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Ano: 2021
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Provas:
FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Assistência Social
|
FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Médico |
FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Saúde |
FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro |
FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Psicólogo |
Q1824163
Direito Administrativo
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a organização da administração pública.
( ) A Petrobras e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas. ( ) A administração pública federal se divide entre administração direta e indireta. ( ) O Poder Executivo é exercido pelo presidente da república auxiliado pelos seus respectivos ministros de Estado. ( ) As fundações públicas são instituições com fins lucrativos, criadas por lei para a exploração de atividade econômica. ( ) As autarquias, tais como as universidades públicas, são entidades criadas para garantir a execução e a gestão administrativa de atividades típicas da administração pública.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
( ) A Petrobras e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas. ( ) A administração pública federal se divide entre administração direta e indireta. ( ) O Poder Executivo é exercido pelo presidente da república auxiliado pelos seus respectivos ministros de Estado. ( ) As fundações públicas são instituições com fins lucrativos, criadas por lei para a exploração de atividade econômica. ( ) As autarquias, tais como as universidades públicas, são entidades criadas para garantir a execução e a gestão administrativa de atividades típicas da administração pública.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
Q1822134
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado Alfa realizou tomada de contas
especial no âmbito da sociedade de economia mista Beta, que
presta serviço público sob concessão do Estado, e da empresa
pública Gama, que explora atividade econômica em sentido
estrito. Ao final da apuração, concluiu que Maria, empregada de
Beta, causara dano ao patrimônio público, em razão da
inobservância do princípio da economicidade, por ocasião da
aquisição de materiais de escritório, condenando-a ao
ressarcimento do valor que foi quantificado. O mesmo ocorreu
em relação a João, empregado de Gama, que ainda foi
condenado ao pagamento de multa.
O proceder do Tribunal de Contas do Estado Alfa está:
O proceder do Tribunal de Contas do Estado Alfa está:
Q1822096
Direito Administrativo
A Lei nº XX/2021, do Município Beta, autorizou a criação da
sociedade de economia mista Alfa, com capital majoritário do
Município, que tem por objeto exclusivo a atividade de
policiamento de trânsito e autuação de infrações, o que se dá em
regime não concorrencial.
Por entender que a Lei nº XX/2021 era contrária ao interesse
público, o Partido Político Gama solicitou que sua assessoria
jurídica se manifestasse sobre a constitucionalidade desse
diploma normativo, considerando a interpretação prevalecente
dos comandos constitucionais aplicáveis à temática.
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2021 é:
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2021 é:
Q1822068
Direito Administrativo
O Chefe do Poder Executivo do Estado Gama consultou a
assessoria jurídica sobre sua intenção de criar um ente da
Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de
direito público, incumbido da execução de atividades típicas da
Administração Pública.
A assessoria respondeu, corretamente, que o ente com essas
características é a:
Q1822058
Direito Administrativo
Em matéria de regime jurídico de entidades da Administração
indireta, a empresa pública Alfa do Estado do Piauí, que presta
determinado serviço público, está sujeita ao controle:
Ano: 2021
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Prova:
IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Técnico em Informática - Saúde |
Q1818870
Direito Administrativo
O conceito da norma que disciplina o regime jurídico
dos servidores públicos civis, isto é, as pessoas
legalmente investidas em cargo público de entidade
integrante da Administração Pública Direta, de
autarquias e de fundações públicas de um município
é:
Ano: 2021
Banca:
OMNI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q1818184
Direito Administrativo
As entidades que fazem parte da Administração
Indireta são:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813958
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 11.107/05, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos, NÃO se pode afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
GS Assessoria e Concursos
Órgão:
Prefeitura de Irati - SC
Prova:
GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Auxiliar de Administrativo |
Q1812728
Direito Administrativo
Conforme a Organização Administrativa do Estado,
marque a alternativa CORRETA.
Q1812662
Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
e do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto aos reflexos processuais da natureza jurídica dos
conselhos profissionais.
