Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q3230501

Q3230501 Direito Administrativo

Os agentes públicos se comprometem a não desempenhar atividades que possam suscitar conflitos entre os interesses públicos da Hemobrás e os interesses privados. NÃO suscita conflito de interesse ao exercício de atividade particular:

A

Atuar provocando dúvida a respeito da integridade, moralidade, clareza de posições e decoro.

B

Realizar negócio com pessoa jurídica ou física que tenha interesse em decisão individual do agente público vinculado à Hemobrás.

C

Realizar negócio que use informação, que não seja de conhecimento público, à qual o agente público tenha acesso em razão do cargo.

D

Praticar negócios em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe seu cônjuge ou parente, e que possa ser beneficiada pelo agente público.

E

Acumular cargo efetivo na Hemobrás é privativo de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários e regulamentação das profissões.

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Q2424787

Ano: 2021 Banca: Unilavras Órgão: Prefeitura de Cláudio - MG Provas: Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Guarda Municipal | Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Fiscal de Tributação |

Q2424787 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.° 8.112/90 e suas alterações), são requisitos básicos para a investidura em cargo público

A

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível superior de escolaridade para qualquer cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental.

B

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezesseis anos; aptidão física e mental.

C

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações financeiras particulares; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental.

D

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental.

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Q2424712

Ano: 2021 Banca: UFR Órgão: UFR Prova: UFR - 2021 - UFR - Técnico de Laboratório Mecânica |

Q2424712 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, analise as assertivas acerca de cargos públicos.

I- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

II- O provimento dos cargos públicos, em caráter efetivo ou em comissão, far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

III- Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei ou decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

IV- O jovem eleitor, com idade a partir de 16 (dezesseis) anos, poderá ser investido em cargo público, ainda que não emancipado.

Estão corretas as assertivas

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q2420848

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal do Meio Ambiente |

Q2420848 Direito Administrativo

A prática de ato ilícito cometido por um agente público no exercício de suas funções poderá ensejar a responsabilização:

A

Civil, criminal e administrativa.

B

Somente civil e criminal.

C

Somente administrativa.

D

Somente civil e administrativa.

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Q2413294

Q2413294 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

A

a sindicância é requisito indispensável para a instauração do processo administrativo disciplinar.

B

o princípio da publicidade impede o sigilo no processo administrativo disciplinar.

C

quando o fato narrado configurar ilícito penal, a autoridade competente poderá deixar de instaurar o processo administrativo disciplinar, desde que comunique o fato ao Ministério Público para que proponha a respectiva ação penal.

D

o afastamento preventivo do servidor somente será possível após a apresentação da defesa prévia.

E

na fase de instrução, deve ser assegurado ao servidor indiciado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador.

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Q2412550

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Engenharia Civil |

Q2412550 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de 26 até 30 deverão ser resolvidas com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.

O Art. 41 do texto constitucional determina que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”. O servidor público estável só perderá o cargo, exceto:

A

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

em virtude de condenação criminal em primeira instância.

C

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q2411804

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: JUCEPA Prova: Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito |

Q2411804 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta:

A

Os chamados agentes de fato são aqueles que, a despeito da investidura irregular, desempenham função pública. Os agentes de fato podem ser agentes necessários e agentes putativos.

B

O servidor público efetivo tem direito adquirido à imutabilidade do estatuto vigente à época de sua investidura, valendo para ele apenas as normas jurídicas supervenientes que ampliarem as vantagens do cargo, emprego ou função.

C

Está no campo da discricionariedade administrativa a inclusão de exame psicotécnico em concurso público, de modo que ainda que inexista essa exigência legal para o cargo, a Administração pode inclui-la no edital se justificada pelo interesse público.

D

Em razão do princípio da independência entre as instâncias vigente no ordenamento jurídico brasileiro, a sentença penal condenatória de servidor público pela prática de crime funcional não produz efeitos na esfera administrativa.

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Q2243227

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Médico Clínico Geral | UFAM - 2021 - UFAM - Museólogo | UFAM - 2021 - UFAM - Assistente Social | UFAM - 2021 - UFAM - Contador |

Q2243227 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº. 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

Remoção é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.

B

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício da função pública, com valor fixado em lei.

C

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou perigosos, com substâncias tóxicas, nocivas ou radioativas ou, ainda, com risco de vida, têm direito a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

D

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme disposto em regulamento.

E

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho, desde que seja para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

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Q2243226

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Médico Clínico Geral | UFAM - 2021 - UFAM - Museólogo | UFAM - 2021 - UFAM - Assistente Social | UFAM - 2021 - UFAM - Contador |

Q2243226 Direito Administrativo

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor compreendem, dentre outros, conforme a Lei nº. 8.112/1990, os relacionados a seguir, EXCETO o(a):

A

auxílio-invalidez.

B

aposentadoria.

C

auxílio-natalidade.

D

salário-família.

E

licença para tratamento de saúde.

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Q2243225

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Médico Clínico Geral | UFAM - 2021 - UFAM - Museólogo | UFAM - 2021 - UFAM - Assistente Social | UFAM - 2021 - UFAM - Contador |

Q2243225 Direito Administrativo

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, nos exatos termos da Lei nº. 8.112/1990, analise as afirmativas:
( ) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata ou dilatá-la mediante justificativa, por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e contraditório.
( ) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito ou verbalmente reduzido a termo, confirmada a autenticidade.
( ) Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias ou, ainda, instauração de processo disciplinar. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
( ) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
( ) Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V para verdadeiro e F para falso, de cima para baixo:

A

F – V – F – V – V

B

V – V – V – F – V

C

F – V – F – V – F

D

V – F – V – F – F

E

F – F – V – V – F

Q2243224

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Médico Clínico Geral | UFAM - 2021 - UFAM - Museólogo | UFAM - 2021 - UFAM - Assistente Social | UFAM - 2021 - UFAM - Contador |

Q2243224 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº. 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I. aptidão para o trabalho, assiduidade e disciplina; II. capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade; III. proatividade, disciplina e eticidade; IV. produtividade, proatividade e responsabilidade; V. responsabilidade, capacidade de iniciativa e assiduidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente os itens I, II e III estão corretos.

