Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q2060318

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico em Edificações |

Q2060318 Direito Administrativo

A lei 8.112/1990 concede direito de licença ao servidor. Com relação ao dispositivo legal inserido na lei, NÃO pode ser conferida concessão de licença ao servidor:

A

para o serviço militar.

B

para tratar de interesses particulares estando em estágio probatório.

C

para atividade política.

D

para capacitação.

E

para desempenho de mandato classista.

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Q2060317

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico em Edificações |

Q2060317 Direito Administrativo

Com relação às férias do servidor, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de cinco (05) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

B

É permitido levar à conta de férias as faltas ao serviço.

C

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos dezoito (18) meses de exercício.

D

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

E

As férias poderão ser parceladas somente em duas (2) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

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Q2060316

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico em Edificações |

Q2060316 Direito Administrativo

No que se refere ao vencimento e à remuneração, é CORRETO afirmar:

A

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora para casos de indenização ou reparação de danos.

C

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

D

O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que sem motivo justificado.

E

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

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Q2060315

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico em Edificações |

Q2060315 Direito Administrativo

Durante o estágio probatório, a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados determinados fatores definidos na lei. Diante dessa premissa, é INCORRETO apontar como um dos fatores expressos na lei 8.112/1990:

A

a assiduidade

B

a condição física

C

a disciplina

D

a capacidade de iniciativa

E

a produtividade

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Q2060314

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico em Edificações |

Q2060314 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na lei 8.112/1990, em relação à investidura e provimento do cargo público, é INCORRETO afirmar:

A

A idade mínima de dezoito (18) anos é requisito básico para investidura em cargo público.

B

O aproveitamento é uma forma de provimento de cargo público.

C

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

D

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

E

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

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Q2060313

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Técnico em Edificações |

Q2060313 Direito Administrativo

A lei 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com essa lei, é INCORRETO afirmar:

A

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, podem ser criados por decreto.

B

Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

C

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

D

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

E

Os cargos públicos criados devem ter denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

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Q2055025

Ano: 2018 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2018 - IF-MT - Português/Inglês |

Q2055025 Direito Administrativo

Considerando a Lei 8.112/1990, é correto afirmar:

A

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas em edital de concurso público que devem ser cometidas a um servidor.

B

Cargo público é o conjunto de atribuições e competências previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

C

Cargo público é o conjunto de atividades previstas no Plano de Carreiras que devem ser cometidas a um servidor.

D

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

E

Cargo público é a prestação de serviços gratuitos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 que devem ser cometidas a um servidor.

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Q2047593

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cocoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |

Q2047593 Direito Administrativo

Determinado servidor foi demitido, abrindo, portanto, uma vaga. A Administração chama o habilitado em concurso público realizado recentemente para preencher esta vaga. Acontece que, no decorrer do estágio probatório, ocorre a reintegração do citado servidor judicialmente, por ter sido comprovada a não existência do fato imputado. Diante do fato hipotético, o servidor que está preenchendo a vaga do reintegrado poderá ser:

A

reartegrado.

B

readaptado.

C

exonerado.

D

revertido.

E

disponibilizado.

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Q2044675

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: FOZHABITA Prova: FAFIPA - 2018 - FOZHABITA - Agente Fiscal Júnior |

Q2044675 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos, avalie as assertivas apresentadas a seguir:
I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. II. A demissão será aplicada nos seguintes casos de crime contra a administração pública, improbidade administrativa, incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição e insubordinação grave em serviço. III. A demissão será aplicada nos seguintes casos de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, aplicação irregular de dinheiros públicos, revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional, corrupção e acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

Q2043883

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043883 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

B

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

C

A reversão se fará no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação

D

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

E

O servidor que receber diárias e retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 15 dias.

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Q2043391

Ano: 2018 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Técnico em Enfermagem | COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Técnico em Agropecuária | COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Técnico Laboratório/Área: Fisiologia Humana |

Q2043391 Direito Administrativo

Sobre as responsabilidades do servidor público federal, conforme previsto na Lei nº. 8.112/90, analise as assertivas:
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. IV. A obrigação de reparar o dano é pessoal e não se estende aos sucessores.
Assinale a alternativa correta:

A

Existe uma assertiva correta

B

Existem duas assertivas corretas

C

Existem três assertivas corretas

D

Existem quatro assertivas corretas

E

Todas as assertivas estão incorretas

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Q2039865

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo |

Q2039865 Direito Administrativo

Os agentes públicos são as pessoas físicas (eventualmente jurídicas: concessionários/permissionários) que exercem alguma atividade estatal. Marque a alternativa que apresenta o conceito de agentes honoríficos.

A

São aqueles que ocupam os escalões mais altos, e sua investidura ocorre mediante eleição, nomeação e designação.

B

São aqueles que têm características a transitoriedade e a ausência de remuneração.

C

São os diversos tipos de servidores públicos: civis (estatutários ou celetistas) e militares.

D

São aqueles que executam determinada atividade, serviço ou obra mediante delegação do poder público.

