Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |
Q3217493
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito do controle administrativo e parlamentar das agências reguladoras.
No processo de escolha dos dirigentes das agências reguladoras federais haverá um duplo controle: controle administrativo exercido pelo presidente da República na indicação e nomeação do membro da agência, e o controle parlamentar exercido pelo Senado Federal na aprovação dos nomes indicados pelo presidente da República.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |
Q3217490
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito do controle administrativo e parlamentar das agências reguladoras.
Os limites do controle administrativo hierárquico a que se sujeitam as agências reguladoras devem ser delineados por meio de lei, a fim de se evitar ofensa à autonomia de que gozam essas entidades.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |
Q3217489
Direito Administrativo
No que se refere às espécies e aos sistemas de controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.
O sistema de controle interno da União pode fiscalizar a utilização de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, ainda que esses recursos tenham sido destinados a outro ente federativo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |
Q3217488
Direito Administrativo
No que se refere às espécies e aos sistemas de controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.
Ao apreciar e votar o projeto de lei orçamentária anual da União, o Congresso Nacional exerce o controle concomitante da atividade financeira do Poder Executivo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |
Q3217457
Direito Administrativo
A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
Admite-se o controle jurisdicional a fim de interpretar o sentido e o alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas quando ficar caracterizado desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |
Q3216112
Direito Administrativo
O direito administrativo é um dos maiores representantes do chamado direito público, tendo como pedra de toque a busca
pelo interesse público. A respeito dessa disciplina, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O marco histórico do surgimento do direito administrativo remete ao final do período feudal, no século XV, quando surgiram importantes institutos próprios desse ramo, a exemplo dos bens públicos.
( ) Embora a lei em sentido formal continue tendo relevância ímpar para o direito administrativo, atualmente já se compreende uma concepção de uma legalidade ampliada, entendida como a necessidade de a atuação da administração estar pautada em todo o ordenamento jurídico e não exclusivamente nas leis.
( ) As decisões dos Tribunais de Contas possuem pouca relevância prática para a formação do direito administrativo, uma vez que são as Cortes que atuam em matérias específicas e cujas decisões não fazem coisa julgada.
A sequência está correta em
( ) O marco histórico do surgimento do direito administrativo remete ao final do período feudal, no século XV, quando surgiram importantes institutos próprios desse ramo, a exemplo dos bens públicos.
( ) Embora a lei em sentido formal continue tendo relevância ímpar para o direito administrativo, atualmente já se compreende uma concepção de uma legalidade ampliada, entendida como a necessidade de a atuação da administração estar pautada em todo o ordenamento jurídico e não exclusivamente nas leis.
( ) As decisões dos Tribunais de Contas possuem pouca relevância prática para a formação do direito administrativo, uma vez que são as Cortes que atuam em matérias específicas e cujas decisões não fazem coisa julgada.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |
Q3213109
Direito Administrativo
Acerca do tema “Controle da Administração” é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC
Prova:
DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |
Q3212444
Direito Administrativo
Marque a alternativa correta sobre o controle da Administração Pública:
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo |
Q3207373
Direito Administrativo
O controle da administração pública é essencial
para garantir a legalidade, a impessoalidade e a
moralidade dos atos administrativos. Dentre os
órgãos responsáveis pelo controle da
administração, é aquele que exerce um controle
externo e posterior sobre os atos administrativos:
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |
Q3207228
Direito Administrativo
Identifique o mecanismo que caracteriza o controle
interno realizado pelos próprios órgãos e entidades
da Administração Pública sobre seus atos:
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |
Q3207227
Direito Administrativo
Determine o principal objetivo do controle interno
realizado pelas unidades administrativas de um
órgão público:
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |
Q3207226
Direito Administrativo
Defina o tipo de controle exercido pelo Tribunal de
Contas da União (TCU) sobre a gestão pública,
conforme o ordenamento jurídico brasileiro:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Analista Financeiro |
Q3194946
Direito Administrativo
A Controladoria de um estado identificou irregularidades na execução de um contrato público. O órgão de controle interno
revisou processos preventivamente, enquanto o Tribunal de Contas realizou auditoria posterior. No âmbito da Administração
Pública, o controle interno e o externo desempenham funções complementares no combate a irregularidades. Com base no
exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |
Q3187659
Direito Administrativo
[Questão Inédita] Assinale a opção correta, acerca do controle da Administração Pública.
