Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q1809619

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |

Q1809619 Direito Administrativo

Em consonância com as prescrições da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, assinale a assertiva INCORRETA acerca de vencimento e remuneração.

A

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

B

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente ou transitório, é irredutível.

C

O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

D

O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo.

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Q1809500

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |

Q1809500 Direito Administrativo

João, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, completou 75 anos e foi aposentado compulsoriamente. Tendo em vista sua vasta experiência profissional na área em que atua, no dia seguinte à publicação de sua aposentadoria no Diário Oficial, João foi convidado pelo Secretário Estadual para exercer um cargo em comissão, de maneira a cumprir exatamente as mesmas funções de assessoramento que exercia antes de se aposentar. Não havendo impedimentos de ordem infraconstitucional no caso concreto, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, João

A

não pode ser nomeado para cargo em comissão após 75 anos de idade, assim como para qualquer outro tipo de cargo ou emprego público, por expressa vedação constitucional.

B

não pode ser nomeado para cargo em comissão que lhe foi oferecido, por ofensa reflexa à vedação constitucional mediante fraude.

C

não pode ser nomeado para o cargo em comissão que lhe foi oferecido, pois precisa cumprir quarentena de três anos para o exercício de qualquer outra função pública, exceto cargo eletivo.

D

pode ser nomeado para o cargo em comissão que lhe foi oferecido, devendo ser reconhecida a continuidade de vínculo efetivo com a Administração, para fins de recebimento de verbas remuneratórias e gratificações de produtividade, em atenção aos princípios da eficiência e da isonomia.

E

pode ser nomeado para o cargo em comissão que lhe foi oferecido, pois os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, não havendo que se falar em continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.

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Q1806473

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |

Q1806473 Direito Administrativo

Na organização do quadro funcional da administração pública, o lugar funcional dentro da estrutura da administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas, ocupado por servidor público com funções e remuneração especificadas por lei constitui:

A

o cargo público

B

a função pública

C

a carreira pública

D

o emprego público

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Q1806471

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |

Q1806471 Direito Administrativo

Os chefes do executivo e seus auxiliares imediatos, os membros do Poder Judiciário, os membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas e os representantes diplomáticos, além de outras autoridades que atuam com independência funcional no desempenho de atribuições governamentais, judiciais ou quase judiciais, estranhas ao quadro do serviço público, são os agentes públicos denominados:

A

políticos

B

delegados

C

honoríficos

D

administrativos

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Q1804484

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Eletricidade e Comunicação | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Tecnologia e Informação |

Q1804484 Direito Administrativo

Servidor público demitido que ajuizar ação e obtiver decisão que declara inválida a sua demissão deverá ser reintegrado caso o cargo não houver sido extinto e, na hipótese de extinção, deverá permanecer em disponibilidade.

Certo

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Q1802393

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Provas: UFMT - 2021 - UFMT - Tecnólogo em Redes de Computadores | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório/Comunicação Visual | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório/Informática | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório/Química | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Tecnologia da Informação | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico em Anatomia e Necropsia | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico em Contabilidade | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico em Farmácia | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico em Telecomunicações | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório/Biologia |

Q1802393 Direito Administrativo

João é Servidor Público Federal efetivo e Maria nomeada em cargo exclusivamente comissionado do mesmo Órgão. Os dois foram denunciados à Comissão de Ética em razão de terem priorizado o andamento de um processo de interesse de um amigo de ambos e, como agradecimento, aceitaram um jantar especial. Sobre o caso, é possível afirmar que a apuração do comprometimento ético recairá sobre

A

nenhum dos dois por não ter ocorrido perda para o erário.

B

João, por ser servidor público efetivo.

C

ambos, como servidores públicos.

D

ambos, mas com penas diferenciadas pela comissão de ética em razão do vínculo com o órgão.

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Q1802392

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Provas: UFMT - 2021 - UFMT - Tecnólogo em Redes de Computadores | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório/Comunicação Visual | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório/Informática | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório/Química | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Tecnologia da Informação | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico em Anatomia e Necropsia | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico em Contabilidade | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico em Farmácia | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico em Telecomunicações | UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório/Biologia |

Q1802392 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

Modestino, servidor ocupante de cargo técnico-administrativo em educação da Universidade Federal de Mato Grosso, utilizava maquinário em serviço quando danificou veículo pertencente a terceiro. O proprietário postulou os reparos de seu veículo, uma vez que estacionou em local permitido e o servidor não instalou rede de proteção para isolar a área onde utilizava o maquinário.

De acordo com o regime disciplinar instituído pela Lei n.º 8.112/1990, o servidor responde

A

administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas fica isento de responsabilidade civil pelos prejuízos causados.

B

perante o terceiro pelo prejuízo causado por seu ato omissivo culposo, excluída a responsabilidade da Fazenda Pública.

C

perante a Fazenda Pública, por dano causado a terceiro, decorrente de ato omissivo culposo, em ação regressiva.

D

pelos prejuízos causados por ato doloso, mas fica isento de responsabilidade quando agiu sem intenção de prejudicar terceiros.

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Q1801576

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1801576 Direito Administrativo

Na coluna da esquerda estão dispostos tipos de direitos pecuniários que poderão ser pagos ao servidor, conforme a Lei nº 8.112/1990, e na coluna da direita, a caracterização de cada um. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1- Retribuição 2- Adicional 3- Ajuda de custo 4- Diária
( ) Compreende valores pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento. ( ) Corresponde a valores de indenizações, assim como as condições para a sua concessão, será estabelecida em regulamento. ( ) Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. ( ) Caracteriza vantagem pecuniária pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, requerendo permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Assinale a sequência correta.

