Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q4006832

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4006832 Direito Administrativo

A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária é caracterizada pela:

A

Dependência administrativa do Poder Executivo.

B

Autonomia financeira.

C

Competência de importar produtos que acarretem benefícios à nação.

D

A fiscalização aduaneira.

E

Centralização legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4006831

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4006831 Direito Administrativo

Sobre a estrutura organizacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa incorreta:

A

A gerência e a administração da Agência serão exercidas por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente, vedada a recondução.

B

A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

C

Aos dirigentes da Agência é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.

D

Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao exdirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

E

O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelo Presidente da República e investido na função por 3 (três) anos, vedada a recondução.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4006763

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4006763 Direito Administrativo

Destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei municipal, observadas as normas gerais estabelecidas nas legislações federal e estadual, os municípios do Maranhão poderão instituir:

A

Polícias militares.

B

Batalhões de Bombeiro.

C

Polícias civis.

D

Guardas municipais.

E

Polícias penais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4006751

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4006751 Direito Administrativo

Quando uma entidade da administração indireta, uma sociedade de economia mista, por exemplo, atua por meio de órgãos públicos, ocorre a seguinte forma de desempenho da atividade administrativa:

A

Descentralização desconcentrada.

B

Centralização concentrada.

C

Descentralização concentrada.

D

Centralização desconcentrada.

E

Descentralização indireta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4006664

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente Administrativo |

Q4006664 Direito Administrativo

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. A descrição anterior, refere-se a:

A

Autarquias Públicas.

B

Empresas Públicas.

C

Fundações Públicas.

D

Agências Executivas.

E

Sociedades Mistas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4006638

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q4006638 Direito Administrativo

Entidades administrativas de direito privado, integrantes da Administração Indireta e instituídas para o exercício de atividades sociais, sem intuito lucrativo:

A

Empresas públicas.

B

Autarquias.

C

Fundações estatais de direito privado.

D

Fundações de direito público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4005592

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |

Q4005592 Direito Administrativo

Administração direta e indireta são dois conceitos do Direito Administrativo que se referem à forma como são realizadas as atividades no âmbito da Administração Pública. Avalie as opções abaixo e assinale a que corresponde a Administração Pública Direta:

Fonte disponível em: < Administração direta e indireta: conheça as diferenças - Toda Política (todapolitica.com)>

A

Atividades são desenvolvidas de maneira descentralizada.

B

Fazem parte da Administração Direta as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Exerce suas funções de maneira centralizada.

D

Personalidade jurídica própria e autonomia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4005175

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005175 Direito Administrativo

No que se refere as entidades da administração pública indireta, em consonância com a Jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA:

A

Existe direito à incorporação de vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública indireta.

B

As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, embora seus dirigentes não tenham legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em Mandados de Segurança.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos não possuem legitimidade ativa ad causam para a propositura de pedido de suspensão, quando na defesa de interesse público primário.

D

A universidade federal, organizada sob o regime autárquico, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que visa à repetição de indébito de valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e repassados à União.

E

As agências reguladoras não podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4000991

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000991 Direito Administrativo

Uma autarquia federal identificou déficit de pessoal em sua área de gestão de pessoas e propôs as medidas a seguir:
1) Criar “funções de confiança” para a coordenação de rotinas internas e preenchê-las por profissionais externos, sem vínculo efetivo, mediante simples designação.
2) Transformar atividades permanentes e técnicas (ex.: análise de processos, instrução de expedientes e pareceres internos) em “cargos em comissão”, para preenchimento por livre nomeação, evitando concurso.
3) Instituir “empregos públicos” celetistas dentro da própria autarquia, alegando que a exigência do concurso para empregos públicos já atenderia ao Art. 37, II, da CF, e dispensaria a aplicação do regime jurídico estatutário.
4) Realizar concurso público para provimento de cargos efetivos, com nomeação e posse, e reservar as funções de confiança exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo, apenas para atribuições de direção, chefia e assessoramento.
De acordo com o Art. 37 da CF e a Lei n.º 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

A

Apenas a medida 1 é juridicamente correta, pois função de confiança é livre designação.

