A publicação de um edital para contratação de obras de construção de um posto de saúde, com base na Lei n° 8.666/1993 e de um edital de pregão, com base na Lei n° 10.520/2002, para contratação de serviços de pintura da área externa de um prédio onde funciona outro posto de saúde exigem

De acordo com o Art. 7º da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, as licitações para execução de obras e prestação de serviços devem obedecer, em particular, à seguinte sequência:

Em uma Tomada de Preços para obras de engenharia cujo valor orçado pela administração foi de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) foram apresentadas as seguintes propostas: • Empresa A: R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). • Empresa B: R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais). • Empresa C: R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais). • Empresa D: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). • Empresa E: R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).
Com base no artigo 48º da Lei 8.666/93, é considerado preço inexequível as propostas:

Duas empresas do mesmo nicho de mercado desejam firmar contrato junto à Administração Pública, para tanto, competirão por viés de procedimento licitatório. No entanto, ocorre que ambas são formadas por sócios em comum, que são irmãos. Segundo Di Pietro (2004), essa participação na mesma licitação, dado o grau de parentesco e a paridade de sócios, constitui irregularidade ante ao ordenamento, praxe e princípios aplicáveis às licitações e ao direito administrativo em geral?

Das definições oriundas da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que dentre outros institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, ocorre a empreitada por preço unitário:

O Estado do Rio de Janeiro pretende realizar licitação para obras de engenharia no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Neste caso, a modalidade de licitação para o presente caso é:

O Edital é o ato administrativo pelo qual a Administração divulga a licitação e convoca os interessados a participarem da disputa. Para atingir sua finalidade, deve haver a divulgação do edital que ocorre com a publicação do aviso com resumo do edital. Existe um prazo mínimo para a publicação do edital e a data para recebimento das propostas, nesse sentido, o prazo para divulgação do edital para a modalidade Concorrência do tipo melhor técnica ou técnica e preço é de:

O art. 3º da Lei nº 8.666/93 determina que a Licitação deverá ser processada e julgada em estrita obediência a determinados princípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde ao princípio da igualdade entre os licitantes:

Analise a afirmativa a seguir.

_______________ é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

Análise as afirmativas a seguir sobre as licitações.

I. De acordo com a Lei de Licitações, sempre que os candidatos forem desclassificados, se autorizará a contratação imediata.

II. As obras e serviços poderão ser licitados, independentemente de haver projeto básico aprovado, necessitando haver apenas orçamento aprovado pela autoridade competente.

III. A execução de obras e serviços exige projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

No que tange ao edital de licitação, marque a alternativa correta.

Ainda sobre os processos licitatórios, assinale a alternativa correta.

Referente aos processos licitatórios, marque a alternativa correta.

Analise as opções abaixo e marque aquela que não deve nortear os procedimentos licitatórios realizados por sociedades de economia mista.

As licitações efetuadas pela Administração Pública estão submetidas a princípios específicos. Nesse sentido, considere as seguintes assertivas:

I. Dentre os princípios básicos dispostos na lei geral de licitações, lei 8.666/1993, está elencado o princípio da legalidade. Segundo a doutrina tradicional, existe uma subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação, fazendo apenas o que a lei expressamente autorizar ou determinar.

II. Em decorrência do princípio da legalidade, as exceções à obrigatoriedade de licitar (dispensa e inexigibilidade) só podem ser estabelecidas por Lei.

III. Segundo o princípio de vinculação ao instrumento convocatório, impõe-se o respeito às normas previamente estabelecidas como regramento do certame. O desacato à regra editalícia pode tornar o procedimento inválido, pela presunção de prejuízo à competitividade e à isonomia.

IV. Conforme o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.

Está CORRETO o que se afirma:

A prefeitura do município X deseja contratar o artista Y, consagrado pela crítica especializada, para apresentar-se na comemoração do aniversário do município X. Segundo as normas de licitação, deverá o referido ente público:

No âmbito da Administração Pública, sempre que possível, as compras deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto e terá validade:

Determinada Prefeitura necessita realizar uma obra de reforma em um centro de saúde no valor de R$ 140.000,00. Qual a modalidade licitatória deverá ser escolhida?

De acordo com a Lei de Licitações, o seguinte conceito está INCORRETAMENTE descrito:

Ocorre hipótese de inexigibilidade de licitação: