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Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Dentre os princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios, aquele que obriga a Administração Pública e interessados a observarem as normas e condições estabelecidas na documentação pertinente é
Analise:
I
. A execução indireta é a modalidade de contrato queo órgão ou entidade contrata com terceiros, apenas
para os regimes referentes à empreitada por preço
global e por preço unitário.
II
. Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperaçãoou ampliação, realizada por execução direta
ou indireta.
III
. Para o Projeto Básico é exigido o orçamento detalhadodo custo global da obra, fundamentado em
quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente
avaliados.
IV
. No Projeto Básico são identificadas as fontes de recursospara a execução do empreendimento.
Considerando V (Verdadeiro) e F (Falso), os itens
I, II,III
e IV são, respectivamente:A Lei nº 8.666/93 estabelece o processo de compras públicas, sobre o qual é correto afirmar que:
Com base na Lei 8.666 de 93, assinale a alternativa incorreta:
Em relação às normas gerais e suplementares de licitação e contratos, as obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: I – execução direta; II – execução indireta, sendo este último, nos seguintes regimes, exceto:
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações vigentes, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as obras e os serviços não poderão ser licitados quando
Ao longo dos anos houve várias alterações à Lei nº 8.666/93, como a IN-STN nº 01/97 sobre a celebração de convênios, a Lei nº 11.107/05 sobre consórcios públicos e o Decreto nº 5.504/05 sobre a utilização de pregões eletrônicos. A respeito das alterações da Lei nº 8.666/93, são feitas as afirmações a seguir.
I - Um dos objetivos das alterações posteriores foi dar preferência ao uso do Pregão, prioritariamente na forma eletrônica, nas contratações de bens e serviços comuns com recursos da União.
II - Atualmente é possibilitado aos convenentes ou consorciados utilizar seus próprios sistemas informatizados de pregão eletrônico.
III - Os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, previstos nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, poderão ser contratados diretamente.
É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Acerca da disciplina legal das licitações, analise os seguintes itens.
I. É dispensada a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
II. As hipóteses de inexigibilidade de licitação, dada sua excepcionalidade, são apenas aquelas previstas no art. 25,1, II e III, da Lei n° 8.666/93.
III. O parecer prévio emitido pela assessoria jurídica do órgão ou entidade licitante, ao analisar a minuta de contrato administrativo, não determina a responsabilidade do advogado ou procurador responsável pela manifestação, caso venham a ser detectadas irregularidades no processo licitatório, na execução da obra ou no fornecimento de bens e serviços.
Quantos itens estão corretos?
Conforme descrito na Lei de Licitações (8666), em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços na seguinte ordem:
A legislação de licitações estabelece prazos mínimos até o recebimento das propostas ou da realização do certame. A modalidade de licitação cuja divulgação é feita mediante a convocação por escrito, com a fixação do instrumento convocatório em local apropriado e antecedência mínima de 5 (cinco) dias é a(o)
O ato administrativo final, a cuja prática se endereça o procedimento administrativo da licitação e que antecede a formalização de um contrato administrativo, denomina-se
Assinale a opção que indica, respectivamente, um tipo de licitação, uma modalidade de licitação e um regime de execução indireta, segundo as regras da Lei Federal 8.666/93.
Cabe ao pregoeiro, na fase externa de um processo licitatório destinado à aquisição de serviços,
Dentre outras destinações, a licitação
De acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual, é dispensável a licitação para:
Considere as afirmações abaixo.
I. A licitação é inexigível para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
II. A licitação é inexigível para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
De acordo com o art. 25 da Lei n° 8.666/93, estão CORRETAS
Qual das alternativas abaixo não é uma modalidade de licitação de acordo com o art. 22 da Lei Federal n° 8.666/93?
Conforme estabelecido na Lei n° 8.666/93 e suas posteriores alterações, sobre as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, está correta a afirmação.
Em caso de empate entre duas ou mais propostas, estando assegurada a igualdade de condições, a Lei 8.666/93 define como item preferencial do critério de desempate para aquisição de bens ou serviços
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