De acordo com a Lei nº 8.666/93, onde em linhas gerais, NÃO é dispensável a licitação:

No que se refere a divulgação e publicidade, conforme prevê o artigo 21 da Lei 8.666/93, os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

I. No Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal.

II. No Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.

III. Em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem.

IV. Em outros meios de divulgação para ampliar a abrangência da competição, conforme o vulto da licitação.

Está correto o que se afirma em:

A instituição do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de chuva e outras tecnologias sociais de acesso à água – Programa Cisternas – criado pela Lei n. 12.873/13, que alterou a Lei n. 8.666/93 (lei de licitações e contratos da administração pública), é hipótese legal de

Sobre o tema Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

O Decreto Lei nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, em seu artigo 2º, diz que “O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet”. São considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos pelo edital:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu artigo 1º, do Capítulo I, da Seção I, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além dos órgãos da administração direta, subordinam-se ao regime desta lei?

No que concerne as definições estabelecidas na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, é CORRETO afirmar que:

Considerando a regra estabelecida na Lei de Licitações, assinale a alternativa que não contém um princípio definido pela Lei nº 8.666/93.

Considerando as regras estabelecidas pelo § 2º, seus incisos e alíneas, do art. 21, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de:

Considerando o Art. 22 da Lei nº 8.666/1993 (e alterações), que trata das modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (e alterações), é correto afirmar que:

De acordo com o Art 3º § 2° da Lei nº 8.666/1993 (e alterações), numa licitação, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

Sobre as modalidades de licitação, é correto afirmar:

O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento de licitação será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

1. razão da escolha do fornecedor ou executante.

2. caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso.

3. documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

4. justificativa do preço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei nº 10.520/2002 instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Esta legislação prevê uma fase de preparação e uma fase externa nas negociações com os fornecedores que se candidatam à licitação. Tais fases apresentam regras definidas. Entre elas tem-se:

I. a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II. a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

III. para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

IV. a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

V. a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor;

VI. não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

Estão relacionadas à fase EXTERNA as regras

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação por haver inviabilidade de competição em determinadas circunstâncias.

Em relação a essa inexigibilidade, afirmou-se que ela pode ser realizada quando envolver

I. serviço técnico relacionado no art. 13;

II. serviço de natureza singular;

III. serviço contratado junto a profissional ou empresa de notória especialização;

IV. serviços e compras de grande vulto e alta complexidade técnica.

Estão corretas

Uma certa empresa é a única que fornece serviços de água e esgotos em determinada região.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade para sua contratação será a de

Sobre as modalidades de licitação de compras e serviços e os limites de valores a elas relacionados, associe as colunas

I. Tomada de preços

II. Dispensa de licitação

III. Concorrência

IV. Convite

( ) Acima de R$ 650.000,00

( ) Acima de R$ 8.000,00 até R$ 80.000,00

( ) Acima de R$ 80.000,00 até R$ 650.000,00

( ) Até R$ 8.000,00

A sequência correta é

Foi realizado Pregão Eletrônico, visando à aquisição de determinado objeto, sem que se tenha obtido resultados favoráveis ao interesse público. Decidiu-se então pela adoção de Pregão Presencial. A Autoridade Competente alegou como motivos relevantes para o Pregão Presencial que

I. o universo de competidores é conhecido e limitado, e todos em princípio, se dispõem a vir até a sede do órgão que promoverá a licitação;

II. a contratação é de pequeno valor e atrairá licitantes de várias localidades;

III. é necessário proceder a uma análise profunda sobre a capacidade técnica dos licitantes;

IV. é necessária uma análise mais detida sobre o objeto e das exigências das amostras.

As alegações que atendem aos critérios legais são

De acordo com a Lei nº 8.666/93, são cláusulas necessárias para confecção em todo contrato: