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I. Serão assegurados transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.
II. Diante do princípio da verdade real, a alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento suficiente para a revisão do processo administrativo disciplinar.
III. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
IV. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
V. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
De acordo com o que estabelece a Lei no 8.112/1990, sobre o processo administrativo disciplinar, está correto o que se afirma APENAS em
Sobre as normas expressas no Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/90), analise as afirmativas a seguir.
I- Para ser empossado em cargo público, o candidato deve se submeter à inspeção médica oficial.
II- É vedado ao servidor em estágio probatório tirar licença para desempenhar funções em movimento classista.
III- Durante o período probatório, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para provimento de cargo serão avaliadas, considerando os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
IV- O servidor em estágio probatório é impedido de exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
Está correto o que se afirma em