Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q838845

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração |

Q838845 Direito Administrativo

Com relação aos cuidados que devem ser observados em processos de compras públicas, analise as afirmativas a seguir.

I. Nenhuma compra poderá ser feita sem a caracterização do objeto e a indicação dos recursos orçamentários para pagamento.

II. Sempre que possível, as compras atenderão ao princípio da padronização, sendo processadas no sistema de registro de preços.

III. É possível citar marca comercial como padrão de qualidade para aquisição, desde que se garanta o acesso de similares.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

Q838778

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Analista Fundiário – Advogado |

Q838778 Direito Administrativo

Para ser realizada uma obra pública, foi realizado um processo licitatório do qual participaram 03 (três) empresas, sendo elas a “X”, a “Y” e a “Z”. As empresas “X” e “Z”, conhecidas participantes de tais certames, pactuaram entre si e firmaram os limites máximos de valores que apresentariam, de forma a prejudicar a empresa “Y” e beneficiar uma delas. Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

Conforme dispõe a legislação, a presente atuação das empresas “X” e “Z” implicou fato típico, cuja sanção implica pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.

B

O produto da arrecadação da multa aplicada à infração penal, cometida por “X” e “Z” bem como as demais relativas à referida legislação especial, irão se reverter a um Fundo Nacional de combate às fraudes nos processos licitatórios.

C

Os crimes previstos na lei de licitações são de ação penal pública condicionada à representação da Administração competente.

D

A pena de multa para o referido caso consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor total do certame licitatório.

E

Os índices percentuais utilizados para se calcular a pena de multa não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Q838777

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Analista Fundiário – Advogado |

Q838777 Direito Administrativo

No que tange às modalidades licitatórias, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A modalidade da qual participam interessados de ramo relacionado ao objeto do futuro contrato, podendo estar cadastrado ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa em número mínimo de três, a qual deverá afixar, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, é denominada convite.

B

A modalidade licitatória entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, é chamada de tomada de preços.

C

Quando a Administração abre a possibilidade a quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, tem-se a modalidade licitatória legalmente nominada como concurso.

D

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

E

O pregão, modalidade licitatória criada após as demais existentes, destina-se à aquisição, por quaisquer interessados, de bens e serviços comuns, sem limite de valor, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

Q838776

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Analista Fundiário – Advogado |

Q838776 Direito Administrativo

Conforme dispõe o art. 3º, da Lei Federal n° 8.666/93, a licitação é destinada a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, de forma a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional. O mesmo artigo legal ainda determina que sejam observados os seguintes princípios:

A

legalidade, morosidade, igualdade e liberdade.

B

impessoalidade, liberdade, legalidade e moralidade.

C

liberdade, legalidade, impessoalidade, morosidade.

D

moralidade, legalidade, impessoalidade e igualdade.

E

legalidade, fraternidade, moralidade e igualdade.

Q838775

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Analista Fundiário – Advogado |

Q838775 Direito Administrativo

Considerando que a Administração pode celebrar acordos com particulares, atendendo aos anseios tanto do ente público quanto do particular, mas cuja finalidade principal é atender ao interesse público, tendo como base as regras legais, assinale a alternativa correta.

A

Um dos poderes que assistem à Administração é o de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, mas a imposição das sanções estipuladas no caso de descumprimento contratual fica a cargo do Judiciário.

B

A Lei Federal n° 8.666/93 concede, à Administração, total e ilimitada liberdade para a modificação unilateral do contrato administrativo.

C

Por ser de relevante interesse público a parceria entre a Administração e particulares, é possível a alteração unilateral do contrato administrativo, quando houver modificação no projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D

Se no acordo não foram contemplados preços unitários para obras ou serviços, estes serão fixados por ato unilateral da Administração, cabendo ao particular aceitar ou rescindir ao contrato conforme suas cláusulas penais.

E

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 35% (trinta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 70% (setenta por cento) para os seus acréscimos.

Q838514

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |

Q838514 Direito Administrativo

De acordo com a literalidade do artigo 22 da lei 8.666, todas as alternativas abaixo são modalidades de licitação, EXCETO:

A

Concorrência.

B

Ingresso.

C

Concurso

D

Leilão.

Q838513

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |

Q838513 Direito Administrativo

Considerando que a lei 8.666 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA. Para os fins da Lei 8.666, considera-se alienação:

A

Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

B

Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

C

Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

D

Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Q838034

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior I - Suporte Administrativo Operacional |

Q838034 Direito Administrativo

No que se refere à contratação ou à aquisição de bens e serviços por entidades ou órgãos do serviço público, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os casos de dispensa de licitação abrangem hipóteses em que, embora exista viabilidade jurídica de competição, a lei autoriza a contratação direta.

( ) É dispensável a licitação para aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública.

