Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q989877

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Administrativo |

Q989877 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica os níveis de credenciamento de pessoa jurídica no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores.

A

I – Credenciamento; II – Habilitação Jurídica; III – Regularidade Fiscal Federal; e V – Qualificação Técnica.

B

I – Credenciamento; II – Habilitação Científica; III – Regularidade Fiscal Federal; e V – Qualificação Logística.

C

I – Gerenciamento; II – Habilitação Jurídica; III – Regularidade Econômica; IV – Regularidade Fiscal Federal; V – Qualificação Técnica; e VI – Qualificação Técnico-Financeira.

D

I – Gerenciamento; II – Habilitação Jurídica; III – Regularidade Fiscal; IV – Regularidade Fiscal Federal; V – Qualificação Técnica; e VI – Qualificação Técnico-Financeira.

E

I – Credenciamento; II – Habilitação Jurídica; III – Regularidade Fiscal; IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal; V – Qualificação Técnica; e VI – Qualificação Econômica-Financeira.

Q989876

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Administrativo |

Q989876 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve corretamente o Portal de Compras do Governo Federal.

A

O Portal de Compras do Governo Federal, também conhecido como Comprasgov, é um site web instituído pela Receita Federal e pelo Ministério do Trabalho para disponibilizar à sociedade informações referentes às licitações e às contratações promovidas pelo Governo Federal, bem como para permitir a realização de processos eletrônicos de aquisição.

B

É o Portal de Compras do Governo Federal, instituído pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), no qual são descentralizados os recursos financeiros destinados às necessidades de aquisição da administração pública.

C

O Portal de Compras do Governo Federal, também conhecido como Comprasnet, é um site web instituído pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) para disponibilizar à sociedade informações referentes às licitações e às contratações promovidas pelo Governo Federal, bem como para permitir a realização de processos eletrônicos de aquisição.

D

O Portal de Compras do Governo Federal é um site web em que agentes do Poder Judiciário realizam o controle e a execução financeira, patrimonial e contábil do Governo Federal brasileiro.

E

É o Portal de Compras do Governo Federal, instituído pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), no qual são leiloados bens móveis e imóveis alienados pela União.

Q989820

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989820 Direito Administrativo

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa que apresenta hipótese taxativa de licitação dispensada, isto é, quando a licitação não é admitida, conforme o previsto n° art. 17 da Lei nº 8.666/1993.

A

A alienação de bens imóveis da administração pública estará dispensada nos casos de dação em pagamento.

B

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação será inexigível.

C

A licitação será inexigível quando a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

A licitação será dispensada quando se tratar de serviços técnicos de natureza singular e de notória especialização.

E

A licitação será dispensada quando houver a impossibilidade de competição, como no caso da existência de um fornecedor exclusivo.

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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q989739

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Prova: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico |

Q989739 Direito Administrativo

Constitui crime previsto na Lei nº 8.666/93

A

fraudar, em benefício da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

B

dispensar ou inexigir licitação dentro das hipóteses previstas em lei, mesmo que observando as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

C

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse próprio perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Executivo.

D

admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

E

obrigar fornecedor a participar de licitação, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

Q989733

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Prova: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico |

Q989733 Direito Administrativo

Sobre as normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar que

A

os serviços de publicidade da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão dispensados de licitação.

B

os processos de licitação poderão estabelecer margem de preferência para produtos industriais.

C

as normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte.

D

nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

E

a alienação de bens da Administração Pública, quando móveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

Q989689

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Pacujá - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Pacujá - CE - Fiscal de Tributos |

Q989689 Direito Administrativo

A modalidade de licitação-pregão, foi festejada por imprimir maior celeridade e maior economicidade nas licitações e contratações públicas. Sobre o pregão analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

É vedada a exigência de garantia de proposta.

B

O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

C

O pregão é adequado para aquisição de bens e serviços comuns, sendo considerados como tais, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

D

No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor.

E

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

Q989688

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Pacujá - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Pacujá - CE - Fiscal de Tributos |

Q989688 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93 sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão previstas de forma taxativa na Lei de Licitações, não se admitindo a sua interpretação extensiva.

( ) Ocorre a licitação deserta quando nenhum interessado acudir ao certame e ele não puder ser repetido sem prejuízo para a administração.

( ) A licitação para contratação direta pode ser dispensada pelo Poder Público quando houver profissionais com notória especialização, desde que por preço de mercado.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

F – F – F.

E

F – F – V.

Q989490

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2019 - IF Goiano - Administrador |

Q989490 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações – Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações, o valor estabelecido para compras e serviços na modalidade convite, excluindo-se obras e serviços de engenharia, é de até

A

R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).

B

R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

C

R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

D

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Q989442

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2019 - IF Goiano - Assistente em Administração |

Q989442 Direito Administrativo

A Lei nº 10.520/2001 menciona, em seu artigo 3º, uma fase preparatória para a licitação e, em seu artigo 4º, uma fase externa. A fase externa mencionada no artigo 4º é iniciada com a

A

redação do edital.

B

convocação dos interessados.

C

expedição dos convites.

D

promulgação dos resultados.

Q989440

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2019 - IF Goiano - Assistente em Administração |

Q989440 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 1º da Lei nº 10.520/2001, qual modalidade de licitação destina-se, especificamente, para a aquisição de bens e serviços comuns?

A

Convite.

B

Concorrência.

C

Pregão.

D

Concurso.

