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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado |
Q2285632 Direito Administrativo

Quanto ao direito administrativo, julgue o item.



Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf), pelo prazo de até cinco anos, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou a ata de registro de preços.


Alternativas
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado |
Q2285631 Direito Administrativo

Quanto ao direito administrativo, julgue o item.



A licitação na modalidade de pregão admite a exigência de garantia da proposta.

Alternativas
Q2285135 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, elenca de forma taxativa as modalidades de licitação permitidas à Administração Pública. Assinale a alternativa que não compõe este rol:
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Q2281630 Direito Administrativo
No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.

De acordo com o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei n.º 13.303/2016), caso rescindido contrato de realização de obra por descumprimento de suas cláusulas, após dez meses do seu início, será lícita à empresa pública a contratação de remanescente por dispensa de licitação.
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Q2278812 Direito Administrativo
A modalidade licitatória denominada pregão é destinada à aquisição de bens e serviços comuns. Analise as assertivas a seguir sobre o pregão, segundo o que dispõe a Lei Federal 10.520/2002:

I - O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

II – O licitante convocado dentro do prazo de validade da sua proposta que não celebrar o contrato ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da aplicação de multas previstas em edital e demais cominações legais.

III – Na modalidade pregão, será adotado o critério de menor preço para o julgamento e classificação das propostas.

IV - Na modalidade pregão, o prazo mínimo entre a publicação do edital e a data do certame é de 8 (oito) dias úteis.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2278811 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o disposto na Lei Federal 10.520/2002 (Lei do Pregão):
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Contador |
Q2278408 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Geral de Licitações, para a venda de produtos legalmente apreendidos, a modalidade de licitação a ser adotada é o leilão. Nesse caso, o tipo de licitação será a de
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Contador |
Q2278402 Direito Administrativo
A licitação desenvolve-se em duas etapas: uma interna, na qual são realizados os atos preparatórios; e outra externa, que tem início com a divulgação do edital. Assinale a alternativa que indica apenas atos realizados na fase externa da licitação.
Alternativas
Q2277059 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, relativos a compras e cadastro de fornecedores.

A modalidade de licitação denominada pregão deve ser preferencialmente adotada pelas empresas públicas para a aquisição de bens e serviços comuns. 
Alternativas
Q2277032 Direito Administrativo
Acerca do Sistema de Registro de Preços, consoante o Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item seguinte. 

O processo licitatório para registro de preços será realizado exclusivamente na modalidade pregão.
Alternativas
Q2277031 Direito Administrativo
Acerca do Sistema de Registro de Preços, consoante o Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item seguinte. 

O prazo de vigência da ata de registro de preços é de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso à administração. 
Alternativas
Q2277029 Direito Administrativo
Acerca do Sistema de Registro de Preços, consoante o Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item seguinte. 

A gestão de atas é a ferramenta informatizada disponibilizada pelo governo federal para controle e gerenciamento dos quantitativos das atas de registro de preços e de seus saldos, bem como das solicitações de adesão e de remanejamento das quantidades.
Alternativas
Q2276330 Direito Administrativo
A respeito da Lei n.º 13.303/2016, julgue o seguinte item. 

A empresa pública deve divulgar a remuneração dos administradores e não pode emitir partes beneficiárias.
Alternativas
Q2276329 Direito Administrativo
A respeito da Lei n.º 13.303/2016, julgue o seguinte item. 

Compete ao Conselho de Administração da empresa pública aprovar decisões envolvendo política de gestão de pessoas e supervisionar os sistemas de gestão de riscos com fulcro de prevenir e mitigar os principais riscos relacionados à ocorrência de corrupção e fraude.

Alternativas
Q2276328 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.º 13.303/2016, julgue o seguinte item. 


Não é admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, uma vez que o capital social da empresa é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios. 

Alternativas
Q2275593 Direito Administrativo
Em relação à contratação de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia para infraestrutura, construção, requalificação, urbanização e regularização fundiária no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento urbano e habitação.
Alternativas
Q2274484 Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, julgue o item a seguir.  
Admite-se a exploração de atividade econômica pelo Estado, sujeita ao regime de monopólio, por meio de sociedade de economia mista. 

Alternativas
Q2274471 Direito Administrativo
A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal — Decreto n.º 3.591/2000 —, do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 — e das disposições da Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item subsequente. 

No caso de licitação para aquisição de bens, à luz do RDC, a indicação de marca ou modelo somente é válida se for necessária para padronizar o objeto. 
Alternativas
Q2274409 Direito Administrativo
Suponha que a Câmara Municipal queira contratar os serviços de certo restaurador de notória especialização comprovada, justificando a inviabilidade de concorrência, para restauração de suas obras de arte na sede. Considerando as leis que regulamentam as licitações e contratos administrativos, que estabelecem normas gerais pertinentes à contratação de obras, serviços, compras, alienações, locações, bens e serviços comuns, o procedimento adequado ao certame licitatório quando comprovada a impossibilidade de competição é aplicar
Alternativas
Q2273407 Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) que tratam de licitações públicas no Brasil.
( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. ( ) As licitações e contratos serão sempre sigilosos. ( ) Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária o dólar norte-americano. ( ) As normas de licitações devem privilegiar o tratamento favorecido às grandes empresas na forma da lei.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Respostas
521: C
522: E
523: A
524: C
525: A
526: B
527: D
528: D
529: C
530: E
531: E
532: C
533: C
534: C
535: E
536: C
537: C
538: E
539: B
540: B