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A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.
A distribuição de competências a órgãos subalternos
despersonalizados, como as secretarias-gerais, é modalidade
de descentralização de poder.
Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.
No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge pela primeira vez no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades‐estado. Discutem os pensadores sobre o momento em que apareceu o Estado, ou seja, qual a precedência cronológica: o Estado ou a sociedade. Informa‐nos Dalmo Dallari que, para certa doutrina, o Estado, como a sociedade, sempre existiu; ainda que mínima pudesse ser, teria havido uma organização social nos grupos humanos. Outra doutrina dá à sociedade em si precedência sobre a formação do Estado: este teria decorrido de necessidade ou conveniências de grupos sociais. Uma terceira corrente de pensamento ainda retarda o nascimento do Estado, instituição que só passaria a existir com características bem definidas.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
O Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas e sua organização baseia‐se em três situações
fundamentais: a centralização; a descentralização; e a
desconcentração.
No que se refere à administração indireta, julgue o item.
O Estado pode manter empresas sob seu controle
acionário, que, inobstante integrarem a administração
indireta, não serão consideradas como empresas
públicas.
No que se refere à administração indireta, julgue o item.
O consórcio público é pessoa jurídica, sempre de direito
público, que resulta da união de dois ou mais entes
federativos para gestão associada de serviços públicos.
No que se refere à administração indireta, julgue o item.
As fundações instituídas pelo Poder Público, integrantes
da administração indireta, caracterizam‐se por possuir
patrimônio integralmente público, destinado à
consecução de finalidade igualmente pública.
No que se refere à administração indireta, julgue o item.
Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado
integrantes da Administração, as pessoas jurídicas de
direito público não praticam atos sob o regime de direito
privado.
No que se refere à administração indireta, julgue o item.
Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado
constituídas por particulares, as pessoas jurídicas de
direito privado integrantes da administração indireta
notabilizam‐se por não possuírem o lucro como
finalidade essencial.
Julgue o item.
Os órgãos públicos, a exemplo dos ministérios, são
criados a partir da desconcentração, constituindo, por
isso, novas pessoas jurídicas.
Julgue o item.
Segundo Di Pietro, uma das distorções no
funcionamento das agências reguladoras, no Brasil,
decorre de sua falta de independência em relação aos
Poderes da República.
Julgue o item.
Entre os planos pelos quais a descentralização na
Administração Federal poderá ser colocada em prática, destaca‐se a transferência na execução de atividades do
setor privado para o público e dos entes federados para
a esfera nacional.
Julgue o item.
As corporações profissionais, como entidades
integrantes da administração indireta, estão sujeitas à
incidência do regime jurídico aplicável aos funcionários
públicos e ao direito público.
Julgue o item.
As condições de funcionamento das empresas públicas
diferenciam‐se das que vigoram no setor privado, sendo
maior ou menor a intervenção do governo na atuação dessas empresas em função do grau de participação do
Estado em seu capital.
Julgue o item.
As entidades de fiscalização do exercício profissional são
autarquias federais, que não recebem recursos à conta
do orçamento da União, e sim de contribuições de
natureza tributária, aplicando‐se‐lhes as disposições da
legislação trabalhista.
Julgue o item.
A autorização para instituição de sociedade de economia
mista depende de lei específica, dispensada no caso de
esse tipo de entidade criar subsidiária ou adquirir
participação societária em empresa privada.
Julgue o item.
Os consórcios públicos, mesmo na condição de pessoas
jurídicas de direito privado, deverão atender as normas
de direito público relativas às licitações, aos contratos,
às prestações de contas e à admissão de pessoal, que
será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Julgue o item.
Firmado o termo de parceria, as OSCIPs deverão prestar contas ao tribunal ou conselho de contas da respectiva
jurisdição dos recursos e bens recebidos do Poder
Público.
Julgue o item.
A particularidade do contrato de repasse é o fato de a
transferência dos recursos financeiros pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Federal para
entidades públicas ou privadas dar‐se mediante a
intermediação de instituição financeira pública ou
privada, atuando como mandatária da União.
Julgue o item.
As unidades descentralizadora e recebedora de dotação
orçamentária e recursos financeiros, nas transferências
da União mediante convênios e contratos de repasse,
podem se revestir da condição de órgãos da
administração direta, autarquias, fundações públicas e
empresas estatais dependentes.
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