B

Apenas a medida 2 é juridicamente correta, pois cargo em comissão dispensa concurso para qualquer atribuição.

C

Apenas a medida 3 é juridicamente correta, pois concurso para emprego público supre o modelo de cargos estatutários.

D

Apenas a medida 4 é juridicamente correta, pois respeita o concurso para cargo efetivo, a investidura por posse e os limites constitucionais das funções de confiança.

E

As medidas 2 e 4 são corretas, desde que haja lei criando os cargos e as funções.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4000832

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000832 Direito Administrativo

A Administrativa Pública Brasileira é organizada com as seguintes características:

A

Personalidade Jurídica das entidades integrantes da Administração Indireta.

B

Não previsão de estruturas descentralizadas e desconcentradas.

C

Ausência de relações de hierarquia em razão do modelo burocrático.

D

Ausência de mecanismos de controle finalístico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4000822

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000822 Direito Administrativo

Segundo as disposições da Lei orgânica Municipal do Município de Mossâmedes, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I. Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
II. Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenção;
III. Criação, estruturação e atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração da Administração Pública;
IV. Autorização para abertura de crédito suplementares ou especial, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
Estão corretos os itens:

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3999540

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999540 Direito Administrativo

Considerando seu regime jurídico, é correto afirmar que as autarquias

A

devem ter sua criação autorizada por lei específica e devem seguir o mesmo regime jurídico de direito público aplicado à administração direta.

B

possuem regime de bens públicos com características especiais, como a imprescritibilidade e a impenhorabilidade, estando seu patrimônio diretamente afetado a um fim de interesse coletivo.

C

não podem, diferentemente dos entes da administração direta, gozar de prerrogativas processuais que não sejam extensíveis às empresas de direito privado.

D

têm seus dirigentes escolhidos pelo chefe do respectivo Poder Executivo, com mandato fixo, e os seus servidores são empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

E

possuem imunidade tributária plena quanto aos impostos e taxas, semelhantemente às entidades políticas a que estão vinculadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3999539

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999539 Direito Administrativo

A respeito do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos praticados por fundações instituídas pelo poder público, assinale a alternativa correta.

A

Os atos das fundações estarão sujeitos a controle na medida em que importem o uso de recursos públicos.

B

As fundações públicas estarão sujeitas a controle caso possuam personalidade jurídica de direito público e, consequentemente, natureza jurídica de autarquia.

C

Caso o tribunal de contas constate a existência de irregularidade, pode determinar, diretamente, declarar a nulidade do contrato administrativo e sustar a produção de efeitos.

D

Os atos de aposentadoria terão a legalidade avaliada, ainda que os agentes não estejam vinculados ao regime próprio de previdência.

E

Os atos de admissão de pessoal serão apreciados para fins de registros, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3999305

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q3999305 Direito Administrativo

As agências reguladoras, como por exemplo Aneel, Anvisa, Anatel entre outras, são _______________ qualificadas com regime especial definido segundo suas leis instituidoras, que regulam e fiscalizam assuntos atinentes às respectivas esferas de atuação (MAXIMIANO, NOHARA, 2017).

Para que o texto acima esteja correto a lacuna deverá ser preenchida, por:

A

Autarquias

B

Consórcios

C

Fundações públicas

D

Sociedades de economias mistas

E

Empresas públicas

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3999304

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q3999304 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta compreende as autarquias. Marque a alternativa que NÃO representa uma característica das autarquias:

A

Criação por lei.

B

Se sujeitam à falência.

C

Capacidade de autoadministração.

D

Personalidade e natureza jurídica públicas.

E

Sujeição ao controle de tutela.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3999303

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q3999303 Direito Administrativo

A Administração Direta, por meio de seus Ministérios, exerce supervisão da Administração Indireta. Desse modo, é correto afirmar que o Ministério das Cidades, exerce supervisão ao:

A

INCRA

B

BNDES

C

BANCO DO BRASIL

D

TRENSURB

E

IBGE

Q3996893

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996893 Direito Administrativo

Considerando o disposto na legislação aplicável às empresas estatais federais e as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em Ações Diretas de Constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

A

A criação de subsidiárias é admitida pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo exigível autorização legislativa específica para criação de cada subsidiária.

