Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Gerente Técnico de Projeto |

Q2915025 Direito Administrativo

Em cada uma das opções abaixo é apresentada uma situação hipotética a respeito de licitação dispensável, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja correta.

A

A União, por intermédio de determinado ministério, pretende realizar contratação de fundação brasileira, sem fins lucrativos, de inquestionável reputação ético-profissional, incumbida estatutariamente da pesquisa e do ensino, para a organização e realização de concurso público destinado ao provimento dos cargos públicos vagos no referido ministério. Nessa situação, a licitação não é dispensável.

B

A administração pública pretende celebrar contratação em que há transferência de tecnologia de produtos estratégicos, devidamente elencados em ato da direção nacional do Sistema Único de Saúde, para o referido sistema. Nesse caso, a licitação é dispensável.

C

Devido a um incêndio, há urgência na aquisição, pela administração pública, de bens necessários ao atendimento da população envolvida, sob pena de comprometimento da segurança. Nessa situação, por se tratar de um caso subjetivo de emergência, a licitação é dispensável.

D

Uma sociedade de economia mista pretende contratar obra inédita de engenharia, no valor correspondente a 20% do limite máximo previsto para a modalidade convite. Nesse caso, a licitação não é dispensável, pois o valor da obra excedeu o limite máximo autorizado pela Lei n.º 8.666/1993.

E

A administração pública pretende realizar contratação para a locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização sejam propícias, e que tenha preço mais elevado que o valor de mercado, segundo avaliação prévia, por se tratar de imóvel de grande qualidade. Nesse caso, a licitação é dispensável.

Q2915019

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Gerente Técnico de Projeto |

Q2915019 Direito Administrativo

Um órgão da administração pública federal pretende realizar licitação para a execução indireta de obra, mediante a contratação de terceiro que execute o trabalho por preço certo de unidades determinadas.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da licitação para a execução de obras.

A

As licitações para a execução de obras devem obedecer à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. A execução de cada etapa deverá ser sempre precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

B

A administração deverá programar a execução da obra integralmente, salvo se for obrigada a executá-la parceladamente, por motivos de ordem técnica ou por insuficiência de recursos financeiros, justificados em despacho do executor da obra.

C

O autor do projeto executivo poderá participar da obra como consultor ou técnico de fiscalização, exclusivamente a serviço da administração interessada.

D

Em todos os projetos básicos e projetos executivos deve constar o licenciamento ambiental para a execução da obra.

E

A execução indireta da referida obra diz respeito ao regime de tarefa.

Q2915015

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Gerente Técnico de Projeto |

Q2915015 Direito Administrativo

A respeito das modalidades de licitação, assinale a opção correta.

A

Considere que a administração pretenda realizar licitação na modalidade convite para adquirir objeto idêntico a convite anterior e que existam na praça mais de três possíveis interessados. Nessa situação, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

B

A concorrência é a modalidade de licitação restrita para compras ou alienações de bens imóveis estimadas em valores de grande vulto econômico.

C

A tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o último dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D

Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, de valor prefixado no edital e no regulamento, os quais devem corresponder ao custo do serviço suportado pelo autor.

E

Leilão é a modalidade de licitação utilizada para venda de bens móveis ou imóveis inservíveis para a administração, de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

Q2915012

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Gerente Técnico de Projeto |

Q2915012 Direito Administrativo

Acerca do edital de licitação, assinale a opção correta.

A

Considere que a administração pública necessite lançar edital de licitação para a compra de produtos que deverão ser entregues em até sessenta dias após a apresentação da proposta. Nessa situação, a fixação do critério de reajuste no edital pode ser dispensada.

B

O licitante proponente que se insurgir tempestivamente contra determinada restrição habilitatória imposta pelo edital só poderá participar do processo licitatório após o trânsito em julgado da decisão pertinente à sua impugnação.

C

Nas concorrências de âmbito internacional, a administração deve, durante todo o procedimento licitatório, se ater às normas e condições do instrumento convocatório, sendo incabível o ajuste do edital a eventual inovação trazida por diretrizes da política monetária.

