Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Provas:
CESPE - 2018 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio
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CESPE - 2018 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação |
CESPE - 2018 - FUB - Revisor de Textos Braille |
CESPE - 2018 - FUB - Assistente em Administração |
CESPE - 2018 - FUB - Técnico de Laboratório - Industrial |
CESPE - 2018 - FUB - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
CESPE - 2018 - FUB - Técnico em Anatomia e Necrópsia |
CESPE - 2018 - FUB - Técnico em Audiovisual |
CESPE - 2018 - FUB - Técnico em Contabilidade |
CESPE - 2018 - FUB - Técnico em Ótica |
CESPE - 2018 - FUB - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |
CESPE - 2018 - FUB - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q954497
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos
Humanos e a Constituição Federal de 1988, ninguém será privado
da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.
A alteração de proventos de servidor público somente poderá
ocorrer se lhe for dado o direito de defesa mediante prévia
instauração de processo administrativo.