Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Em relação à estrutura da Administração Pública, analise as afirmativas.
I. A administração direta é centralizada e exercida pelo conjunto de poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio , nem a u to n o m ia administrativa, exercendo suas funções diretamente.
II. Na administração indireta, o Estado transfere a execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a ele, possam realizar. Ela é com posta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa, visando à descentralização.
III. A Administração Pública Fundacional trata-se de organizações que possuem personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para um fim específico de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de um amparo legal. As fundações públicas não possuem autonomia administrativa, nem patrimônio próprio. Seu funcionamento é custeado, principalmente, por recursos do poder público, ainda que sob a forma de prestação de serviços.
Está correto o que se afirma em:
No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público, com capital público, cuja criação é autorizada por lei, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, que presta serviço público ou explora atividade econômica.
No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de
direito público, sem finalidade de lucro, que atuam na
realização de atividade de interesse público não
exclusiva do Estado.
No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
As agências reguladoras são autarquias de regime
especial, responsáveis pela regulamentação, pelo
controle e pela fiscalização de serviços públicos
transferidos ao setor privado.
No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca
no que se refere ao patrimônio, à renda e a serviços
vinculados às suas finalidades essenciais ou delas
decorrentes.
No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Ocorre a desconcentração quando um ente federativo
transfere a outro ente público parte da função
administrativa a ele imputada.
Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.
As agências reguladoras são um instrumento de
atuação do Estado no domínio econômico e surgem, no
Brasil, devido às privatizações e à disciplina das
concessões.
O Decreto-Lei n.º 200/1967 é importante para o profissional de psicologia porque regulamenta as autarquias como parte da Administração Pública indireta, condição da natureza jurídica dos conselhos. Considerando essa informação, julgue o próximo item.
Quanto ao preenchimento de vagas ou à abertura de
concurso público em autarquias, só ocorrerá caso se
verifique previamente, no centro de redistribuição de
pessoal, a inexistência de servidor, possuidor da
necessária qualificação, a aproveitar.
O Decreto-Lei n.º 200/1967 é importante para o profissional de psicologia porque regulamenta as autarquias como parte da Administração Pública indireta, condição da natureza jurídica dos conselhos. Considerando essa informação, julgue o próximo item.
A contratação de especialistas para atender às
exigências de trabalho técnico em autarquias deve
ocorrer nos termos das leis trabalhistas e segundo
critérios que, para esse fim, serão estabelecidos em
regulamentos.
O Decreto-Lei n.º 200/1967 é importante para o profissional de psicologia porque regulamenta as autarquias como parte da Administração Pública indireta, condição da natureza jurídica dos conselhos. Considerando essa informação, julgue o próximo item.
No que se refere à administração direta, a supervisão
ministerial visará a assegurar, entre outros, a autonomia
administrativa, operacional e financeira da entidade,
sendo, no caso de autarquia, dada a prerrogativa da
aprovação anual da proposta de orçamento-programa e
da programação financeira da entidade.
O Decreto-Lei n.º 200/1967 é importante para o profissional de psicologia porque regulamenta as autarquias como parte da Administração Pública indireta, condição da natureza jurídica dos conselhos. Considerando essa informação, julgue o próximo item.
A administração indireta constitui-se dos serviços
integrados na estrutura administrativa da presidência da
República, dos ministérios, das autarquias e das
fundações públicas.
Com relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
Há subordinação entre a autarquia e a pessoa jurídica
que a instituiu.
Com relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
Na descentralização administrativa, não há hierarquia.
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