Questões de Concurso sobre Bens Públicos na Administração Pública em Direito Administrativo

Q3687318

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687318 Direito Administrativo

Sobre bens públicos, assinale a alternativa falsa.

A

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis.

B

É defeso a aquisição de bem público por usucapião

C

Os bens públicos dominicais podem ser alienados

D

São modelos de bens públicos de uso comum do povo: as ruas, as praças, os logradouros e os edifícios públicos.

E

Os bens públicos não podem ser objeto de Hipoteca.

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Q3681152

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3681152 Direito Administrativo

Com base no entendimento doutrinário e legal acerca da classificação dos bens públicos, identifique a alternativa que melhor define a natureza e característica de um determinado tipo de bem:

A

Os bens de uso comum, como praias e praças, estão à disposição de todos, podendo ser desfrutados de forma equitativa e geralmente gratuita, sem discriminação ou restrições indevidas.

B

Os bens de uso especial, tais como prédios públicos, podem ser utilizados para quitar dívidas judiciais e servir como garantia, mantendo tal status.

C

Os bens de uso comum são exclusivos de seu titular, podendo ser vendidos ou transferidos livremente, desde que mantenham essa classificação.

D

Bens pertencentes a empresas estatais que prestam serviços públicos não aderem ao regime jurídico que se aplica aos bens de uso especial.

E

Os bens dominicais, mesmo quando alienados a outro órgão público, estão sempre sujeitos a licitação, sem exceções para programas habitacionais ou regularizações fundiárias.

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Q3671441

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671441 Direito Administrativo

O art. 98 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), dispõe que: “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Conforme as restrições impostas à propriedade administrativa, as principais características dos bens públicos são a..., EXCETO:

A

Inalienabilidade.

B

Impenhorabilidade.

C

Imprescritibilidade.

D

Onerabilidade.

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Bens Públicos na Administração: conceito, classificação e regime jurídico

Os bens públicos na Administração Pública representam um dos temas mais recorrentes em provas de concursos de Direito Administrativo. Eles são essenciais para o funcionamento dos órgãos públicos e a prestação de serviços à coletividade. De acordo com o Código Civil brasileiro e doutrina especializada, bens públicos são todos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, como União, Estados, Municípios e suas autarquias.

Q3667002

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Tributação |

Q3667002 Direito Administrativo

De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Assinale, dentre as opções abaixo, a única que NÃO corresponde a uma característica dos bens públicos, conforme as restrições impostas à propriedade administrativa:

A

Inalienabilidade.

B

Impenhorabilidade,

C

Imprescritibilidade.

D

Onerabilidade.

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Q3640776

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Recepcionista |

Q3640776 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponda a um exemplo de bem público de uso especial.

A

Ruas.

B

Praças.

C

Praias.

D

Estradas.

E

Universidades federais.

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Q3639357

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor de Creche | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista Socorrista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico de Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Gesso | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Laboratório | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Radiologia | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3639357 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente aqueles que não tenham sido condenados ou responsabilizados pela prática de infração penal, civil ou administrativa, que se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, poderão ser nomeados ou designados, no âmbito da Administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piracanjuba para cargos em comissão. Para ser aprovada, demandará o voto de, ao menos, um terço (1/3) dos membros da Câmara.

B

É vedado ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.

C

O uso de bens municipais a terceiros é expressamente vedado, em qualquer hipótese, em conformidade com o interesse público.

D

Ao Município, é vedada a concessão administrativa de uso, a terceiros, do matadouro municipal.

Q3638048

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Controlador Interno |

Q3638048 Direito Administrativo

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Avaliação dos bens alienáveis

B

Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação

C

Procedimento administrativo de venda direta

D

Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão

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Q3596980

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Técnico Rural | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Agente Administrativo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3596980 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirapó (RS), responda a próxima questão.

Assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras atribuições: desapropriar, por necessidade, ou utilidade pública, ou interesse social, nos casos previstos em lei.

B

O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

C

É permitida a doação, venda, ou concessão de uso, de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.

D

O servidor público titular de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma prevista em lei.

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Q3596941

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Instalador/Operador de Máquinas/Pedreiro |

Q3596941 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirapó, (RS), responda a próxima questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itenes e assinale a alternativa correta.
( ) Compete ao Município organizar-se administrativamente, observadas as legislações municipal e estadual.
( ) São bens municipais todo o patrimônio, móveis e imóveis, direitos e ações que,qualquer título, pertençam ao Município.
( ) O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito medianteconcessão, ou permissão, conforme o interesse público o exigir.

A

V – V – F.

B

F – V – V.

C

V – V – V.

D

V – F – V.

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Q3572773

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572773 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
( ) São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
( ) São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
( ) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem

A

V – V – V – V.

B

F – V – F – V.

C

V – F – F – V.

D

F – V – V – V.