( ) É inexigível a licitação para serviço de publicidade de natureza singular prestado por agência de notória especialização e premiações nacionais e internacionais.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

Q838033

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior I - Suporte Administrativo Operacional |

Q838033 Direito Administrativo

Com relação à possibilidade de estabelecimento, em processo licitatório, de margem de preferência para aquisição de bens ou serviços, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A legislação permite estender a margem de preferência a Estados-Partes do Mercosul.

( ) A margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 3 (três) anos.

( ) O limite para a margem de preferência não poderá ser superior a 12,5%, já considerados os subsídios existentes.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

Q838032

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior I - Suporte Administrativo Operacional |

Q838032 Direito Administrativo

Em igualdade de condições licitatórias, como critério de desempate, será assegurada a preferência, sucessivamente,

1 - aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento tecnológico do país.

2 - aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

3 - aos bens e serviços produzidos no país.

( ) Primeiro critério.

( ) Segundo critério.

( ) Terceiro critério.

Assinale a opção que indica a ordem de preferência de aquisição.

A

3, 1 e 2.

B

3, 2 e 1.

C

1, 2 e 3.

D

2, 1 e 3.

E

2, 3 e 1.

Q838029

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior I - Suporte Administrativo Operacional |

Q838029 Direito Administrativo

A respeito da transparência nos processos licitatórios, analise as afirmativas a seguir.

I. Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento de licitação em curso na prefeitura do seu município.

II. Qualquer cidadão poderá requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

III. Qualquer cidadão pode obter cópia do processo da licitação e do conteúdo dos contratos celebrados pela Administração Pública.

Está correto o que se afirma em:

A

I, somente.

B

II, somente.

C

III, somente.

D

I e II, somente.

E

I, II e III.

Q837884

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito |

Q837884 Direito Administrativo

O Município Alfa pretende reformar a Praça do Chafariz, no centro da cidade, como forma de revitalizar a área. O projeto da Prefeitura prevê novo pavimento para a praça e a construção de uma réplica do Arco do Triunfo da França, tendo o custo estimado de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).

Considerando a intenção, já anunciada, de contratar o famoso pintor Constantino Romano, artista consagrado, para a execução da obra, assinale a afirmativa correta.

A

É possível a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, considerando a inviabilidade de competição e, ainda, por se tratar de profissional consagrado.

B

É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, considerando o valor total estimado para a execução da obra.

C

É obrigatória a adoção do pregão na forma eletrônica, considerando estar-se diante de obra comum de engenharia.

D

É possível a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, ou, ainda, a realização de licitação na modalidade de concurso.

E

Não é possível a contratação direta do referido pintor, seja por dispensa, seja por inexibilidade de licitação, devendo-se proceder à licitação.

Q837877

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito |

Q837877 Direito Administrativo

O Estado "Alfa" publicou aviso de pregão na imprensa oficial, com vistas à aquisição de impressoras multifuncionais, conforme especificações técnicas definidas no edital.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Após a fase de habilitação, serão abertos, na mesma sessão, os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, ocasião em que serão ordenadas e classificadas as propostas.

B

Para o julgamento e a classificação das propostas, será adotado no pregão, preferencialmente, o critério de melhor técnica e preço.

C

No curso da sessão, os autores das duas ofertas de valor mais baixo poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

D

Após ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

E

Caso o licitante vencedor não atenda às exigências de habilitação, proceder-se-á a uma nova fase de lances orais, até a proclamação do vencedor.

Q837875

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito |

Q837875 Direito Administrativo

A União pretende licitar a compra de um helicóptero. Para tanto, publicou, na imprensa oficial, edital de concorrência para a aquisição daquele bem, prevendo, dentre suas cláusulas, que, no caso de empate entre as propostas, será assegurada preferência, sucessivamente, (1) aos bens produzidos por empresas brasileiras e (2) aos bens produzidos no país.

Considerando o que dispõe a legislação federal, assinale a afirmativa correta.

A

A cláusula editalícia é inválida, porque não se admite, em edital de licitação, o estabelecimento de qualquer preferência aos licitantes em razão da origem. Em razão disso, o edital pode ser impugnado por qualquer cidadão.

B

A cláusula editalícia é inválida, porque não se admite, em edital de licitação, o estabelecimento de qualquer preferência aos licitantes em razão da origem, mas apenas os licitantes podem impugnar o edital.

C

A cláusula editalícia é inválida, porque, no caso de empate entre as propostas, deve ser assegurada preferência, primeiramente, aos bens produzidos no país. Em razão disso, o edital pode ser impugnado por qualquer cidadão.

D

A cláusula editalícia é inválida, porque, no caso de empate entre as propostas, deve ser assegurada preferência, primeiramente, aos bens produzidos no país, mas apenas os licitantes podem impugnar o edital.

E

A cláusula editalícia é inválida, porque, no caso de empate entre as propostas, a única preferência admitida pela legislação é em relação aos bens produzidos por empresas brasileiras, e apenas os licitantes podem impugnar o edital.