Q3185460
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir, com relação às funções
desempenhadas pelos Tribunais de Contas.
I. A realização de inspeções e auditorias são exemplos de ações da função fiscalizadora.
II. Ao receber denúncias formuladas por cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicados, os tribunais exercem a função de ouvidoria.
III. A função corretiva compreende, entre outras ações, a fixação de prazo para a adoção de medidas corretivas, em caso de ilegalidade.
Está correto o que se afirma em
I. A realização de inspeções e auditorias são exemplos de ações da função fiscalizadora.
II. Ao receber denúncias formuladas por cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicados, os tribunais exercem a função de ouvidoria.
III. A função corretiva compreende, entre outras ações, a fixação de prazo para a adoção de medidas corretivas, em caso de ilegalidade.
Está correto o que se afirma em
Q3185459
Direito Administrativo
Considere uma situação hipotética em que o Poder Judiciário
estadual anule determinado ato administrativo emanado do
Governador, após análise e constatação de sua nulidade.
Nesse caso, estamos diante de um exemplo do seguinte tipo de controle existente na Administração Pública:
Nesse caso, estamos diante de um exemplo do seguinte tipo de controle existente na Administração Pública:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contador |
Q3184873
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública pode ser exercido de diferentes formas e por distintos órgãos, visando assegurar a
legalidade, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos. Em relação aos controles interno e externo, analise as
afirmativas a seguir.
I. O controle interno limita-se à verificação da legalidade dos atos de gestão financeira, sem abranger os aspectos de eficiência e a economicidade das operações dos órgãos públicos.
II. O controle externo da Administração Pública é realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, enquanto o controle interno é realizado por órgãos específicos dentro da própria Administração Pública.
III. Um ato administrativo tido como regular pelo órgão de controle interno não poderá ser objeto de questionamento pelos órgãos de controle externo.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O controle interno limita-se à verificação da legalidade dos atos de gestão financeira, sem abranger os aspectos de eficiência e a economicidade das operações dos órgãos públicos.
II. O controle externo da Administração Pública é realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, enquanto o controle interno é realizado por órgãos específicos dentro da própria Administração Pública.
III. Um ato administrativo tido como regular pelo órgão de controle interno não poderá ser objeto de questionamento pelos órgãos de controle externo.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184581
Direito Administrativo
Marco, assessor jurídico de determinado município, de modo a auxiliar o gestor a planejar e compreender a estruturação das empresas estatais daquele ente federativo, depara-se com três afirmações para avaliar a sua juridicidade; analise-as.
I. A lei específica autorizadora da criação das estatais é a ordinária, restringindo-se a exigência de lei complementar aos casos expressamente elencados na Constituição da República.
II. A transferência do controle de subsidiárias e controladas de empresas estatais exige, além da realização de licitação, a anuência do Poder Legislativo.
III. Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A lei específica autorizadora da criação das estatais é a ordinária, restringindo-se a exigência de lei complementar aos casos expressamente elencados na Constituição da República.
II. A transferência do controle de subsidiárias e controladas de empresas estatais exige, além da realização de licitação, a anuência do Poder Legislativo.
III. Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
FCS - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Analista Administrativo e Pedagógico |
Q3178824
Direito Administrativo
“A regulamentação e o controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre
ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários”, como já
ensinou o Mestre Hely Lopes Meirelles. Quanto ao controle, há o interno e o externo. Desta
forma, marque a alternativa correta.
Q3174665
Direito Administrativo
A sociedade de economia mista Alfa, vinculada ao Poder Executivo
do Estado Sigma, que tem a maioria do capital social, explora
atividade econômica em sentido estrito e possui uma subsidiária
integral, Beta, que controla a sociedade por cotas de
responsabilidade limitada Delta. Ao analisar a admissão de pessoal
realizada por Delta, o Tribunal de Contas do Estado Sigma
entendeu que seria necessária a observância da regra do concurso
público, o que não ocorrera. Delta, por sua vez, defendia que não
estava sujeita à exigência constitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
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