Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q1067680

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: Quadrix - 2017 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Técnico I |

Q1067680 Direito Administrativo

A respeito de licitações, julgue o item a seguir

A licitação de obras e serviços poderá ocorrer ainda que não haja projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório

Certo

Errado

Q1067679

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: Quadrix - 2017 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Técnico I |

Q1067679 Direito Administrativo

A respeito de licitações, julgue o item a seguir

No processo licitatório, é admitido que se incluam condições que sejam pertinentes ao objeto da licitação e às necessidades da Administração, ainda que restrinjam o caráter competitivo

Certo

Errado

Q1067678

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: Quadrix - 2017 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Técnico I |

Q1067678 Direito Administrativo

A respeito de licitações, julgue o item a seguir

O princípio do julgamento objetivo determina que o julgamento das propostas seja realizado exclusivamente com base nos critérios previamente fixados no edital de licitação.

Certo

Errado

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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q1023234

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023234 Direito Administrativo

Durante a execução de determinado contrato administrativo, a empresa contratada causou danos diretamente à Administração. Nos termos da Lei nº 8.666/1993,

A

a fiscalização da execução contratual é causa excludente da responsabilidade da contratada.

B

a responsabilidade da contratada cinge-se apenas aos danos causados à Administração, pois o regime de responsabilidade é diferenciado quanto aos danos eventualmente causados a terceiros.

C

a contratada responderá pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, tanto à título de dolo, quanto de culpa, na execução do contrato.

D

a fiscalização da execução contratual é causa atenuante da responsabilidade da contratada.

E

o acompanhamento da execução contratual pelo órgão interessado reduz a responsabilidade da contratada, que, nesse caso, responderá pela metade dos danos causados.

Q1023233

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023233 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a duração de contrato administrativo celebrado para o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática

A

ficará adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário, não comportando exceção.

B

poderá estender-se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato.

C

poderá estender-se pelo prazo de até 120 meses após o início da vigência do contrato.

D

poderá estender-se pelo prazo de até 60 meses após o início da vigência do contrato.

E

poderá estender-se pelo prazo de até 12 meses após o início da vigência do contrato.

Q1023232

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023232 Direito Administrativo

Na fase de execução de determinado contrato administrativo, surgiu a necessidade de prorrogação do prazo de início de etapas da execução contratual, em razão da alteração do projeto e de especificações pela Administração. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, tal prorrogação

A

deve ser autorizada exclusivamente pela autoridade técnica responsável pela fiscalização da execução contratual.

B

pode ser feita verbalmente.

C

não é cabível, haja vista que a hipótese exige a necessidade de celebração de novo contrato administrativo.

D

independe de autorização, bastando o acordo de vontades das partes contratantes.

E

deve ser previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Q1023231

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023231 Direito Administrativo

Determinada sociedade de economia mista pretende contratar empresa para a execução de obra e serviço de engenharia, sendo o valor da contratação estimado em R$ 25.000,00. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a licitação na hipótese narrada, é

A

dispensável.

B

inexigível.

C

obrigatória na modalidade concorrência.

D

obrigatória na modalidade tomada de preços.

E

obrigatória na modalidade pregão.

Q1023230

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023230 Direito Administrativo

Beltrano pretende participar de licitação na modalidade convite. No entanto, Beltrano não foi convidado pelo ente licitante a participar do certame, mas está cadastrado na correspondente especialidade e manifestou interesse em participar da licitação. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, Beltrano

A

poderá participar do certame, se a manifestação de interesse em participar se der com antecedência de até 2 horas da apresentação das propostas.

B

não poderá participar, em qualquer hipótese, do convite, pois apenas os convidados pelo ente licitante estão legitimados a tanto.

C

poderá participar do certame, se a manifestação de interesse em participar se der com antecedência de até 12 horas da apresentação das propostas.

D

poderá participar do convite, se a manifestação de interesse em participar se der com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

E

poderá participar do certame, se a manifestação de interesse em participar se der com antecedência de até 15 horas da apresentação das propostas.

Q1023229

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023229 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética, o Estado de São Paulo pretende realizar licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia, sendo o valor da contratação estimado em R$ 100.000,00. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação apropriada ao caso, tendo em vista o valor estimado da contratação é

A

convite.