Q837550

Ano: 2017 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado |

Q837550 Direito Administrativo

Acerca do regime instituído pela Lei Federal 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais), é CORRETO afirmar que:

A

As sociedades de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários, por sujeitarem-se ao regime informacional estabelecido por essa autarquia, não estão sujeitas ao regime geral de obrigações e responsabilidades previstas na Lei Federal 13.303/2016.

B

Apesar de seu rigor, a Lei Federal 13.303/2016 não garante a participação, no Conselho de Administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de representante dos empregados e dos acionistas minoritários, ficando tal participação condicionada à forma como disporá os respectivos Estatutos Sociais de tais pessoas jurídicas.

C

O Estatuto Social da sociedade de economia mista poderá admitir o uso da arbitragem para solucionar as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.

D

A Lei Federal 13.303/2016, preocupada com a competitividade nos certames licitatórios, determina que o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista sempre deverá ser sigiloso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q836514

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q836514 Direito Administrativo

O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina pretende firmar contrato para locação, pelo período de doze meses, do imóvel vizinho, que será destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionam a sua escolha, haja vista que o imóvel será utilizado temporariamente para o depósito e guarda de bens do TRT.

No caso em tela, levando em consideração que o proprietário do imóvel pretendido está disposto a alugá-lo pelo preço de sessenta mil reais por mês, de acordo com o texto da Lei nº 8.666/93, o TRT:

A

poderá discricionariamente alugar o imóvel pretendido, sem realização de prévia licitação, que é dispensável, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

B

poderá discricionariamente alugar o imóvel pretendido, sem realização de prévia licitação, por inexigibilidade do certame, pois a competição é possível mas não recomendável, caso se atenda ao valor de mercado;

C

deverá necessariamente realizar procedimento licitatório, na modalidade carta-convite, em razão do valor global da contratação, não sendo caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

D

deverá necessariamente realizar procedimento licitatório, na modalidade tomada de preços, em razão do valor global da contratação, não sendo caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

E

deverá necessariamente realizar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, em razão do valor global da contratação, não sendo caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Q836145

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q836145 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer ás normas de direito financeiro aplicáveis ás entidades públicas.

B

Os entes consorciados, isolados ou em conjunto ,bem como o consórcio público ,são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

C

A função do pregoeiro ou a equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargos efetivos ou emprego da administração e não poderá ser desempenhados por militares.

D

Para fins de inspeção, o território de cada unidade federativa será dividido em circunscrição, e fixadas as correspondentes sedes.

Q836143

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q836143 Direito Administrativo

Segundo a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 que fala da modalidade de Pregão , quais são os atos essenciais do Pregão ? Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os atos essenciais do pregão inclusive os decorrentes aplicam-se na garantia de propostas , aquisição do edital como condição de participação no certame .

B

Os atos essenciais do pregão aplicam-se, subsidiariamente, para a modalidade de pregão as normas da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

C

Os atos essenciais do pregão, serão documentados no processo respectivos, com regularidades pelos agentes de controle.

D

Os atos essenciais do pregão decorrentes de meio eletrônico, registros e preços são modalidades do pregão ,cujo os atos se dá pela contratação do agente ou pelo Licitante.

Q836137

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q836137 Direito Administrativo

A Fase externa do Pregão, será iniciada com a convocação dos interesses e observará as seguintes regras: Assinale a opção CORRETA:

A

O prazo para convocação será de 60 dias se o outro não estiver com sua garantia de proposta no edital.

B

O pregoeiro não poderá negociar indiretamente com o proponente para que seja obtido o preço melhor.

C

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao objeto e valor caberá ao pregoeiro decidir motivadamente á respeito da sua aceitabilidade.

D

O prazo fixado para a apresentação das propostas contados a partir da publicação do aviso será inferior à 10 dias úteis.

Q835254

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil |

Q835254 Direito Administrativo

Durante a execução de uma obra pública, a auditoria constatou que havia uma exigência ilegal no edital de licitações, o que, na época de divulgação do referido edital, tornaria a licitação nula.

Nessa situação, como o contrato está assinado e a obra está em fase de execução, é necessário

A

paralisar o contrato até que o vício processual seja sanado e até que a contratada apresente uma compensação financeira para a manutenção contratual.

B

paralisar a obra, solicitar novas propostas aos licitantes e, se surgir proposta mais vantajosa que a da contratada, realizar a cessão contratual em favor da de menor valor.

C

anular o contrato e, caso não seja imputado à contratada a causa da nulidade, indenizá-la tanto pelos serviços executados quanto por prejuízos regularmente comprovados.

D

manter o contrato vigente, desde que a empresa contratada tenha executado mais de 50 % da obra.

E

rescindir o contrato e convidar as demais licitantes, na ordem de classificação, para concluir a execução da obra, nas mesmas condições contratuais da primeira colocada.

Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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