Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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Q1680383 Direito Administrativo

No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte.


As estatais devem observar requisitos de transparência, tais como elaboração de políticas de divulgação de informações, distribuição de dividendos e de transações com partes relacionadas.

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Q1680382 Direito Administrativo

No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte.


As estatais devem observar regras de governança corporativa, de composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.

Alternativas
Q1680233 Direito Administrativo

No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.


Serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fim econômico, criadas por lei para desempenhar certas atividades, integrando a administração pública indireta.

Alternativas
Q1680206 Direito Administrativo

No que se refere a compliance e à composição do conselho de administração e da diretoria de empresas estatais, julgue o item subsequente.


Ainda que licenciado do cargo, titular de mandato no Poder Legislativo não pode ser indicado para atuar no conselho de administração ou na diretoria de estatais.

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Q1680205 Direito Administrativo
No que se refere a compliance e à composição do conselho de administração e da diretoria de empresas estatais, julgue o item subsequente.
É vedada a indicação de dirigente estatutário de partido político para atuar no conselho de administração ou na diretoria de uma estatal.
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Q1679223 Direito Administrativo
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Se entes da federação celebrarem consórcio público para realização de determinado objetivo de interesse comum, esse consórcio passará a integrar a administração indireta dos entes envolvidos, seja qual for a personalidade jurídica adquirida.
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Q1678965 Direito Administrativo
Quando o Estado (União, DF, Estados e Municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas, denomina-se:
Alternativas
Q1678957 Direito Administrativo
Dentro da organização da Administração Pública do Brasil, o serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, denomina-se:
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Q1676201 Direito Administrativo

Julgue o próximo item quanto a compras governamentais, gerenciamento de estoques, governabilidade, governança, organizações sociais e agências executivas.


A definição da missão, da visão de futuro e das diretrizes de atuação sé requisito para que uma autarquia seja qualificada como agência executiva, de acordo com o Decreto n.º 487/1998.

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Q1676155 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização.


São exemplos de entidades integrantes da administração pública indireta as agências reguladoras, as sociedades de economia mista e as organizações sociais.

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Q1671754 Direito Administrativo
De acordo com o Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
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Q2687884 Direito Administrativo

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir de qualquer forma admitida em direito. Assinale a alternativa correta que contemple apenas as características das Empresas Públicas:

Alternativas
Q2687881 Direito Administrativo

Autarquia pode ser definida como:

Alternativas
Q2048003 Direito Administrativo
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que são pessoas de direito público interno.
Alternativas
Q1858739 Direito Administrativo
Acerca das sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência, não é correto afirmar que:
Alternativas
Q1817839 Direito Administrativo
Leia os trechos transcritos a seguir.

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção I - Dos Princípios Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.)

   O Sistema de Previdência Pública é destinado a todos os trabalhadores que exercem atividades remuneradas. No entanto, há distinção nas regras entre os servidores públicos titulares de cargo efetivo e os demais trabalhadores. O regime de Previdência assegurado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo pode ser mantido pelos entes públicos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo, neste caso, denominado de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
   O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos e Municipais de Formiga – PREVIFOR é denominado RPPS e tem suas políticas elaboradas e executadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, sendo instituído com teto e subtetos definidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009 de reestruturação.
   No início da criação com a Lei Municipal nº 3.330/2002, o Instituto PREVIFOR funcionava nos estabelecimentos da Prefeitura Municipal de Formiga.
     [...]
   Em seguida, houve a necessidade de adequar a estrutura com realização de Concurso Público para ingresso de servidores efetivos. Dessa forma, aos poucos, o PREVIFOR foi conquistando sua independência até se tornar uma organização consolidada.
(Disponível em: https://previfor.mg.gov.br/previfor/. Adaptado.)
Sobre o Instituto da Previdência dos Servidores Públicos e Municipais de Formiga – PREVIFOR, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1812891 Direito Administrativo
Sobre as formas de prestação de serviços públicos, aqueles prestados pelas Autarquias, como por exemplo, no fornecimento de água/esgoto, como são denominados?
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Q1812890 Direito Administrativo
Quanto à classificação e espécies de órgãos públicos, especificamente em relação à sua posição hierárquica, é possível dizer que o Tribunal de Contas (União, Estados ou Municípios) é considerado:
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Q1812869 Direito Administrativo
O art. 467 da CLT determina que em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Pelo texto de seu Parágrafo único, referida multa não se aplica a determinados entes, exceto:
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Q1807251 Direito Administrativo
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
Alternativas
Respostas
4741: C
4742: C
4743: E
4744: C
4745: C
4746: E
4747: A
4748: C
4749: C
4750: E
4751: A
4752: A
4753: C
4754: B
4755: B
4756: A
4757: A
4758: D
4759: B
4760: B