D

De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), o edital de licitação deve indicar obrigatoriamente o seu objeto, em descrição sucinta e clara. Na hipótese de licitação para compra, essa obrigatoriedade não implica a necessidade de especificação da quantidade demandada.

E

As sanções para o caso de inadimplemento do licitante devem ser previstas no edital. No entanto, no caso de pregão eletrônico, as sanções devem ser determinadas no próprio termo de referência.

Q2915010

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Gerente Técnico de Projeto |

Q2915010 Direito Administrativo

Com relação aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta.

A

Obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo de licitação pública, ressalvados os casos especificados em decreto ou ato infralegal.

B

Quanto à licitação, a Constituição Federal de 1988 visa assegurar a isonomia, a manutenção das condições da proposta, a proporcionalidade das exigências habilitatórias e o pagamento das obrigações contraídas.

C

O estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista deverá dispor sobre licitação de obras, serviços, compras e alienações. Em razão da personalidade jurídica de direito privado das referidas entidades, torna-se desnecessária a observação dos princípios da administração pública.

D

A prestação de serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão dispensa a realização da licitação.

E

Compete privativamente à União legislar sobre normas específicas de licitação, sendo vedado aos municípios editar normas relacionadas a essa matéria.

Q2913729

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON Prova: FUNCAB - 2009 - IDARON - Contador |

Q2913729 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo e de acordo com a Lei nº 8.666/93 assinale a alternativa correta.

I. É nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração.

II. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/93 e às cláusulas contratuais.

III. É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição nos termos da lei, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

IV. Decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

A

todas as afirmativas estão corretas;

B

somente estão corretas as afirmativas I, II e III;

C

somente estão corretas as afirmativas II, III e IV;

D

somente estão corretas as afirmativas II e III;

E

somente estão corretas as afirmativas II e IV.

Q2913724

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON Prova: FUNCAB - 2009 - IDARON - Contador |

Q2913724 Direito Administrativo

A modalidade de licitação adotada para a alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamentos é:

A

somente leilão;

B

tomada de preços ou concorrência;

C

somente concorrência;

D

leilão ou concorrência;

E

tomada de preços ou leilão.

Q2913719

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON Prova: FUNCAB - 2009 - IDARON - Contador |

Q2913719 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, assinale a opção que apresenta, respectivamente, uma modalidade e um tipo de licitação.

A

Tomada de Preços / dispensa;

B

Convite / concurso;

C

Pregão / menor preço;

D

Concorrência / técnica e preço;

E

Concorrência / inexigibilidade.

Q2913528

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Prova: FEPESE - 2012 - UFFS - Engenheiro Civil |

Q2913528 Direito Administrativo

Na fase de planejamento, o orçamento-base da licitação tem como objetivo central servir de parâmetro para a Administração definir os critérios de aceitabilidade de preços:

A

unitários e global no edital.

B

locais e regionais no edital.

C

estimados e finais do edital.

D

diretos e indiretos no edital.

E

de materiais e mão-de-obra do edital.

Q2913466

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON Prova: FUNCAB - 2009 - IDARON - Contador |

Q2913466 Direito Administrativo

O prazo mínimo que deverá transcorrer da publicação do aviso contendo o resumo dos editais de licitação no Diário Oficial e em jornal de grande circulação até o recebimento das propostas no caso de licitação na modalidade concorrência do tipo técnica e preço será de:

A

15 dias;

B

30 dias;

C

05 dias úteis;

D

05 dias;

E

45 dias.

Q2913228

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SERC-MS - Fiscal de Rendas - prova 1 |

Q2913228 Direito Administrativo

Assinale a modalidade de licitação cabível para se adjudicar uma concessão de direito de uso de bens públicos.

A

convite

B

tomada de preços

C

concurso

D

leilão

E

concorrência

Q2911965

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Prova: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Engenheiro Civil |

Q2911965 Direito Administrativo

De acordo com as definições da Lei no 8.666/93 é correto afirmar, exceto:

A

Empreitada por preço global é um tipo de regime da execução direta.

B

Obra é toda construção, reforma, fabrica-ção, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

C

Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Admi-nistração, tais como: demolição, conserto, insta-lação, montagem, operação, conservação, repa-ração, adaptação, manutenção, transporte, lo-cação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

D

Execução direta é feita pelos órgãos e en-tidades da Administração, pelos próprios meios.

