Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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À luz da Lei n.º 10.520/2002, julgue o item subsecutivo.
No pregão, não são admitidas propostas desprovidas de garantia da viabilidade de seu cumprimento.
Com base na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item com relação ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, serão precedidos de licitação nos termos da lei e não permitirão ressalvas, mesmo quando evidente a inviabilidade de competição, em obediência aos princípios da Administração Pública.
Com base na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item com relação ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam‐se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.
Com base na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item com relação ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam, o que implicará, de forma indiscutível, o desenvolvimento de produtos com tecnologia brasileira que dependem de expressa autorização legal para serem comercializados.
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
Na inexigibilidade de licitação, se comprovado
superfaturamento, respondem solidariamente pelo
dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o
prestador de serviços e o agente público responsável,
sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue o item subsequente.
Pregão é a modalidade de licitação aplicável a bens e
serviços comuns, independentemente de seu valor.
A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue o item subsequente.
É inexigível a licitação para serviços e compras que sejam
inferiores à R$ 8.000,00, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de
maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue o item subsequente.
É vedada a dispensa de licitação no caso de concessão e
de permissão de serviços públicos.
A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue o item subsequente.
Segundo o princípio do julgamento objetivo, a
Administração não pode descumprir as normas e
condições do edital, ao qual se acha estritamente
vinculada.
Determinado ente federativo pretende contratar um escritório de arquitetura de renome internacional, o qual conta com profissionais de notória especialização e natureza singular de serviços, para a criação de um projeto arquitetônico com vistas à construção de um ponto turístico.
A respeito do contrato em comento, é correto afirmar que o ente federativo
O procedimento licitatório subordina-se a determinados princípios expressos em lei. O artigo 41 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a administração não pode descumprir as normas e as condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada. Esse artigo refere-se explicitamente ao princípio do(a)
No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.
É vedada a aplicação de multa em montante superior ao
da garantia prestada pelo contratado.
No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.
As pessoas jurídicas de direito privado têm poder para
atestar a aptidão técnica de fornecedores da
Administração Pública no caso de fornecimento de bens.
No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.
O órgão público que pretender adquirir imóvel cujo valor
esteja dentro do limite para a realização de tomada de
preços deverá optar pela modalidade de concorrência.
No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.
Os atos de convocação estão incluídos entre os objetos
das licitações públicas.
No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.
As licitações públicas têm por objetivo selecionar a
proposta mais vantajosa para a Administração Pública e,
ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento
nacional sustentável.
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