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Q2037227

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037227 Direito Administrativo

Os agentes políticos são os integrantes dos mais altos escalões do poder público, aos quais incubem a elaboração das diretrizes de atuação governamental e as funções de direção, orientação e supervisão geral da administração pública. Marque a alternativa que não apresenta uma característica dos agentes políticos.

A

Competências derivadas diretamente da própria constituição.

B

São requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade, ou de sua notória capacidade profissional.

C

Não sujeição às mesmas normas funcionais aplicáveis aos demais servidores públicos.

D

A investidura em seus cargos ocorre, em regra, por meio de eleição, nomeação ou designação.

E

Ausência de subordinação hierárquica e outras autoridades, com exceção dos auxiliares imediatos dos chefes do poder executivo.

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Q2037211

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037211 Direito Administrativo

Agentes públicos abrangem todos aqueles que tenham algum vínculo, mesmo que temporário e não remunerado, com o poder público. Assinale a alternativa que apresenta o conceito de empregado público:

A

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração que devem ser acometidas a um servidor.

B

São ocupantes de empregos públicos, sujeitos a regime jurídico contratual trabalhista, tem contrato de trabalho em sentido próprio e sua relação funcional com a administração pública é regida, basicamente, pela CLT, são chamados, por isso de celetistas.

C

São os agentes administrativos sujeitos a regime jurídico-administrativo de caráter estatutário (isto é, de natureza legal, e não contratual), são os titulares de cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão.

D

São os agentes administrativos contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, não tem cargo público, exercem função pública remunerada temporária.

E

As funções de confiança devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos, em nenhum caso há concurso público para o preenchimento de tais funções.

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Q2034584

Ano: 2018 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: CISCOPAR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2018 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |

Q2034584 Direito Administrativo

De acordo com a Emenda Constitucional nº 19, como fica a situação do servidor estável se o seu cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade?

A

Ele será exonerado.

B

Ele ficará até 60 dias sem remuneração, aguardando realocação em outro cargo.

C

Ele será posto em férias e no retorno será realocado em outro cargo com a remuneração da nova função.

D

Ele ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

Ele será cedido a outro departamento, com os seus vencimentos mantidos.

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Q2031215

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031215 Direito Administrativo

Quando o Presidente da República firmar um tratado internacional estará desempenhando as funções

A

de administração direta ou política.

B

política ou de governo.

C

de gestão econômica ou política.

D

de controle interno ou de gestão administrativa.

E

de controle externo ou de governo.

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Q2028964

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028964 Direito Administrativo

O Regime Jurídico-Administrativo que norteia a administração pública acaba por impor um grau de disparidade entre ela e seus administrados, concedendo-lhe privilégios únicos, bem como restrições na sua atuação. Assinale a alternativa que baseada no regime jurídico-administrativo, confere uma restrição à administração pública

A

Realizar concurso público para admissão de pessoal efetivo.

B

Impor ao administrado a obrigação de aceitar determinados atos.

C

Autoexecutoriedade dos seus atos.

D

Interdição de estabelecimentos que não possuam alvará de funcionamento.

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Q2010572

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fonoaudiólogo |

Q2010572 Direito Administrativo

A Lei 8.112 é o ato normativo ordinário que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Federal, direta e indireta, tanto do executivo, como do legislativo e do judiciário. Inicialmente, a Lei 8.112 é exclusiva apenas no âmbito da administração federal, não sendo aplicada aos servidores públicos civis dos estados, municípios e do Distrito Federal. Porém, se assim desejarem, é possível estender o regime próprio dos servidores da administração federal aos servidores da administração estadual/distrital, se assim permitirem seus respectivos poderes legislativos, adaptando a norma conforme suas peculiaridades. A lei 8112/90 autoriza o servidor público federal a tirar licença em alguns casos, EXCETO em:

A

Licença por motivo de doença na família, licença por motivo de afastamento do cônjuge e licença para tratamento de saúde.

B

Licença para atividade política, licença para capacitação e licença para prestar serviço militar.

C

Licença para tratar de assuntos particulares, licença para realizar viagens e licença por motivos religiosos.

D

Licença à gestante, licença paternidade e licença por acidente em serviço.

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Q2009141

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Auxiliar de Administração |

Q2009141 Direito Administrativo

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Sabendo disso, enumere a COLUNA B pela coluna A.
COLUNA A
I. Indenizações. II. Gratificações e adicionais.
COLUNA B
( ) Função de confiança. ( ) Ajuda de custo. ( ) Adicional de insalubridade. ( ) Diárias.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

I – I – I – II.

B

I – II – I – II.

C

II – I – II – I.

D

II – I – I – II.

E

I – II – II – II.

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Q2009135

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Auxiliar de Administração |

Q2009135 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, o estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos. Sobre licença e afastamento, enumere a COLUNA B pela coluna A.
COLUNA A
I. Licença. II. Afastamento.
COLUNA B
( ) Para exercício de mandato eletivo. ( ) Para o serviço militar. ( ) Para estudo ou missão no Exterior. ( ) Por doença em pessoa da família. ( ) Para tratamento de saúde.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

II – I – I – II – I.

B

II – II – I – II – II.

C

II – I – II – I – I.

D

II – II – II – I – I.

E

I – I – I -II – II.

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