E

Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou par-celadamente.

Q2910637

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Advogado |

Q2910637 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal 8666/93, devendo protocolar o pedido até

A

5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

B

10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

C

10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 5 (cinco) dias úteis.

D

5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 5 (cinco) dias úteis.

E

15 (quinze) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

Q2910445

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: SESA-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - SESA-CE - Farmacêutico industrial |

Q2910445 Direito Administrativo

A Lei N.° 8.666, de 21 de junho de 1.993, estabelece normas gerais para licitações e contratos e dá outras providências. Com relação ao processo licitatório, podemos afirmar, corretamente.

A

Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração

B

É permitido ao agente público incluir nos atos de convocação para uma licitação, cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo.

C

Para efeito de licitação, subordinam-se ao regime desta Lei somente os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios

D

Em um processo normal de licitação é permitido ao agente público estabelecer preferências somente pelo domicílio dos licitantes

Q2909716

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: SPPREV Prova: VUNESP - 2009 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q2909716 Direito Administrativo

Pela lei de licitações, as compras, sempre que possível,

A

deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

B

deverão atender ao princípio da individualização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e econômicas, observadas, quando o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

C

não deverão ser subdivididas em parcelas, para garantir o valor global do preço da licitação.

D

não poderão ser processadas por meio do sistema de registro de preço.

E

não deverão balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Q2909715

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: SPPREV Prova: VUNESP - 2009 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q2909715 Direito Administrativo

A respeito da alienação de bens móveis da Administração Pública, não é uma hipótese prevista em lei de dispensa da licitação:

A

permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

B

venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

C

venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades.

D

doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

E

venda de mobiliário e equipamentos considerados obsoletos pelo Administrador, condição esta expressamente confirmada por comissão constituída para essa finalidade.

Q2909714

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: SPPREV Prova: VUNESP - 2009 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q2909714 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém procedimento em consonância com a legislação federal sobre a fase externa do pregão.

A

Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de melhor técnica, observados os prazos mínimos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros máximos de desempenho e qualidade definidos no edital.

B

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

C

Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, sendo expressamente vedado aos demais licitantes o acesso aos dados nele constantes.

D

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso.

E

O acolhimento de recurso importará a invalidação de todos os atos do certame, a menos que a administração, após ouvir todas as partes interessadas, entenda que não houve prejuízo à licitude do pregão.

Q2909340

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Auditor |

Q2909340 Direito Administrativo

Sobre as licitações administrativas, é CORRETO afirmar:

A

Em caso de licitação deserta, deve-se revogar o procedimento.

B

Pode ser feita a contratação de obras de engenharia através de pregão eletrônico.

C

Em certame licitatório em que todas as propostas são desclassificadas, tem-se licitação deserta.

D

A inabilitação do licitante importa na impossibilidade de participar das fases subsequentes.

E

Para a aquisição de bens feita pela Administração Pública, em valor superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), somente é aplicável a modalidade concorrência.

Q2909339

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Auditor |

Q2909339 Direito Administrativo

Dentre as hipóteses abaixo descritas, nos termos da Lei nº 8.666/93, corresponde a caso de inexigibilidade de licitação:

A

Aquisição de serviços técnicos especializados de publicidade.

B

Contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

C

Locação de imóvel para nele funcionar serviço público.

D

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

E

Aquisição de materiais e equipamentos fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, situação devidamente comprovada na forma legal, sendo vedada a preferência de marca.

Q2908986

Ano: 2008 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEDUC-PE Prova: UPENET - 2008 - SEDUC-PE - Técnico - Pedagogia |

Q2908986 Direito Administrativo

Para todos os contratos administrativos, existem cláusulas obrigatórias. Entre elas, NÃO se encontra a cláusula que estabeleça

A

o regime de execução ou a forma de fornecimento.

B

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

C

a legislação aplicável à execução do contrato.

D

declaração do foro da sede da Administração como o competente para dirimir qualquer questão contratual, mesmo nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior.

E

os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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