Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3902047

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Recepcionista |

Q3902047 Direito Administrativo

Entre os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal/88 está:

A

Autonomia.

B

Legalidade.

C

Supremacia pessoal.

D

Discricionariedade absoluta.

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Q3902020

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902020 Direito Administrativo

Joana é servidora pública municipal e passou a ser constantemente exposta pelo seu superior hierárquico a situações constrangedoras. Em reuniões, ele faz críticas humilhantes diante dos colegas, atribui-lhe tarefas impossíveis de cumprir no prazo e ameaça prejudicar sua avaliação funcional. Além disso, passou a enviar mensagens com insinuações de cunho íntimo, sugerindo favorecimento profissional.
Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

A conduta caracteriza apenas assédio moral, pois as mensagens não interferiram diretamente nas atribuições do cargo.

B

A conduta caracteriza apenas assédio sexual, pois houve insinuações de natureza íntima.

C

A conduta caracteriza assédio moral e assédio sexual, sendo ambas práticas vedadas e passíveis de responsabilização administrativa, civil e penal.

D

A situação não configura irregularidade, pois decorre do poder hierárquico exercido pelo superior.

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Q3902014

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902014 Direito Administrativo

Durante auditoria interna na Câmara Municipal de Pacatuba, constatou-se que determinado servidor efetivo desviou recursos públicos mediante fraude em notas fiscais. Após regular processo judicial por ato de improbidade administrativa, foi reconhecida sua responsabilidade.
Com base no art. 37, §4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

As sanções por improbidade administrativa dependem necessariamente de prévia condenação criminal transitada em julgado.

B

A aplicação das sanções de improbidade exclui automaticamente eventual responsabilidade penal pelo mesmo fato.

C

Os atos de improbidade administrativa podem acarretar suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, observada a forma e gradação previstas em lei, independentemente das sanções penais cabíveis.

D

A Constituição prevê apenas sanções de natureza administrativa, vedando repercussão patrimonial.

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Q3902007

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902007 Direito Administrativo

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios deve obedecer a princípios expressamente previstos na Constituição Federal (CF).
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88:

A

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Legalidade, Moralidade, Publicidade, Transparência e Economicidade.

C

Legalidade, Supremacia do Interesse Público, Eficiência e Probidade.

D

Moralidade, Eficiência, Hierarquia e Disciplina.

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Q3901915

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Psicólogo Escolar/Educacional |

Q3901915 Direito Administrativo

Um vereador apresentou requerimento solicitando informações ao Prefeito Municipal sobre atos administrativos, dentro do prazo previsto em lei.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa iniciativa:

A

É vedada, pois a fiscalização é exclusiva das comissões.

B

Depende de autorização prévia do Presidente da Câmara.

C

Insere-se no exercício regular da função fiscalizatória do vereador.

D

Somente pode ser exercida mediante aprovação por maioria absoluta do Plenário.

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Q3901856

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor |

Q3901856 Direito Administrativo

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar determinadas diretrizes, conforme a Lei nº 13.460/2017.

Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas diretrizes.

A

Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

B

Atendimento por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência, agendamento e as prioridades legais.

C

Vedação da exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida quanto à autenticidade do documento apresentado.

D

Comunicação do desligamento do serviço por inadimplemento sem necessidade de aviso prévio ao usuário, podendo ser realizada a qualquer horário.

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Q3901855

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor |

Q3901855 Direito Administrativo

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, estabelecendo conceitos fundamentais para a atuação das Ouvidorias.

Com base no Art. 2º da Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.

A

Usuário é exclusivamente a pessoa física que utiliza, de forma efetiva, serviço público prestado diretamente pelo Estado.

B

Serviço público compreende apenas atividades administrativas realizadas por órgãos da administração direta.

C

Agente público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que de forma transitória ou sem remuneração.

D

Manifestações referem-se apenas a reclamações e denúncias relacionadas à prestação de serviços públicos.

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Q3901849

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor |

Q3901849 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação disciplina o procedimento para que qualquer cidadão possa solicitar informações aos órgãos e entidades públicas, assegurando simplicidade e ampla acessibilidade.

Com base no Art. 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de acesso à informação somente poderá ser apresentado por meio eletrônico, mediante formulário padronizado.