B

Somente os itens II e III estão corretos.

C

Somente os itens II e IV estão corretos.

D

Somente os itens II e V estão corretos.

E

Somente os itens III, IV e V estão corretos.

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Q2243223

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Médico Clínico Geral | UFAM - 2021 - UFAM - Museólogo | UFAM - 2021 - UFAM - Assistente Social | UFAM - 2021 - UFAM - Contador |

Q2243223 Direito Administrativo

A respeito das licenças, conforme previsto na Lei nº. 8.112/1990, analise as afirmativas:
( ) É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.
( ) Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
( ) Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 60 (sessenta) dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo ou manifestar o interesse de deixá-lo.
( ) A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
( ) Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V para verdadeiro e F para falso, de cima para baixo:

A

V – V – F – F – V

B

F – F – V – F – F

C

V – F – F – V – V

D

F – V – V – F – V

E

V – V – V – F – V

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Q2243222

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Médico Clínico Geral | UFAM - 2021 - UFAM - Museólogo | UFAM - 2021 - UFAM - Assistente Social | UFAM - 2021 - UFAM - Contador |

Q2243222 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n°. 8.112/1990, a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando:

A

do retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e seus vencimentos.

B

invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

C

revogada a sua exoneração por decisão judicial, com ressarcimento dos seus vencimentos.

D

anulada por decisão administrativa do servidor estável, sem ressarcimento de todas as vantagens.

E

não satisfeitas as condições do estágio probatório do novo cargo, sem ressarcimento de todas as vantagens.

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Q2243221

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Médico Clínico Geral | UFAM - 2021 - UFAM - Museólogo | UFAM - 2021 - UFAM - Assistente Social | UFAM - 2021 - UFAM - Contador |

Q2243221 Direito Administrativo

Francisco Paulo é servidor público federal estável e apresentou ao setor de recursos humanos do órgão em que é lotado um atestado médico particular para comprovar que seu padrasto é portador de doença grave e para informar que necessita assisti-lo durante a realização de tratamento em sua cidade de origem, em local distante de onde trabalha. Nesse caso, o referido servidor:

A

terá direito à licença por motivo de doença do padrasto.

B

somente terá a licença deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

C

não terá direito à licença por motivo de doença.

D

apenas teria direito à licença caso o enfermo fosse seu genitor, cônjuge, companheiro ou filhos, biológicos ou não.

E

terá direito à licença por motivo de doença do padrasto por até 180 dias, prorrogáveis por igual período.

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Q2183730

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia |

Q2183730 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional de Administração e servidores públicos:
I. É garantido ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical.
II. A investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.
III. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros natos e naturalizados e desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

À luz da Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e IV.

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Q2086136

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2021 - UFMG - Médico - Área Clínica Médica | UFMG - 2021 - UFMG - Bibliotecário - Documentista |

Q2086136 Direito Administrativo

A capacitação profissional para o melhor exercício de cargo efetivo é uma responsabilidade do servidor.
Sobre o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no Brasil, de acordo com a Lei 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com manutenção da remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu, se não for possível conciliar com o exercício simultâneo do cargo ou mediante compensação de horário.

B

Os servidores beneficiados por afastamento para mestrado, doutorado ou pós-doutorado, deverão permanecer no exercício do cargo efetivo após o seu retorno por um período igual ao dobro do tempo de afastamento concedido

C

Se o servidor não obtiver o título ou o grau que justificou seu afastamento, deverá ressarcir o órgão ou a entidade que concedeu o benefício, independentemente do motivo que o levou a não completar sua formação

D

Somente serão concedidos afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado aos servidores que estejam efetivados em seus cargos, no respectivo órgão ou entidade, por no mínimo 3 (três) anos, para ambos os casos.

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Q2086135

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2021 - UFMG - Médico - Área Clínica Médica | UFMG - 2021 - UFMG - Bibliotecário - Documentista |

Q2086135 Direito Administrativo

No que se refere o art. 8º da Lei 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público.

A

Aproveitamento, remoção e reintegração.

B

Reversão, remoção e disponibilidade.

C

Readaptação, recondução e reversão.

D

Promoção, disponibilidade e reversão.

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Q2086060

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2021 - UFMG - Assistente em Administração | UFMG - 2021 - UFMG - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q2086060 Direito Administrativo

Tendo como fundamento os arts. 53 a 57 da Lei 8.112/90, avalie as seguintes afirmações sobre ajuda de custo.

I - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 (dois) meses.

II - A ajuda de custo será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

III - A concessão de ajuda de custo é vedada àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

IV - À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmação(ões)

A

IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2086059

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2021 - UFMG - Assistente em Administração | UFMG - 2021 - UFMG - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q2086059 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.112/90, art. 130, caput, em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada

A

advertência verbal.

B

advertência por escrito.

C

suspensão de até 90 (noventa) dias.

D

suspensão de 120 (cento e vinte) dias.

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Q2045570

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente de Gestão Municipal |

Q2045570 Direito Administrativo

Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, obediência, lealdade. A violação de deveres e a inobservância de proibições geram consequências para o servidor, isto é, ensejam a aplicação de sanções disciplinares, caracterizando a chamada responsabilidade na esfera administrativa. São penalidades disciplinares, EXCETO:

A

Suspensão.

B

Prisão Civil.

C

Advertência.

D

Destituição.

E

Demissão.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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