Porque enquadrados como autarquias, os conselhos profissionais usufruem do benefício de isenção de preparo para fins de recurso.
Porque enquadrados como autarquias, os conselhos profissionais usufruem do benefício de isenção de preparo para fins de recurso.
Q1812635
Direito Administrativo
Texto associado
A promulgação da Lei n.° 11.107/2005, conhecida
como lei dos consórcios públicos, constituiu uma das
primeiras iniciativas do Estado brasileiro a colocar na agenda
pública a possibilidade de efetivação de “pactos territoriais”
que facilitem as relações intergovernamentais. Com foco no
desenvolvimento regional do Nordeste e no momento atual
de conjuntura política adversa aos interesses dessa região,
seus governadores pactuaram a criação do Consórcio
Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do
Nordeste (Consórcio Nordeste), visando ao fortalecimento
regional, à melhoria da prestação dos serviços públicos e à
proteção e promoção dos direitos do povo nordestino,
principalmente para o desenvolvimento com justiça e
inclusão social. Como tendência, cria-se a expectativa de
mudança de uma cultura política antes predatória e em que
prevaleciam severas disputas por investimentos entre os
estados, gerando guerra fiscal.
Maria do Livramento Miranda Clementino. A atualidade e o ineditismo
do consórcio nordeste. Internet: <http://repositorio.ipea.gov.br>.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.° 11.107/2005.
Por força do princípio constitucional de independência e de ausência de hierarquia entre entes federativos, o consórcio público não admite que seu protocolo de intenções preveja discrepância no número de votos de que cada ente dispõe na assembleia geral.
Por força do princípio constitucional de independência e de ausência de hierarquia entre entes federativos, o consórcio público não admite que seu protocolo de intenções preveja discrepância no número de votos de que cada ente dispõe na assembleia geral.
Q1812634
Direito Administrativo
Texto associado
A promulgação da Lei n.° 11.107/2005, conhecida
como lei dos consórcios públicos, constituiu uma das
primeiras iniciativas do Estado brasileiro a colocar na agenda
pública a possibilidade de efetivação de “pactos territoriais”
que facilitem as relações intergovernamentais. Com foco no
desenvolvimento regional do Nordeste e no momento atual
de conjuntura política adversa aos interesses dessa região,
seus governadores pactuaram a criação do Consórcio
Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do
Nordeste (Consórcio Nordeste), visando ao fortalecimento
regional, à melhoria da prestação dos serviços públicos e à
proteção e promoção dos direitos do povo nordestino,
principalmente para o desenvolvimento com justiça e
inclusão social. Como tendência, cria-se a expectativa de
mudança de uma cultura política antes predatória e em que
prevaleciam severas disputas por investimentos entre os
estados, gerando guerra fiscal.
Maria do Livramento Miranda Clementino. A atualidade e o ineditismo
do consórcio nordeste. Internet: <http://repositorio.ipea.gov.br>.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.° 11.107/2005.
A restrição ao recebimento de recursos federais que atinja um dos entes consorciados alcança o consórcio por aquele integrado.
A restrição ao recebimento de recursos federais que atinja um dos entes consorciados alcança o consórcio por aquele integrado.
Q1812633
Direito Administrativo
Texto associado
A promulgação da Lei n.° 11.107/2005, conhecida
como lei dos consórcios públicos, constituiu uma das
primeiras iniciativas do Estado brasileiro a colocar na agenda
pública a possibilidade de efetivação de “pactos territoriais”
que facilitem as relações intergovernamentais. Com foco no
desenvolvimento regional do Nordeste e no momento atual
de conjuntura política adversa aos interesses dessa região,
seus governadores pactuaram a criação do Consórcio
Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do
Nordeste (Consórcio Nordeste), visando ao fortalecimento
regional, à melhoria da prestação dos serviços públicos e à
proteção e promoção dos direitos do povo nordestino,
principalmente para o desenvolvimento com justiça e
inclusão social. Como tendência, cria-se a expectativa de
mudança de uma cultura política antes predatória e em que
prevaleciam severas disputas por investimentos entre os
estados, gerando guerra fiscal.