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Q3572528

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3572528 Direito Administrativo

São devolutas, na faixa da fronteira, nos Territórios Federais e no Distrito Federal, as terras que, não sendo próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado

A

por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa-fé, por termo superior a 15 (quinze) anos.

B

por se acharem em posse pacífica e ininterrupta, por 20 (vinte) anos, independentemente de justo título e boa fé.

C

em virtude de lei ou concessão emanada de governo estrangeiro e ratificada ou reconhecida, expressa ou implicitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites.

D

os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

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Q3572140

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Administrativo |

Q3572140 Direito Administrativo

Analise as assertivas sobre a Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s), o qual dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, em seu Art. 5º considera vários os casos de utilidade pública e no seu § 4º contempla que os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser:

I. alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados.

II. outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria públicoprivada.

III. transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Todas estão incorretas.

D

Todas estão corretas.

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Q3572137

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Administrativo |

Q3572137 Direito Administrativo

Sobre bens públicos, relacione os tipos de classificação com suas orientações jurídicas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Natureza Jurídica.

2. Destinação.

3. Titularidade.

( ) São bens móveis aqueles suscetíveis de movimento próprio, sem alteração da destinação econômicosocial.

( ) São bens de uso comum as áreas destinadas a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

( ) São bens agrupados em função da distinção realizada entre pessoas jurídicas de Direito Constitucional interno, e não em função das características que acompanham os respectivos bens.

A

1 – 3 – 2.

B

3 – 1 – 2.

C

1 – 2 – 3.

D

1 – 3 – 2.

Q3567792

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3567792 Direito Administrativo

Os bens públicos que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades são denominados como bens:

A

de uso comum do povo.

B

de uso especial.

C

dominicais.

D

privados.

E

pessoais.

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Q3563300

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563300 Direito Administrativo

Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias são classificados como bens:

A

de uso comum do povo.

B

de uso especial.

C

dominicais.

D

de partilha.

E

privados.

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Q3561938

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal |

Q3561938 Direito Administrativo

No Art. 77 – Nos logradouros públicos, poderá ser permitida a instalação provisória de palanques, para utilização em showmícios políticos, festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular. No parágrafo 1° A instalação de palanques nos logradouros públicos depende de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura e deverá atender, obrigatoriamente, algumas exigências:

I. serem instalados em local previamente aprovado pelo órgão de trânsito.
II. não danificarem, de qualquer forma e sob qualquer pretexto, a pavimentação e sinalização de transito das vias e logradouros públicos.
III. comprometerem, no máximo, 30 metros quadrados de arborização ou gramados públicos.
IV. não se situarem a uma distância inferior a 100,00 m (cem metros) de raio de hospital, maternidade ou clínica de repouso, escolas e Fórum.

Estão corretos os itens:

A

I e II.

B

I e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q3561648

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3561648 Direito Administrativo

A ______________ dos bens públicos representa a impossibilidade de serem adquiridos mediante usucapião (tida como prescrição aquisitiva do direito de propriedade, consolidada pelo decurso do tempo em posse mansa e pacífica do bem) Indique a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima:

A

Inalienabilidade

B

Impenhorabilidade

C

Imprescritibilidade

D

Impossibilidade de oneração

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Q3560793

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo |

Q3560793 Direito Administrativo

Considerando o regime Jurídico, é correto afirmar que os bens públicos de uso especial são:

A

Alienáveis, ociosos, impenhoráveis e onerosos.

B

Inalienáveis, indisponíveis, impenhoráveis e não onerosos.

C

Inalienáveis, ociosos, penhoráveis e não onerosos.

D

Indisponíveis, impenhoráveis, onerosos e ociosos.

E

Inalienáveis, disponíveis, penhoráveis e não onerosos.

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Q3560792

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo |

Q3560792 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação aos bens públicos.

A

Todos os bens públicos dominicais são ociosos, ou seja, não podem ser utilizados para exploração econômica em nenhuma hipótese.

B

Somente pessoas jurídicas de direito público podem utilizar bens dominicais para exploração econômica.

C

Pessoas jurídicas de direito público ou privado podem utilizar bens dominicais para exploração econômica, já que estes constituem instrumento de satisfação das necessidades coletivas.

D

Os bens públicos dominicais podem concomitantemente serem enquadrados como bens públicos especiais.

E

Somente empresas estatais podem utilizar bens públicos dominicais para exploração econômica.

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Q3559993

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Monitor Escolar |

Q3559993 Direito Administrativo

Sobre Bens Públicos e Serviços Públicos, NÃO é correto afirmar:

A

Bens Públicos de uso comum: são os destinados ao uso indistinto de toda a população, como ruas e praças.

B

Bens Públicos de uso especial: são os destinados a uma finalidade específica, como bibliotecas, teatros e escolas.

C

Serviços Públicos: são os essenciais à sobrevivência da comunidade e do próprio Estado, como serviço de polícia, de saúde pública, de segurança.

D

Serviços Impróprios do Estado: são os que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público, como política, higiene e saúde públicas.

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