B

A participação minoritária de entidade administrativa em empresa privada depende sempre de prévia licitação, sendo exigível que a empresa selecionada exerça atividade que detenha relação de pertinência com o objeto social da empresa estatal.

C

A alienação de ações que determine a perda do controle acionário de sociedades de economia mista exige autorização legislativa específica e licitação pública na modalidade leilão.

D

A alienação de ações que determine a perda do controle acionário de subsidiária não exige autorização legislativa, devendo ser observado procedimento que garanta a competitividade e observe os princípios da administração pública constantes no art. 37 da Constituição Federal.

E

É vedada a privatização de empresa estatal que tenha por objeto a execução de serviços públicos, uma vez que não há como se transformar a outorga legal para execução de serviço público em contrato de concessão de serviço público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3996845

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996845 Direito Administrativo

O Estado Beta instituiu duas pessoas jurídicas distintas integrantes de sua administração indireta.
A primeira é uma empresa pública destinada à exploração de transporte aéreo de cargas, atividade exercida em regime concorrencial com empresas privadas.
A segunda é uma empresa pública incumbida da prestação de serviço de abastecimento de água potável à população, atividade exercida em regime de monopólio regional, mediante remuneração tarifária, criada para viabilizar a prestação direta desse serviço público pelo próprio Estado.
Diante da situação hipotética, assinale a opção que expressa corretamente a disciplina constitucional aplicável.

A

Ambas as atividades configuram exploração direta de atividade econômica, submetendo-se integralmente ao regime constitucionalmente previsto, inclusive quanto à exigência de demonstração de relevante interesse coletivo.

B

A prestação de serviço de abastecimento de água caracteriza exploração de atividade econômica em sentido estrito, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto à livre concorrência.

C

A exploração de transporte aéreo de cargas em regime concorrencial caracteriza atividade econômica em sentido estrito, enquanto o abastecimento de água configura serviço público, aplicando-se regimes constitucionais distintos a cada uma das atividades.

D

Tanto o transporte aéreo de cargas quanto o abastecimento de água são serviços públicos, pois toda atividade desempenhada por pessoa jurídica estatal possui natureza pública.

E

A distinção entre serviço público e atividade econômica é irrelevante para fins constitucionais, pois ambas se submetem ao mesmo regime jurídico material.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3995617

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Biólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Analista de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Economista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geógrafo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Agrônomo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Florestal |

Q3995617 Direito Administrativo

Texto associado

A INFRA S.A. está estruturando uma nova política de atuação voltada ao desenvolvimento sustentável. Pretende-se alterar, inclusive, o Regimento Interno da empresa, para redefinir as funções das diretorias e das áreas administrativas, bem como para aumentar a importância das ações e condutas de preservação ambiental no que concerne aos aspectos de valorização e promoção por merecimento dos colaboradores. Planeja-se, ainda, a elaboração de uma nova política de gestão ambiental.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o próximo item, de acordo com o Código de Ética da INFRA S.A., seu Regimento Interno e seu Estatuto Social.

O novo Regimento Interno pretendido, com a redefinição das funções, deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho de Administração da INFRA S.A.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3995616

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Biólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Analista de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Economista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geógrafo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Agrônomo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Florestal |

Q3995616 Direito Administrativo

Texto associado

Certa empresa pública, no intuito de organizar as finanças e estimular a captação de recursos para determinado projeto, pretende adotar as seguintes práticas: (i) melhoria na gestão dos recursos, mediante a substituição da remuneração dos membros do conselho fiscal pela participação destes nos lucros da empresa; (ii) emissão de debêntures conversíveis em ações; e (iii) criação de uma subsidiária de capital fechado.

Considerando a situação hipotética precedente, bem como as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016, julgue o item a seguir.

Os membros do conselho fiscal não podem receber pagamento de participação no lucro da empresa pública, razão pela qual não é possível a substituição pretendida em relação à remuneração a eles devida.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Foram encontradas 9.474 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!