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A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item a seguir.
Agências reguladoras federais, como a Agência Nacional de
Energia Elétrica, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária
e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis, embora possuam características especiais
conferidas pelas leis que as criaram, são consideradas
autarquias.
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item a seguir.
As autarquias e as empresas públicas integram a administração
indireta e assemelham-se quanto ao modo de criação e ao
regime jurídico, pois a criação de ambas depende de
autorização legislativa e ambas submetem-se tanto ao regime
público como ao regime privado.
Cada órgão possui necessariamente funções, cargos e agentes. Os cargos são lugares criados na estrutura do órgão a serem providos pelos agentes, pessoas físicas que desempenham as funções previstas para aquele cargo. Os cargos, portanto, possuem um conjunto de funções que deverão ser desempenhadas pelos agentes que ocuparem estes cargos. Pode-se falar que há descentralização quando:
I. o ente estatal cria uma entidade da Administração Indireta, outorgando-lhe o desempenho de determinada atividade ou serviço.
II. ocorrem delegações (e não outorgas) de serviços públicos a entidades particulares, por meio de concessões e permissões.
III. o ente estatal, ou uma entidade da Administração Indireta, efetua a distribuição interna de suas atividades.
Pode-se afirmar que:
A Administração Pública Descentralizada ou Indireta é exercida por outras pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados (União, Estados e Municípios). As pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta são autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Leia, a seguir, as afirmativas referentes à empresa pública.
I. É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, ou seja, pode assumir as mais diversas modalidades de sociedade empresarial (Limitada, Sociedade Anônima etc).
II. Embora tenha natureza de direito privado, está sujeita a uma série de princípios de direito público, especialmente à realização de concursos e licitação.
III. É regida de forma mista, ora pelo direito privado (negócios jurídicos, regime tributário, regime trabalhista, regime previdenciário), ora pelo direito público (ingresso e seleção para emprego público, necessidade de licitação).
Pode-se afirmar que:
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