B

tomada de preços.

C

concorrência.

D

leilão.

E

pregão.

Q1023226

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023226 Direito Administrativo

Em determinada licitação, todas as propostas foram desclassificadas, razão pela qual a Administração fixará aos licitantes prazo para a apresentação de outras propostas escoimadas dos vícios que apresentavam inicialmente. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, considerando que a licitação em questão corresponde à modalidade convite, faculta-se à Administração a redução do prazo para

A

dez dias úteis.

B

dois dias úteis.

C

três dias úteis.

D

quinze dias úteis.

E

oito dias úteis.

Q1023225

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023225 Direito Administrativo

Maria, na qualidade de cidadã, pretende impugnar o edital de licitação, na modalidade concorrência, por entender que alguns de seus termos prejudicarão a coletividade. Vale salientar que Maria não é licitante na mencionada concorrência. Já a empresa VW é licitante em determinada licitação, na modalidade convite, e também pretende impugnar os termos do edital. Conforme preceitua a Lei nº 8.666/1993, Maria

A

deverá impugnar o edital até três dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, e a empresa VW deverá impugnar o edital até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas no convite.

B

e VW deverão impugnar os respectivos editais até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

C

não poderá impugnar o edital e VW deverá impugnar o edital até vinte e quatro horas antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

D

deverá impugnar o edital até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, e a empresa VW deverá impugnar o edital até vinte e quatro horas antes da abertura dos envelopes com as propostas.

E

deverá impugnar o edital até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, e a empresa VW deverá impugnar o edital até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas.

Q1022888

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022888 Direito Administrativo

A exploração de serviços públicos rodoviários, mediante delegação,

A

somente é admissível para autarquias, porque apenas pessoas jurídicas de direito público podem explorar serviços públicos próprios.

B

é admissível, por exemplo, por meio de concessão de serviço público à iniciativa privada, precedida de licitação, se configurando serviço público impróprio.

C

deve ser feita diretamente pela Administração direta, admitida apenas a contratação das obras de implantação da rodovia, visto que esse objeto não configura serviço público.

D

pode ser feita aos entes que integram a Administração indireta, independentemente da natureza jurídica, tendo em vista que constitui serviço público impróprio, vedada, no entanto, concessão ou permissão para a iniciativa privada.

E

demanda licitação para outorga de concessão à iniciativa privada, não se admitindo mais a exploração direta ou por meio de autarquias, pessoas jurídicas de direito público, por não ser aplicável a elas os princípios que regem a exploração de atividades econômicas.

Q1022885

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022885 Direito Administrativo

A publicação de um edital para contratação de obras de construção de um posto de saúde, com base na Lei n° 8.666/1993 e de um edital de pregão, com base na Lei n° 10.520/2002, para contratação de serviços de pintura da área externa de um prédio onde funciona outro posto de saúde exigem

A

apresentação de projeto básico de engenharia, que faça parte integrante do edital, para que todos os licitantes dele tomem conhecimento e possam, após a aprovação na fase homologatória, promover a confecção do projeto executivo.

B

apresentação de projeto básico para o certame regido pela Lei n° 8.666/1993 e, no caso do pregão, fase prévia de chamamento para definição do projeto básico a ser utilizado, tendo em vista que o procedimento simplificado dessa modalidade demanda que os serviços sejam simples e objetivamente descritos.

C

existência de recursos financeiros para pagamento das despesas necessárias para execução das obras, permitindo aditamento do contrato somente até 15% do valor.

D

que os projetos básico e executivo, quando complexos, sejam realizados pela mesma licitante, viabilizando a redução do valor das propostas e garantindo maior eficiência na execução das obras e de seu gerenciamento.

E

apresentação de projeto básico de engenharia para a licitação regida pela Lei n° 8.666/1993 e os elementos técnicos necessários para definição e identificação do objeto do pregão, regido pela Lei n° 10.520/2002.

Q1022231

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Fundação Unirg Prova: CS-UFG - 2017 - Fundação Unirg - Assistente Administrativo |

Q1022231 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 7º da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, as licitações para execução de obras e prestação de serviços devem obedecer, em particular, à seguinte sequência:

A

projeto básico; projeto arquitetônico; controle das obras e serviços.

