a: 
Alternativas
Q4015709 Direito Administrativo
A teoria dos motivos determinantes sustenta que a validade do ato administrativo está vinculada à veracidade e à legalidade dos motivos declarados. À luz dessa teoria, se a Administração motiva um ato discricionário: 
Alternativas
Q4015708 Direito Administrativo
A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Segundo a norma e a doutrina, a convalidação é admitida quando: 
Alternativas
Q4015707 Direito Administrativo
Quanto aos elementos de formação do ato administrativo, a doutrina clássica aponta a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. Sobre o "motivo", identifique a proposição que descreve corretamente sua natureza jurídica: 
Alternativas
Q4015656 Direito Administrativo
Na redação oficial e na rotina administrativa de instituições públicas, a distinção entre as espécies documentais é crucial para a validade do ato e a produção de efeitos jurídicos. A "Declaração" é um documento frequentemente utilizado para afirmar a existência ou inexistência de um fato ou situação. Do ponto de vista técnico-administrativo, a Declaração diferencia-se da "Certidão" e do "Atestado" porque:
Alternativas
Q4015641 Direito Administrativo
Considere a teoria das nulidades no Direito Administrativo e o instituto da convalidação. Diante da existência de vícios que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, assinale a alternativa que reflete o tratamento jurídico mais acurado do tema: 
Alternativas
Q4015640 Direito Administrativo
Sobre a classificação e as espécies de atos administrativos, especificamente quanto aos atos enunciativos e sua integração no processo decisório, assinale a alternativa correta:
A tipologia dos atos administrativos é fundamental para a identificação da vontade estatal e dos efeitos jurídicos produzidos. Analise as características dos pareceres e certidões no ordenamento pátrio. 
Alternativas
Q4015150 Direito Administrativo
A revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz. Sobre o tema, é correto afirmar: 
Alternativas
Q4015149 Direito Administrativo
A diferença entre vinculação e discricionariedade reside na liberdade dada pela lei ao administrador. Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4015143 Direito Administrativo
Um fiscal de obras tem competência legal apenas para aplicar multas. No entanto, ao constatar uma irregularidade, ele decide determinar a demolição imediata de um prédio, função que a lei reserva exclusivamente ao Secretário Municipal de Obras. Essa conduta configura: 
Alternativas
Q4014925 Direito Administrativo

Quanto às noções de direito administrativo aplicáveis à atuação de conselhos profissionais, julgue o item seguinte.


Os cinco requisitos de validade dos atos administrativos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) devem estar presentes cumulativamente, sendo que o vício em qualquer um deles pode conduzir à invalidação do ato, seja por anulação (ilegalidade) ou por revogação (inconveniência).

Alternativas
Q4014924 Direito Administrativo

Quanto às noções de direito administrativo aplicáveis à atuação de conselhos profissionais, julgue o item seguinte.


Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, atributo que inverte o ônus da prova (cabe ao interessado provar irregularidade) e permite a execução imediata, independentemente de decisão judicial prévia, salvo situações excepcionais de ilegalidade manifesta.

Alternativas
Q4014718 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.


A validade do ato administrativo pressupõe a observância concomitante dos princípios da legalidade e da moralidade, não sendo suficiente a conformidade formal com a Lei quando houver desvio ético relevante.

Alternativas
Q4014164 Direito Administrativo

Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.


A partir da situação hipotética apresentada, julgue os item que se segue.

O motivo, que expõe a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a atuação administrativa, é requisito indispensável do ato administrativo. 
Alternativas
Respostas
641: B
642: A
643: B
644: A
645: D
646: B
647: C
648: C
649: B
650: B
651: A
652: D
653: D
654: C
655: C
656: A
657: E
658: C
659: C
660: C