A

2, 1, 4, 3

B

3, 2, 1, 4

C

1, 4, 3, 2

D

4, 3, 2, 1

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Q1801571

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1801571 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, prescreve:
“Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante ____________ ou processo ____________, assegurada ao acusado ampla __________.”
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

sindicância, administrativo disciplinar, defesa.

B

inquérito, judicial criminal, liberdade.

C

inquérito, administrativo penal, defesa.

D

sindicância, judicial disciplinar, liberdade.

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Q1801570

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1801570 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990 acerca de acumulação remunerada de cargos públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos. ( ) A permissão de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. ( ) A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. ( ) Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Assinale a sequência correta.

A

V, F, F, V

B

F, F, V, V

C

F, V, V, F

D

V, F, V, F

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Q1801569

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1801569 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, o estágio probatório NÃO ficará suspenso durante a licença

A

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

B

para atividade política.

C

para o serviço militar.

D

por motivo de doença em pessoa da família.

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Q1801567

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1801567 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação hipotética:
Juventina, servidora ocupante de cargo técnico-administrativo em educação da Universidade Federal de Mato Grosso, deseja participar de um concurso de dança de salão em outro Estado, mas terá que faltar ao trabalho por dois dias. Com o intuito de não prejudicar o andamento do seu serviço, decidiu colocar sua sobrinha Honestina para substituí-la durante sua ausência.
De acordo com o regime disciplinar instituído pela Lei n.º 8.112/1990, a servidora pública

A

poderá se ausentar do trabalho para tratar de assuntos particulares, desde que não haja atraso na prestação dos seus serviços.

B

agiu corretamente ao buscar uma substituta, a fim de assegurar a continuidade da prestação dos seus serviços.

C

somente poderá colocar outra pessoa para substituí-la com a anuência da sua chefia imediata.

D

violou proibição legal ao cometer à pessoa estranha à repartição o desempenho de atribuição de sua responsabilidade.

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Q1801371

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Operador de Câmera de Cinema e TV |

Q1801371 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação hipotética:
Prudentina, servidora ocupante de cargo técnico-administrativo em educação da Universidade Federal de Mato Grosso, recebeu duas advertências escritas da sua chefia imediata no mês passado, após ausentar-se do trabalho antes do fim do expediente, sem prévia autorização. Esta semana, a chefia constatou nova ausência injustificada da servidora durante o expediente.
De acordo com o regime disciplinar instituído pela Lei n.º 8.112/1990, a conduta da servidora é

A

sujeita à penalidade de suspensão, em razão da reincidência das faltas punidas com advertência.

B

sujeita à nova advertência, porque as faltas cometidas no mês passado não são contadas para fins de reincidência.

C

infração atípica, que deve ser relevada pela chefia, por não acarretar prejuízo para o serviço público.

D

suscetível à penalidade de demissão por abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

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Q1801370

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Operador de Câmera de Cinema e TV |

Q1801370 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, o prazo prescricional aplicável aos requerimentos de servidor público federal, relativos a créditos resultantes das relações de trabalho, é de

A

180 (cento e oitenta) dias.

B

3 (três) anos.

C

5 (cinco) anos.

D

120 (cento e vinte) dias.

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Q1801369

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Operador de Câmera de Cinema e TV |

Q1801369 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990 acerca das férias, é vedado

A

o acúmulo de dois períodos de férias.

B

levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

C

parcelar as férias em mais de duas etapas.

D

interromper as férias por necessidade do serviço.

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Q1801140

Q1801140 Direito Administrativo

Sobre o procedimento previsto na Lei n.º 8.112/1990 para os casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, assinale a assertiva INCORRETA.

A

Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

B

A autoridade que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, bem como assinar o ato que constituir a comissão processante, fica impedida de proferir o julgamento.

C

A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

D

O procedimento sumário para apuração e regularização imediata será instaurado quando ficar constatada omissão do servidor regularmente notificado para apresentar opção no prazo legal.

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Q1801039

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Provas: UFMT - 2021 - UFMT - Administrador | UFMT - 2021 - UFMT - Arquivista |

Q1801039 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, assinale a afirmativa correta acerca da remoção.

A

Dá-se a remoção a pedido do servidor, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro aprovado em concurso público em outra localidade.

B

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

C

Há três modalidades de remoção: de ofício, no interesse da Administração; a pedido, a critério da Administração; e a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, nas hipóteses legais.

D

É exigido processo seletivo para fins de remoção a pedido do servidor, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, ainda que o número de interessados seja igual ao número de vagas.

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Q1799899

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1799899 Direito Administrativo

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, exceto:

A

O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

B

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

D

condenação em segunda instância por órgão colegiado;

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;

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Q1799898

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1799898 Direito Administrativo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:

A

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

B

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

C

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

D

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;

E

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

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Q1797782

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1797782 Direito Administrativo

Texto associado

João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam. Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo contra João para apurar sua conduta funcional. Concluído o procedimento, o chefe da repartição, Antônio, aplicou a pena de advertência por escrito pelo ato praticado.

Considerando a situação hipotética precedente, o disposto na Lei n.º 8.112/1990, os requisitos do ato administrativo e os poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

A penalidade aplicada a João é incabível, uma vez que não há previsão legal expressa para a punição funcional pelo ato praticado.

Certo

Errado

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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