Segundo a Lei Federal nº 8.666/1990 e suas alterações, em um certame licitatório em uma eventual situação de igualdade de condições, existem critérios de desempate com objetivo de decidir a questão e definir o vencedor. NÃO será assegurada preferência, sucessivamente aos bens e serviços:

Analise as afirmativas a seguir sobre modalidade de licitação.

___________: alienação de imóvel remanescente de desapropriação.

___________: escolha de trabalho técnico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

___________: venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

A licitação entre quaisquer interessados para venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, diz respeito à seguinte modalidade:

Foi realizada licitação na modalidade pregão para a compra de cartuchos de tinta para impressoras. Após a entrega dos produtos, estes apresentaram defeitos insanáveis, levando à rescisão do contrato, por não atendimento às especificações do Edital quanto à qualidade do produto, com devolução de todos os cartuchos e restituição dos valores pagos. Diante do ocorrido deve a Administração:

O artigo 27 e seguintes da Lei nº 8.666/93 arrola a documentação exigível para habilitação, não sendo licito à Administração exigir documento estranho ao rol constante dos artigos 28 a 31 do Estatuto Licitatório. Identifique abaixo o documento que não pode ser exigido dos licitantes na fase de habilitação.

A Lei 8666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre as definições descritas na referida Lei, é INCORRETO afirmar:

Será dispensável a licitação:

I. Para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo cnpq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo cnpq para esse fim específico.

II. Na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

III. Na contratação de empresas para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

IV. Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

A sequência correta é:

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/93, devendo protocolar o seu pedido junto ao órgão responsável pela licitação:

Qual o tipo de licitação que só pode ser utilizado quando objeto do certame é contemplar a contratação de bens e serviços de informática, assim como de serviços de natureza predominantemente intelectual?

De acordo com a Lei 13303/16, assinale a alternativa correta.

I – A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

II– É vedado à empresa pública emitir partes beneficiárias.

III – É dever da sociedade de economia mista e da empresa pública divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

São princípios básicos conforme o Art. 3º da Lei 8.666, EXCETO:

Para os fins da Lei nº 8.666 de 1993, considera-se alienação:

O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, impôs como regra a obrigatoriedade de licitar. Entretanto a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), por meio do artigo 25, expõe situações em que a licitação é inexigível e, no artigo 24, situações em que a licitação é dispensável. Aponte, entre as situações enumeradas, qual é a que se enquadra no princípio de inexigibilidade.

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, na regra a ser observada na fase externa do pregão, quando observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no local, em que, para o julgamento e classificação das propostas, o critério a ser adotado será o de:

Considerando-se a Lei nº 8.666/1993, a licitação é um procedimento administrativo anterior às contratações realizadas pelo Poder Público e destina-se a garantir:

I. A observância do princípio constitucional da isonomia.

II. A seleção da proposta mais vantajosa para o contratado.

III. Um processamento em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da probidade e da desvinculação ao instrumento convocatório, dentre outros.

Está(ão) CORRETO(S):

Referindo-se à Lei 8.666/1993, qual modalidade de licitação está corretamente descrita?

O artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 dispõe que "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Acerca das licitações e dos contratos públicos, de acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.

Sobre “Licitações e contratos”, analise as proposições com o código V(verdadeiro) ou F(falso). Em seguida, marque a sequência correta.

( ) Contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos.

( ) Em princípio, todo contrato é negócio jurídico bilateral e comutativo, isto é, entre pessoa que se obriguem a prestações mútuas e equivalentes em encargos e vantagens.

( ) Contrato administrativo só pode ser firmado entre instituições públicas estaduais. Executar o contrato é cumprir suas cláusulas segundo a comum intenção das partes no momento de sua celebração.

( ) Licitação é o primeiro passo para se iniciar a construção de um prédio para instituição pública.

( ) Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual o Estado seleciona a melhor proposta e contrata os profissionais para trabalhar em obras públicas.

Acerca do tema “licitações”, é correto afirmar:

A pessoa jurídica de direito privado criada ou assumida pela Administração Pública para ser um instrumento da sua ação na prestação de serviços públicos ou na exploração de atividade econômica, submetida a um regime jurídico especial e constituída por recursos exclusivamente públicos, denomina-se: