Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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I. Os servidores públicos municipais são profissionais que possuem um vínculo de trabalho profissional com órgãos e entidades do governo de um município. Para que suas atribuições sejam realizadas com qualidade e eficiência, o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios são sempre fáceis de corrigir, embora possam eventualmente caracterizar imprudência no desempenho da função pública. II. A função pública como exercício profissional está vinculada à vida particular do servidor público municipal. Fatos e atos de sua vida poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito no aspecto profissional. Nesse sentido, o servidor deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e delonga, mantendo tudo sempre em desarranjo, são deveres fundamentais de qualquer servidor público. O mesmo deve também manter-se distante de interesses contrários àqueles da comunidade, como os desvios de verbas públicas, políticos que se beneficiam de programas e situações para ganhar votos, produção de leis que vão contra os princípios da sociedade e ação que envolvem corrupção, por exemplo. II. O servidor público municipal deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. Ao adotar um comportamento ético e responsável na execução das próprias atividades, ele está favorecendo a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos prestados à população. Assim, a ética no setor público está intimamente relacionada aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
Julgue as assertivas a seguir:
I. É proibido ao servidor público a prática de comercio de compra e venda de bens ou serviços, no local de trabalho, ainda que seja fora do horário normal do expediente.
II. A apuração da acumulação remunerada de cargo é de responsabilidade do chefe imediato do servidor público.
III. O ocupante de dois cargos efetivos em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, podendo optar pelo vencimento básico dos dois cargos, acrescido da gratificação de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do cargo comissionado.
IV. Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, e provada a boa-fé, o servidor público optará por um dos cargos, sem prejuízo do que houver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar.
Assinale a alternativa correta:
Segundo estabelece a Constituição Federal sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas abaixo e responda:
I- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
III- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e ainda assim desde que não ultrapasse o teto salarial constitucional. Contudo, dentre as hipóteses, é possível acumular dois cargos de professor ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Das afirmações acima mencionadas, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira. II. O principio da legalidade determina que o administrador público deve se afastar ou desviar da lei como forma de mitigar o risco de praticar ato inválido ou expor-se a responsabilidade disciplinar, civil ou criminal.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos processos administrativos, deve-se ignorar a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
II. O servidor público estável após 1 ano não pode perder o cargo, ainda que mediante avaliação periódica de desempenho e mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.
Marque a alternativa CORRETA:
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