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Julgue o item.
O consórcio público é uma pessoa jurídica formada
exclusivamente por entes da Federação.
O Estado, para realizar a sua função administrativa, que consiste em atender concretamente os interesses da coletividade, pode organizar-se administrativamente da forma e modo que melhor lhe aprouver, sujeito apenas às limitações e princípios constitucionais. Entretanto, é da tradição do Direito Administrativo Brasileiro adotar uma organização administrativa do Estado a partir da divisão de sua Administração Pública em Administração Direta (composta de órgãos públicos despersonalizados) e Administração Indireta (composta de entidades jurídicas dotadas de personalidade jurídica própria).
Desse modo, na organização de sua
Administração, o Estado pode adotar
basicamente as seguintes formas de realização da função administrativa: “centralização”,
“descentralização”, “concentração” e
“desconcentração”.
Com relação às funções administrativas, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A função administrativa é realizada de forma centralizada quando ela é desempenhada diretamente pela própria entidade estatal (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio de seus vários órgãos e agentes públicos. Nessa forma de atuação, temos a Administração Pública direta, que é o próprio Estado.
( ) A função administrativa, por outro lado, é realizada de forma descentralizada quando a entidade estatal a exerce, não diretamente, mas de forma indireta, por meio de entidades administrativas que cria para esse fim específico e que integrarão a sua Administração Pública indireta (são as autarquias, fundações governamentais, empresas públicas, sociedade de economia mista e consórcios públicos).
( ) A concentração, a função administrativa é exercida no âmbito externo de cada entidade (política ou administrativa), por apenas um órgão público, sem qualquer divisão.
( ) E na desconcentração, a função administrativa é exercida também no âmbito externo de cada entidade (política ou administrativa), porém por mais de um órgão público, que divide competências.
Assinale a sequência CORRETA:
Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.
As agências reguladoras não gozam de prerrogativas
próprias dos entes políticos que as criaram, quais sejam:
imunidade tributária; sujeição ao regime de precatórios;
impenhorabilidade; e imprescritibilidade dos seus bens.
Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.
Integram a administração pública direta a União, os
estados, os municípios e o Distrito Federal, os quais
atuam por intermédio de seus órgãos para a satisfação
do interesse público.
Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.
A outorga é uma forma de descentralização
administrativa com a qual o Estado transfere, por meio
de lei, à entidade da administração indireta,
especificamente às autarquias e às fundações públicas,
tanto a titularidade do serviço quanto a sua execução,
cabendo ao ente central a tutela administrativa, o que
não se confunde com subordinação.
Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.
A desconcentração administrativa por delegação
dar-se-á por meio das entidades integrantes da
administração pública indireta.
Julgue os itens a seguir, acerca dos serviços sociais autônomos.
I Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, embora criadas por lei, não integram a administração pública direta nem indireta.
II Os serviços desempenhados pelas entidades do Sistema S são de utilidade pública e, portanto, devem observar os princípios da administração pública, entre os quais o da continuidade.
III As contribuições arrecadadas pelo Sistema S têm caráter obrigatório e, por isso, são alvo do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Assinale a opção correta.
I. São criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. II. Integram a administração pública direta. III. As autarquias têm personalidade jurídica de direito público.
É correto o que se afirma
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Órgão público é ente descentralizado da administração
indireta que possui personalidade jurídica de direito público.
A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
I- Empresas estatais são aquelas que são constituídas com base em lei e com participação acionária do Estado. II- Nas empresas de economia mista, a maioria das ações da empresa deve estar sob o controle do Poder Público. III- A contratação de trabalhadores das empresas estatais deve ser realizada, única e exclusivamente, por meio de processo licitatório.
É correto o que se afirma em:
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