Questões de Concurso sobre Bens Públicos na Administração Pública em Direito Administrativo

Q4050658

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050658 Direito Administrativo

São características dos bens públicos de uso especial:

A

inalienabilidade, impenhorabilidade e prescritibilidade.

B

alienabilidade mediante prévia licitação pública, penhorabilidade e imprescritibilidade.

C

inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade.

D

uso comum do povo, impenhorabilidade e imprescritibilidade.

E

alienabilidade, impenhorabilidade administrativa e prescritibilidade.

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Q3893715

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos |

Q3893715 Direito Administrativo

De acordo com a nova Lei de Licitações n° 14.133/2021, assinale a alternativa ERRADA. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas, tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

A

doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas "f', "g" e "h" do inciso I, do art. 76 da nova lei de licitações.

B

permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso.

C

investidura.

D

dação em pagamento.

E

venda a entidade.

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Q3708650

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708650 Direito Administrativo

Na classificação de bens públicos, figuram as terras sem destinação específica que são devolvidas ao ente público.
Em regra, as terras devolutas pertencem

A

à União.

B

aos Estados.

C

aos Municípios.

D

às Forças Armadas.

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Bens Públicos na Administração: conceito, classificação e regime jurídico

Os bens públicos na Administração Pública representam um dos temas mais recorrentes em provas de concursos de Direito Administrativo. Eles são essenciais para o funcionamento dos órgãos públicos e a prestação de serviços à coletividade. De acordo com o Código Civil brasileiro e doutrina especializada, bens públicos são todos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, como União, Estados, Municípios e suas autarquias.

Q3707421

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |

Q3707421 Direito Administrativo

Os bens públicos são regidos por normas específicas e princípios, e sua utilização deve respeitar o interesse público. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Sendo assim, são bens públicos:
I.Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II.Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Fonte: Lei nº 10.406/2002.
Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3702040

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Oficial Administrativo |

Q3702040 Direito Administrativo

As redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto e seus acessórios, serão assentados preferencialmente em logradouro público, após aprovação dos respectivos projetos pelo SAAE, que executará ou fiscalizará a execução das obras e a quem compete, no curso das prestações dos serviços, sua operação e manutenção.
Com base no artigo acima, é correto afirmar que as canalizações e os coletores assentados passarão a integrar: assinale a alternativa CORRETA.

A

O patrimônio do SAAE;

B

O patrimônio da Prefeitura;

C

O patrimônio do Consumidor;

D

O patrimônio compartilhado entre SAAE e Consumidor enquanto o mesmo residir no imóvel.

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Q3701124

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Ajudante de Administração |

Q3701124 Direito Administrativo

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Regulamento do SAAE de Conselheiro Pena – Lei Municipal nº 2.117/2007 e Decreto nº 1.631/2008.

As redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto e seus acessórios serão assentadas preferencialmente em logradouro público, após aprovação dos respectivos projetos pelo SAAE, que executará ou fiscalizará a execução das obras e a quem compete, no curso das prestações dos serviços, sua operação e manutenção.
Com base no artigo acima, é correto afirmar que as canalizações e os coletores assentados passarão a integrar: assinale a alternativa CORRETA:

A

O patrimônio do SAAE;

B

O patrimônio da Prefeitura;

C

O patrimônio do Consumidor;

D

O patrimônio compartilhado entre SAAE e Consumidor enquanto o mesmo residir no imóvel.

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Q3695349

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Médico | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Odontólogo | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Enfermeiro |

Q3695349 Direito Administrativo

Joana e Carina, jovens estudantes de direito estavam interessadas em prestar um concurso público do Município de Tacima (PB). Para isso, passaram a estudar a Lei Orgânica do referido Município, de modo a compreenderem o máximo de conteúdo jurídico possível. Durante os estudos, Joana disse que a concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais é feita a título precário por meio de decreto. Carina, por outro lado, disse que Joana estava equivocada, pois a concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais depende de lei e de licitação, além de ser feita mediante contrato por prazo indeterminado, sob pena de nulidade. Sobre a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

A

Carina tem razão.

B

Ambas têm razão

C

Joana tem razão e Carina está parcialmente correta.

D

Ambas estão equivocadas.

E

Carina tem razão e Joana está parcialmente correta.

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Q3689778

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689778 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, sabe-se que

A

alguns bens públicos podem ser usucapidos.

B

a afetação de um bem público é ato preparatório de sua alienação.

C

rios, estradas e praças, por exemplo, são bens públicos de uso especial.

D

a utilização de um bem público se dá apenas de modo gratuito.

E

é possível a alienação de bens públicos dominicais, na forma da lei.

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Q3687335

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687335 Direito Administrativo

Concernente aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

I - O destinatário dos bens públicos de uso comum é indeterminado e pode der qualquer cidadão. As ruas, praças, praias, estradas etc são bens públicos de uso comum.
II - Os bens públicos afetados são representados pelos bens dominicais e como exemplo temos as terras devolutas.
III - A afetação de um bem públicos existe por força de sua utilização pela coletividade.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas o item I e III é verdadeiro.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q3687318

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687318 Direito Administrativo

Sobre bens públicos, assinale a alternativa falsa.

