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Q954497
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2018 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio | CESPE - 2018 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE - 2018 - FUB - Revisor de Textos Braille | CESPE - 2018 - FUB - Assistente em Administração | CESPE - 2018 - FUB - Técnico de Laboratório - Industrial | CESPE - 2018 - FUB - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | CESPE - 2018 - FUB - Técnico em Anatomia e Necrópsia | CESPE - 2018 - FUB - Técnico em Audiovisual | CESPE - 2018 - FUB - Técnico em Contabilidade | CESPE - 2018 - FUB - Técnico em Ótica | CESPE - 2018 - FUB - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | CESPE - 2018 - FUB - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q954497 Direito Administrativo
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.


A alteração de proventos de servidor público somente poderá ocorrer se lhe for dado o direito de defesa mediante prévia instauração de processo administrativo.

Alternativas

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