B

Apenas pessoas físicas previamente cadastradas podem apresentar pedido de acesso à informação.

C

O pedido de acesso à informação pode ser apresentado por qualquer interessado, por qualquer meio legítimo, devendo conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.

D

O pedido de acesso à informação depende de justificativa expressa do interesse do requerente.

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Q3901848

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor |

Q3901848 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas, estabelecendo limites claros ao sigilo, especialmente quando estão envolvidos direitos fundamentais e violações de direitos humanos.

Com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação pode ser negado quando envolver violação de direitos fundamentais praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, desde que haja justificativa administrativa.

B

Informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não podem ter o acesso negado

C

Documentos que tratem de violações de direitos humanos podem ser classificados como sigilosos, desde que por prazo determinado.

D

O acesso a informações sobre violações de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas depende de autorização da autoridade pública responsável.

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Q3901847

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor |

Q3901847 Direito Administrativo

Com base no Art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece as diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, analise as assertivas a seguir e assinale V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) A publicidade das informações públicas constitui regra geral, sendo o sigilo admitido apenas de forma excepcional.
( ) A divulgação de informações de interesse público depende, em regra, de solicitação prévia do cidadão.
( ) A Lei estimula a utilização de recursos tecnológicos e meios de comunicação baseados em tecnologia da informação para ampliar o acesso às informações.
( ) O fomento à cultura de transparência e o fortalecimento do controle social são diretrizes expressas da Lei de Acesso à Informação.

A

V - F - V - V.

B

V - V - F - V.

C

F - F - V - V.

D

V - F - F - V.

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Q3901672

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901672 Direito Administrativo

Determinado setor de TI precisa contratar serviços de hospedagem em nuvem. No entanto, não é necessário elaborar o projeto básico, pois o fornecedor já saberia o que entregar. Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

O projeto básico pode ser dispensado em contratações de TI.

B

A ausência do projeto básico não compromete a legalidade da contratação.

C

O projeto básico é de responsabilidade exclusiva do fornecedor contratado.

D

O projeto básico é obrigatório e define o objetivo, justificativa e orçamento.

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Q3901646

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901646 Direito Administrativo

Em determinado dia de expediente no Executivo Municipal, o prefeito de Manaus assinou um novo decreto municipal regulamentando matéria legal que diz respeito ao funcionamento das escolas. No mesmo dia, o secretário municipal de educação emitiu uma portaria para designar o corpo técnico que fará a fiscalização do cumprimento desse novo decreto. Um grupo de vereadores questionou a forma de publicação e a espécie de ato utilizada por cada autoridade. Com base na Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), assinale a afirmativa correta.

A

Os atos administrativos, quando não normativos, são isentos de publicação.

B

A publicação de atos não normativos pode ser resumida, e a portaria é o ato de competência exclusiva do chefe de gabinete, sendo o decreto um ato de competência privativa do prefeito.

C

A portaria é o ato de competência privativa do prefeito e o decreto é o ato de competência dos secretários municipais. A não publicação do ato, mesmo que resumida, não gera nulidade.

D

As leis e os atos administrativos devem ser publicados em órgão oficial para que produzam efeitos regulares, sendo o decreto de competência privativa do prefeito e a portaria de competência, dentre outras autoridades, do secretário municipal.

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Q3901636

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901636 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.230/2021, são considerados exemplos de ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, EXCETO:

A

Servidor empresta um notebook de propriedade da administração para que sua filha utilize na faculdade.

B

Prefeito autoriza o uso de caminhão da prefeitura para serviços de reforma em sua casa ou a de um amigo.

C

Servidor que adquiriu um imóvel de valor proporcional à sua renda, em razão do cargo, devendo comprovar a origem lícita desse patrimônio.

D

Engenheiro da prefeitura atesta falsamente que uma ponte foi construída conforme o projeto, mesmo sabendo que o material usado é de baixa qualidade, em troca de dinheiro da empreiteira.

