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Quanto ao direito administrativo, julgue o item.
Ficará impedido de licitar e de contratar com a União
e será descredenciado no Sistema de Cadastro de
Fornecedores (Sicaf), pelo prazo de até cinco anos, o
licitante que, convocado dentro do prazo de validade
de sua proposta, não assinar o contrato ou a ata de
registro de preços.
Quanto ao direito administrativo, julgue o item.
A licitação na modalidade de pregão admite a
exigência de garantia da proposta.
De acordo com o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei n.º 13.303/2016), caso rescindido contrato de realização de obra por descumprimento de suas cláusulas, após dez meses do seu início, será lícita à empresa pública a contratação de remanescente por dispensa de licitação.
I - O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
II – O licitante convocado dentro do prazo de validade da sua proposta que não celebrar o contrato ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da aplicação de multas previstas em edital e demais cominações legais.
III – Na modalidade pregão, será adotado o critério de menor preço para o julgamento e classificação das propostas.
IV - Na modalidade pregão, o prazo mínimo entre a publicação do edital e a data do certame é de 8 (oito) dias úteis.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
A modalidade de licitação denominada pregão deve ser preferencialmente adotada pelas empresas públicas para a aquisição de bens e serviços comuns.
O processo licitatório para registro de preços será realizado exclusivamente na modalidade pregão.
O prazo de vigência da ata de registro de preços é de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso à administração.
A gestão de atas é a ferramenta informatizada disponibilizada pelo governo federal para controle e gerenciamento dos quantitativos das atas de registro de preços e de seus saldos, bem como das solicitações de adesão e de remanejamento das quantidades.
A empresa pública deve divulgar a remuneração dos administradores e não pode emitir partes beneficiárias.
Compete ao Conselho de Administração da empresa pública aprovar decisões envolvendo política de gestão de pessoas e supervisionar os sistemas de gestão de riscos com fulcro de prevenir e mitigar os principais riscos relacionados à ocorrência de corrupção e fraude.
A respeito da Lei n.º 13.303/2016, julgue o seguinte item.
Não é admitida, no capital da empresa pública, a participação
de outras pessoas jurídicas de direito público interno, uma
vez que o capital social da empresa é integralmente detido
pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos
municípios.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia para infraestrutura, construção, requalificação, urbanização e regularização fundiária no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento urbano e habitação.
Admite-se a exploração de atividade econômica pelo Estado, sujeita ao regime de monopólio, por meio de sociedade de economia mista.
No caso de licitação para aquisição de bens, à luz do RDC, a indicação de marca ou modelo somente é válida se for necessária para padronizar o objeto.
( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. ( ) As licitações e contratos serão sempre sigilosos. ( ) Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária o dólar norte-americano. ( ) As normas de licitações devem privilegiar o tratamento favorecido às grandes empresas na forma da lei.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.