Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Embora apresentem diferenças, as teorias do mandato, da representação e do órgão têm como traço comum a imputação da vontade do órgão público à pessoa jurídica em que aquele se encontra inserido.
I As autarquias e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público que compõem a administração indireta.
II O sistema constitucional atual não admite a existência de entidades da administração indireta vinculadas às estruturas do Poder Legislativo.
III Por força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas (da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios) podem ter uma administração indireta.
Assinale a alternativa correta.
Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.
Segundo a teoria do mandato, Estado e agente se
uniriam por um vínculo jurídico representado somente
pelas eleições.
Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.
Segundo a teoria da representação, o Estado teria sua
incapacidade civil suprida pelos agentes públicos, que
atuariam, por isso, como representantes, curadores.
Julgue o item, relativos às diversas teorias sobre os órgãos administrativos.
Segundo a teoria da identidade, órgãos e agentes
formam uma unidade inseparável.
Quanto aos ministérios e às suas respectivas áreas de competência, julgue o item.
Constitui área de competência do Ministério da
Cidadania a aprovação dos orçamentos gerais do
Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do
Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest).
Quanto aos ministérios e às suas respectivas áreas de competência, julgue o item.
Constituem área de competência do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento os estoques
reguladores e estratégicos de produtos agropecuários.
Quanto aos ministérios e às suas respectivas áreas de competência, julgue o item.
Constituem área de competência do Ministério da
Justiça e Segurança Pública as políticas sobre drogas,
relativas à realização de campanhas de prevenção do
uso indevido de drogas lícitas e ilícitas.
No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.
Fazem parte da administração indireta as empresas
públicas, as sociedades de economia mista, os serviços
sociais autônomos e as organizações sociais.
No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas
criadas sob a forma de sociedade anônima, cujas ações
com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União
ou à entidade da administração indireta.
No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.
Os conselhos regionais ou federais de profissões
regulamentadas são considerados como empresas
públicas, haja vista a sua natureza de direito privado.
No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.
As fundações públicas poderão ser criadas sob a
natureza jurídica de direito público ou de direito privado,
conforme dispuser a lei que a tenha criado ou autorizado
a sua criação.
No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.
As agências reguladoras são consideradas como
autarquias em regime especial, de modo que a elas são
conferidos mecanismos de autonomia administrativa,
financeira e gerencial, a fim de que possam atingir seus
objetivos, como, por exemplo, o de assegurar a
prestação de serviços públicos adequados.
No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.
Os órgãos da administração direta são fruto do processo
de descentralização administrativa, ou seja, de
distribuição de competências dentro da mesma pessoa
jurídica.
No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.
As autarquias, pertencentes à administração direta, são
criadas para desempenhar atividades típicas do Estado,
por meio de lei.
I. Exerça cargo em organização sindical. II. Atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral. III. Tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 (três) anos antes da data de nomeação.
Quais estão corretas?
Segundo a teoria da identidade, órgãos e agentes formam uma unidade inseparável.
Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.
A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro
(CEDAE), sociedade de economia mista prestadora de
serviços públicos de saneamento em caráter não concorrencial
no estado do Rio de Janeiro, é submetida ao regime de
precatórios.
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