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Q3901635

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901635 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, que a Secretaria de Educação de Manaus realizou a contratação de determinada empresa por meio de licitação ocorrida há menos de um ano; no entanto, necessita contratar novamente os serviços oferecidos por essa empresa, sendo que todas as condições antes definidas se mantêm. Nesse contexto, observou-se, ainda, que na licitação anterior não surgiram outros licitantes interessados. Diante do exposto, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a empresa deverá:

A

Realizar licitação na modalidade pregão.

B

Realizar licitação na modalidade concurso.

C

Contratar a mesma empresa, por se configurar um caso de dispensa de licitação.

D

Contratar a mesma empresa, por se configurar um caso de inexigibilidade de licitação.

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Q3901634

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901634 Direito Administrativo

“Constitui entidade com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada mediante autorização legislativa, dotada de autonomia administrativa, patrimônio próprio administrado por seus órgãos de direção e funcionamento mantido com recursos da União e de outras fontes.” Trata-se da definição de:

A

Autarquia.

B

Fundação.

C

Empresa Pública.

D

Sociedade de Economia Mista.

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Q3901633

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901633 Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 1.997/2015 estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com tal normativa, nos processos administrativos, serão observados os seguintes critérios, EXCETO:

A

Atuação conforme a lei e o Direito.

B

Objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.

D

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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Q3901632

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901632 Direito Administrativo

Considere que a Secretaria de Educação de Manaus deseja contratar uma inovação tecnológica que envolva a criação de um sistema que facilite o preenchimento e a integração dos diários de classe pelos professores da rede, mas não sabe qual tecnologia usar. Considere, ainda, que não é possível que essa necessidade específica seja satisfeita com soluções já existentes no mercado. Nesse contexto hipotético, a modalidade de licitação que deverá ser utilizada é:

A

Pregão.

B

Concurso.

C

Concorrência.

D

Diálogo competitivo.

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Q3901630

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901630 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trata-se de modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, e cujo critério de julgamento poderá ser o de maior desconto:

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Concurso.

D

Concorrência.

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Q3901629

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901629 Direito Administrativo

A Administração Pública, em sentido amplo, compreende o conjunto de órgãos, agentes e atividades destinados à execução das funções administrativas do Estado, devendo observar os princípios constitucionais que orientam sua atuação, bem como as regras que disciplinam o ingresso, o exercício e a responsabilidade dos agentes públicos. Considerando tais premissas, analise os casos hipotéticos a seguir:

Caso 1. Servidor estável demitido de seu cargo, mas a decisão foi posteriormente invalidada por sentença judicial.
Caso 2. Servidora efetiva há dez anos designada para exercer uma função de confiança de chefia em determinado setor público.
Caso 3. Técnico de uma empresa privada de saneamento básico, prestadora de serviços públicos, causou danos a moradores ao romper uma tubulação de água durante a manutenção de rede.
Caso 4. Servidor efetivo que ocupa o cargo de técnico administrativo em autarquia passou a exercer, simultaneamente, um cargo efetivo remunerado em empresa pública.

Com base nos cenários apresentados e, considerando as diretrizes constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q3901456

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Provas: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Angiologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Coloproctologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Cardiologia - Ecocardiograma | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Dermatologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Gastroenterologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Ginecologia e Obstetrícia em Geral | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Mastologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Neurologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Otorrinolaringologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Radiologia/Ultrassonografia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Reumatologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Traumato-Ortopedia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Urologia - Ambulatório |

Q3901456 Direito Administrativo

Os Consórcios Públicos, instituídos nos termos da Lei nº 11.107/2005, integram a Administração Pública e, por essa razão, submetem-se as normas gerais de licitações e contratos administrativos previstas na Lei n° 14.133/2021.

A

Os consórcios públicos, independentemente de sua natureza jurídica, devem observar os princípios, modalidades e fases do processo licitatório previstos na Lei n° 14.133/2021, bem como as regras de contratação direta, quando cabíveis.

B

A Lei n° 14.133/2021 aplica-se aos consórcios públicos apenas quando estes possuírem personalidade jurídica de direito privado.

C

Os consórcios públicos estão dispensados de licitar, desde que os recursos utilizados sejam exclusivamente provenientes dos entes consorciados.

D

Os consórcios públicos somente podem realizar contratações por meio de adesão a atas de registro de preços de outros entes federativos.

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