Q989439

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2019 - IF Goiano - Assistente em Administração |

Q989439 Direito Administrativo

Que ato da administração pública destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, respeitando-se os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa e da vinculação ao instrumento convocatório?

A

A licitação.

B

O empenho.

C

A contratação.

D

O processo administrativo.

Q989115

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |

Q989115 Direito Administrativo

No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A homologação do resultado da licitação gera direito subjetivo para o vencedor, à contratação, de modo que a revogação, ainda que justificada, determinará o pagamento de indenização, calculada em percentual do objeto da avença não celebrada.

Certo

Errado

Q989114

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |

Q989114 Direito Administrativo

No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Embora a revogação da licitação exija contraditório prévio dos interessados, essa mesma garantia não se impõe na anulação, dada a situação de franca ilicitude e o princípio da autotutela.

Certo

Errado

Q989113

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |

Q989113 Direito Administrativo

No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A anulação, pela Administração, da licitação e do contrato administrativo dela oriundo desencadeia efeitos ex tunc, isto é, retroativos, desonerando o Poder Público de qualquer espécie de indenização ao particular.

Certo

Errado

Q989112

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |

Q989112 Direito Administrativo

No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A possibilidade de revogação da licitação dá‐se segundo notas de conveniência e oportunidade, sendo, portanto, discricionária ainda quando se justifique em razão de fatos anteriores ao certame.

Certo

Errado

Q988698

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988698 Direito Administrativo

É correto afirmar, nos termos da Lei n° 8.666/93, que na hipótese de licitação

A

deserta, a contratação direta somente ocorrerá se o procedimento não puder ser repetido com ou sem prejuízo à Administração, sendo desnecessária a observância das condições estabelecidas inicialmente.

B

fracassada, quando não surgirem interessados, a contratação poderá ocorrer de forma direta, necessitando apenas da publicação do motivo.

C

deserta, a contratação direta somente ocorrerá se o procedimento não puder ser repetido sem prejuízo à Administração e desde que mantidas as condições estabelecidas inicialmente.

D

fracassada, quando os participantes não obtêm a habilitação, a contratação poderá ocorrer de forma direta, necessitando apenas da publicação do motivo.

E

desclassificada, a contratação direta somente ocorrerá se o procedimento não puder ser repetido sem prejuízo à Administração e desde que mantidas as condições estabelecidas inicialmente.

Q987628

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q987628 Direito Administrativo

Com relação a licitações, julgue os seguintes itens.

I Subordinam-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta e indireta, os fundos especiais, os cartórios notariais e de registro e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

II Os contratos administrativos relativos a direitos reais sobre imóveis são formalizados por meio de instrumento lavrado em cartório de notas.

III Os bens imóveis da administração pública poderão ser alienados por ato da autoridade competente mediante adoção de procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou pregão eletrônico.

IV Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data prevista para a abertura dos envelopes de habilitação.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

Q987362

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987362 Direito Administrativo

Um bem imóvel, que foi adquirido pela administração pública em decorrência de procedimento judicial, deverá ser alienado.

Nessa situação, à luz da Lei n.º 8.666/1993, as modalidades de licitação que podem ser adotadas pela administração pública para alienação do referido bem são

A

concorrência e leilão.

B

concorrência e convite.

C

leilão e pregão.

D

convite e tomada de preço.

E

tomada de preço e pregão.

Q986357

Ano: 2019 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2019 - UFMA - Analista de Tecnologia da Informação | UFMA - 2019 - UFMA - Enfermeiro | UFMA - 2019 - UFMA - Engenheiro - Elétrica | UFMA - 2019 - UFMA - Engenheiro - Civil | UFMA - 2019 - UFMA - Publicitário | UFMA - 2019 - UFMA - Médico Clínico Geral | UFMA - 2019 - UFMA - Médico do Trabalho |

Q986357 Direito Administrativo

Carlos, servidor público lotado numa autarquia federal, é pessoa responsável por realizar licitação na modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns; ele sempre informa aos interessados em participar da licitação do que a fase de habilitação consiste na (no):

A

Constatação de que o licitante tem garantias de seguro-fiança, títulos da dívida pública, além de declarações emitidas pelas Fazendas Públicas da União, Estado e Município que comprovam sua viabilidade financeira.

B

Comprovação de que o licitante tem R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais) nas contas bancárias, que servirão como uma espécie de caução, além de certidões regulares do FGTS e Seguridade Social, indispensáveis, mesmo que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

C

Verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira, documentos que podem ser dispensados de apresentação, caso constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

D

Declaração de que está regular no FGTS e Seguridade Social, apenas, uma vez que o Pregão é uma modalidade de licitação mais célere e que não necessita de tantas exigências.

E

Comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira, sem necessidade de declarações de regularidade com o FGTS e a Seguridade Social.

Q986356

Ano: 2019 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2019 - UFMA - Analista de Tecnologia da Informação | UFMA - 2019 - UFMA - Enfermeiro | UFMA - 2019 - UFMA - Engenheiro - Elétrica | UFMA - 2019 - UFMA - Engenheiro - Civil | UFMA - 2019 - UFMA - Publicitário | UFMA - 2019 - UFMA - Médico Clínico Geral | UFMA - 2019 - UFMA - Médico do Trabalho |

Q986356 Direito Administrativo

Para os fins da Lei 8.666/93, conceitua-se o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT:

A

Produtos para pesquisa e desenvolvimento

B

Projeto básico

C

Empreitada integral

D

Tarefa

E

Projeto Executivo

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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