Sobre as espécies de descentralização administrativa, analisar os itens abaixo:

I. Política.

II. Geográfica.

III. Funcional.

IV. Por colaboração.

Estão CORRETOS:

QUANTO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS, EM RELAÇÃO AS ASSERTIVAS A SEGUIR, VERIFIQUE A(S) CORRETA(S):

I - À Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL (Entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações), compete exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

II - Compete à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL promover, nos processos tarifários, a destinação integral, em proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, dos valores objeto de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia elétrica relacionados às ações judiciais transitadas em julgado que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

III - A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ são entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas, respectivamente, ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República, cujo regime autárquico especial é caracterizado pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes.

IV - De acordo com o STF, a regulação, a contratação e a fiscalização da indústria de combustíveis renováveis não podem ser atribuídas à Agência Nacional do Petróleo – ANP por medida provisória, pois afronta o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 9/1995 ou o artigo 246 da Constituição, haja vista a disciplina da exploração econômica e comercialização dos combustíveis renováveis, de que é exemplo o biodiesel, contida nos incisos I a IV e nos §§ 1º e 2º do artigo 177 da Constituição.

Das afirmativas acima, estão corretas:

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I - Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, têm maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional.

II - A indisponibilidade do regime jurídico único suprime ampla autonomia negocial das partes que é pressuposto necessário para a celebração de acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho para servidores públicos, sendo a negociação coletiva de regime jurídico laboral um direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada.

III - Somente lei federal pode criar serviços sociais autônomos e, portanto, essa personalidade jurídica de direito privado não existe nas administrações estaduais e municipais.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que: 

A administração pública indireta possui diferentes tipos de pessoas jurídicas que lhe auxiliam na prestação de serviços, sendo essas, dentre outras:
I. Autarquias.
II. Fundações Públicas.
III. Sociedades de Economia Mista.
IV. Forças Armadas.
É correto apenas o que se afirma em:

A administração direta dispõe de meios pelo qual outorga ou delega alguns de seus serviços para que assim possam ser realizados de forma mais eficiente. Quando a competência para exercer a atividade administrativa é passada para órgãos que compõem a administração direta, tem-se a 

A autarquia federal Alfa, regularmente constituída, desempenha funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado. De acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que a autarquia federal Alfa 

Em matéria de poderes administrativos, é correto afirmar que uma fundação pública federal da área de saúde instituída com personalidade jurídica de direito privado 

É exemplo de Autarquia Federal

São exemplos de integrantes da Administração direta e da Administração indireta, respectivamente:  

Sobre a aplicabilidade da Lei de Licitações e Contratos às sociedades de economia mista, é correto, à luz da jurisprudência do STF, afirmar que:

Imagine que Gama é entidade da administração indireta federal, que ostenta personalidade jurídica de direito privado e foi criada por meio de autorização de lei específica. Gama foi constituída necessariamente sob a forma de sociedade anônima S/A e tem capital misto, mas a maioria do capital votante é do poder público.
De acordo com o ordenamento jurídico, diante da descrição acima, a entidade Gama é uma

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.  


No que concerne à organização administrativa, tem-se que a denominada Administração Pública Indireta 

Podem ser definidas como "pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa”. Trata-se das

Acerca da organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A estrutura da Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
I. Autarquias. II. Empresas Públicas. III. Sociedades de Economia Mista. IV. Fundações públicas.
A sequência correta é: 

A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. De acordo com o citado diploma legal, o consórcio público