Maria do Livramento Miranda Clementino. A atualidade e o ineditismo
do consórcio nordeste. Internet: <http://repositorio.ipea.gov.br>.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.° 11.107/2005.
O contrato de programa é o instrumento jurídico adequado ao compromisso comum ajustado, pelos entes consorciados, para custeio das despesas do consórcio.
O contrato de programa é o instrumento jurídico adequado ao compromisso comum ajustado, pelos entes consorciados, para custeio das despesas do consórcio.
Q1812632
Direito Administrativo
Texto associado
A promulgação da Lei n.° 11.107/2005, conhecida
como lei dos consórcios públicos, constituiu uma das
primeiras iniciativas do Estado brasileiro a colocar na agenda
pública a possibilidade de efetivação de “pactos territoriais”
que facilitem as relações intergovernamentais. Com foco no
desenvolvimento regional do Nordeste e no momento atual
de conjuntura política adversa aos interesses dessa região,
seus governadores pactuaram a criação do Consórcio
Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do
Nordeste (Consórcio Nordeste), visando ao fortalecimento
regional, à melhoria da prestação dos serviços públicos e à
proteção e promoção dos direitos do povo nordestino,
principalmente para o desenvolvimento com justiça e
inclusão social. Como tendência, cria-se a expectativa de
mudança de uma cultura política antes predatória e em que
prevaleciam severas disputas por investimentos entre os
estados, gerando guerra fiscal.
Maria do Livramento Miranda Clementino. A atualidade e o ineditismo
do consórcio nordeste. Internet: <http://repositorio.ipea.gov.br>.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.° 11.107/2005.
Quando a pessoa jurídica resultante do consórcio público se qualifica como associação pública, possui ela natureza de autarquia, que passa a integrar a administração indireta de todos os entes consorciados, sendo, por isso, espécie peculiar multifederativa.
Quando a pessoa jurídica resultante do consórcio público se qualifica como associação pública, possui ela natureza de autarquia, que passa a integrar a administração indireta de todos os entes consorciados, sendo, por isso, espécie peculiar multifederativa.
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |
Q1810499
Direito Administrativo
O acordo firmado por entidades públicas de
qualquer espécie ou entre estas e particulares, para a
realização de objetivos comuns às partes, com
liberdade de ingresso e retirada do partícipe do
acordo, é o:
Q1810082
Direito Administrativo
Na organização do Estado brasileiro, é possível afirmar que a
Presidência da República
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809729
Direito Administrativo
Frig é advogado e atua com causas que estão
relacionadas ao Direito Público. Com o
desenvolvimento da intervenção do Estado no
domínio econômico, foi introduzido no campo de
estudo das atividades regulatórias. As agências
reguladoras foram instituídas como pessoas jurídicas
de direito público com natureza de autarquias.
Diferentemente das autarquias tradicionais, as
agências, em relação ao Estado, são dotadas de:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809726
Direito Administrativo
Os municípios B e N participam de consórcio
público com outras entidades e, passado um período,
resolvem requerer seu desligamento da empreitada,
acarretando o seu término. Nos termos da Lei nº
11.107/2005, a alteração ou a extinção de contrato de
consórcio público dependerá de instrumento
aprovado pela:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809700
Direito Administrativo
Soni é vereador do município Selões e integra o
partido que controla o Poder Legislativo municipal e o
Poder Executivo. Para racionalizar a administração
local, apresenta ao Prefeito sugestão de se criar
pessoa para concentrar a prestação de determinados
serviços estatais locais. Apresentado o projeto de lei,
este vem a ser aprovado pela Câmara Municipal.
Nesse caso, estará surgindo uma:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809696
Direito Administrativo
A entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, com patrimônio próprio e capital
exclusivamente governamental, criação autorizada
por lei, para exploração de atividade econômica ou
industrial, que o governo seja levado a exercer por
contingência ou conveniência administrativa, é a
denominada:
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