A

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis.

B

É defeso a aquisição de bem público por usucapião

C

Os bens públicos dominicais podem ser alienados

D

São modelos de bens públicos de uso comum do povo: as ruas, as praças, os logradouros e os edifícios públicos.

E

Os bens públicos não podem ser objeto de Hipoteca.

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Q3681152

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3681152 Direito Administrativo

Com base no entendimento doutrinário e legal acerca da classificação dos bens públicos, identifique a alternativa que melhor define a natureza e característica de um determinado tipo de bem:

A

Os bens de uso comum, como praias e praças, estão à disposição de todos, podendo ser desfrutados de forma equitativa e geralmente gratuita, sem discriminação ou restrições indevidas.

B

Os bens de uso especial, tais como prédios públicos, podem ser utilizados para quitar dívidas judiciais e servir como garantia, mantendo tal status.

C

Os bens de uso comum são exclusivos de seu titular, podendo ser vendidos ou transferidos livremente, desde que mantenham essa classificação.

D

Bens pertencentes a empresas estatais que prestam serviços públicos não aderem ao regime jurídico que se aplica aos bens de uso especial.

E

Os bens dominicais, mesmo quando alienados a outro órgão público, estão sempre sujeitos a licitação, sem exceções para programas habitacionais ou regularizações fundiárias.

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Q3671441

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671441 Direito Administrativo

O art. 98 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), dispõe que: “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Conforme as restrições impostas à propriedade administrativa, as principais características dos bens públicos são a..., EXCETO:

A

Inalienabilidade.

B

Impenhorabilidade.

C

Imprescritibilidade.

D

Onerabilidade.

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Q3667002

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Tributação |

Q3667002 Direito Administrativo

De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Assinale, dentre as opções abaixo, a única que NÃO corresponde a uma característica dos bens públicos, conforme as restrições impostas à propriedade administrativa:

A

Inalienabilidade.

B

Impenhorabilidade,

C

Imprescritibilidade.

D

Onerabilidade.

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Q3640776

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Recepcionista |

Q3640776 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponda a um exemplo de bem público de uso especial.

A

Ruas.

B

Praças.

C

Praias.

D

Estradas.

E

Universidades federais.

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Q3639357

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor de Creche | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista Socorrista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico de Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Gesso | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Laboratório | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Radiologia | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3639357 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente aqueles que não tenham sido condenados ou responsabilizados pela prática de infração penal, civil ou administrativa, que se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, poderão ser nomeados ou designados, no âmbito da Administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piracanjuba para cargos em comissão. Para ser aprovada, demandará o voto de, ao menos, um terço (1/3) dos membros da Câmara.

B

É vedado ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.

C

O uso de bens municipais a terceiros é expressamente vedado, em qualquer hipótese, em conformidade com o interesse público.

D

Ao Município, é vedada a concessão administrativa de uso, a terceiros, do matadouro municipal.

Q3638048

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Controlador Interno |

Q3638048 Direito Administrativo

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Avaliação dos bens alienáveis

B

Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação

C

Procedimento administrativo de venda direta

D

Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão

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Q3596980

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Técnico Rural | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Agente Administrativo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3596980 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirapó (RS), responda a próxima questão.

Assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras atribuições: desapropriar, por necessidade, ou utilidade pública, ou interesse social, nos casos previstos em lei.

B

O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

C

É permitida a doação, venda, ou concessão de uso, de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.

D

O servidor público titular de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma prevista em lei.

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Q3596941

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Instalador/Operador de Máquinas/Pedreiro |

Q3596941 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirapó, (RS), responda a próxima questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itenes e assinale a alternativa correta.
( ) Compete ao Município organizar-se administrativamente, observadas as legislações municipal e estadual.
( ) São bens municipais todo o patrimônio, móveis e imóveis, direitos e ações que,qualquer título, pertençam ao Município.
( ) O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito medianteconcessão, ou permissão, conforme o interesse público o exigir.

A

V – V – F.

B

F – V – V.

C

V – V – V.

D

V – F – V.

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Q3572773

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572773 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
( ) São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
( ) São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
( ) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem

A

V – V – V – V.

B

F – V – F – V.

C

V – F – F – V.

D

F – V – V – V.

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Q3572528

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3572528 Direito Administrativo

São devolutas, na faixa da fronteira, nos Territórios Federais e no Distrito Federal, as terras que, não sendo próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado

A

por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa-fé, por termo superior a 15 (quinze) anos.

B

por se acharem em posse pacífica e ininterrupta, por 20 (vinte) anos, independentemente de justo título e boa fé.

C

em virtude de lei ou concessão emanada de governo estrangeiro e ratificada ou reconhecida, expressa ou implicitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites.

D

os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

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