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Considerando os conceitos relacionados aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I.A presunção de legitimidade e veracidade indica que os atos administrativos presumem-se praticados em conformidade com a lei e verdadeiros quanto aos fatos declarados, produzindo efeitos até eventual comprovação em contrário.
II.A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente determinados atos administrativos, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, quando houver previsão legal ou situação de urgência.
III.A tipicidade estabelece que o ato administrativo deve corresponder a uma forma ou categoria previamente prevista no ordenamento jurídico, relacionando-se à exigência de que os atos da Administração estejam definidos em lei.
Está correto o que se afirma em:
Considerando as medidas aplicáveis aos atos administrativos nessas situações, assinale a alternativa correta
A tipologia dos atos administrativos é fundamental para a identificação da vontade estatal e dos efeitos jurídicos produzidos. Analise as características dos pareceres e certidões no ordenamento pátrio.
Quanto às noções de direito administrativo aplicáveis à atuação de conselhos profissionais, julgue o item seguinte.
Os cinco requisitos de validade dos atos administrativos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) devem estar presentes cumulativamente, sendo que o vício em qualquer um deles pode conduzir à invalidação do ato, seja por anulação (ilegalidade) ou por revogação (inconveniência).
Quanto às noções de direito administrativo aplicáveis à atuação de conselhos profissionais, julgue o item seguinte.
Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, atributo que inverte o ônus da prova (cabe ao interessado provar irregularidade) e permite a execução imediata, independentemente de decisão judicial prévia, salvo situações excepcionais de ilegalidade manifesta.
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
A validade do ato administrativo pressupõe a observância concomitante dos princípios da legalidade e da moralidade, não sendo suficiente a conformidade formal com a Lei quando houver desvio ético relevante.
Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue os item que se segue.