Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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I. Os fundos especiais e as autarquias subordinam-se aos ditames normativos da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. II. As sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não se subordinam aos ditames da Lei n.º 8.666/1993. III. Os órgãos e as entidades da Administração Pública que realizam frequentemente licitações mantêm registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. IV. A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, pode estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.
Está CORRETO o que se afirma em
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
As empresas públicas destinadas a exploração da
atividade econômica gozam de privilégios tributários em
relação aos seus bens e às suas rendas.
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
As entidades integrantes da Administração Pública
Indireta possuem personalidade jurídica própria, razão
pela qual não se sujeitam à tutela administrativa
realizada pela entidade da Administração Direta que as
criou.
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
A desconcentração da atividade administrativa se dará
mediante outorga.
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
A distribuição de competências dentro da mesma pessoa
jurídica constitui hipótese de descentralização
administrativa.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O Poder Judiciário, atipicamente, poderá exercer a
função legislativa, quando da elaboração de seus
regimentos internos e suas resoluções.