B

projeto executivo; projeto básico e planejamento; controle das obras e serviços.

C

projeto executivo; execução das obras e serviços; controle das obras e serviços.

D

projeto básico; projeto executivo; execução das obras e serviços.

Q1022182

Ano: 2017 Banca: SC TREINAMENTOS Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: SC TREINAMENTOS - 2017 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Engenheiro Civil |

Q1022182 Direito Administrativo

Em uma Tomada de Preços para obras de engenharia cujo valor orçado pela administração foi de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) foram apresentadas as seguintes propostas: • Empresa A: R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). • Empresa B: R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais). • Empresa C: R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais). • Empresa D: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). • Empresa E: R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).
Com base no artigo 48º da Lei 8.666/93, é considerado preço inexequível as propostas:

A

somente a proposta da empresa E;

B

Somente as propostas das empresas C e E;

C

Somente as propostas das empresas B, C e E;

D

Nenhuma proposta pode ser considerada preço inexequível.

Q1015816

Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: EPTC Prova: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado |

Q1015816 Direito Administrativo

Duas empresas do mesmo nicho de mercado desejam firmar contrato junto à Administração Pública, para tanto, competirão por viés de procedimento licitatório. No entanto, ocorre que ambas são formadas por sócios em comum, que são irmãos. Segundo Di Pietro (2004), essa participação na mesma licitação, dado o grau de parentesco e a paridade de sócios, constitui irregularidade ante ao ordenamento, praxe e princípios aplicáveis às licitações e ao direito administrativo em geral?

A

Não, a Administração Pública deverá presumir a boa-fé e a inocência, desde que não haja prova em contrário.

B

Sim, pois é aplicável a desconsideração da personalidade jurídica nas licitações para atendimento à isonomia.

C

Sim, o ordenamento pertinente estipula vedação à intimidade ou parentesco dentre os licitantes.

D

Não, porque essa licitação poderá ser processada em outras modalidades, como na “convite”.

Q1015810

Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: EPTC Prova: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado |

Q1015810 Direito Administrativo

Das definições oriundas da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que dentre outros institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, ocorre a empreitada por preço unitário:

A

Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

B

Quando a obra é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

C

Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

D

Em toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Q1013093

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013093 Direito Administrativo

O Estado do Rio de Janeiro pretende realizar licitação para obras de engenharia no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Neste caso, a modalidade de licitação para o presente caso é:

A

Tomada de Preços.

B

Leilão.

C

Concorrência.

D

Convite.

E

Concurso.

Q1013092

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013092 Direito Administrativo

O Edital é o ato administrativo pelo qual a Administração divulga a licitação e convoca os interessados a participarem da disputa. Para atingir sua finalidade, deve haver a divulgação do edital que ocorre com a publicação do aviso com resumo do edital. Existe um prazo mínimo para a publicação do edital e a data para recebimento das propostas, nesse sentido, o prazo para divulgação do edital para a modalidade Concorrência do tipo melhor técnica ou técnica e preço é de:

A

8 dias úteis.

B

15 dias.

C

45 dias.

D

30 dias.

E

5 dias úteis.

Q1013091

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013091 Direito Administrativo

O art. 3º da Lei nº 8.666/93 determina que a Licitação deverá ser processada e julgada em estrita obediência a determinados princípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde ao princípio da igualdade entre os licitantes:

A

A Administração deve incentivar a disputa e não restringi-la, pois com a competição entre os interessados haverá a possibilidade de se obter uma proposta melhor.

B

O desenvolvimento da licitação deve ocorrer nos termos estabelecidos na lei e não fica a critério do administrador.

C

A licitação deve ser transparente e seus atos devem ser acessíveis ao público, com a exigência de publicação dos avisos contendo os resumos dos editais, bem como a abertura dos envelopes com a documentação e as propostas ocorrer em ato público.

D

A escolha do vencedor da licitação deve ser feita com base em julgamento apoiado em critérios objetivos.

E

A Administração na condução da licitação deve atuar de forma impessoal, sem privilegiar ou prejudicar nenhum dos licitantes. Todos que queiram e preencham os requisitos exigidos têm que ter as mesmas oportunidades para ingressar na disputa e, uma vez nela, devem ser tratados com isonomia no processo licitatório.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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