A respeito da realização de compras de bens pela Administração Pública, é correto afirmar, com base na Lei n° 8.666/1993, que deverão

A universidade federal X, criada por lei como autarquia, pretende fazer a contratação de obra de engenharia para a instalação de um novo prédio administrativo, sem qualquer relação com as atividades de ciência, tecnologia e inovação. Como a universidade não possui orçamento para a realização da obra em 2019, pretende incluir no edital de licitação a obrigatoriedade de que a empreiteira obtenha os recursos financeiros necessários à execução da obra, de maneira que a integridade do valor do contrato seja pago apenas no exercício de 2020, com a obra entregue e o prédio em pleno funcionamento. Sem recursos igualmente para a contratação prévia de projeto básico e executivo, a universidade espera transferir ainda ao vencedor da licitação a atribuição de realizar os projetos necessários à construção da obra, inclusive o projeto básico. A respeito da situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base na Lei n° 8.666/1993, que

Em se tratando do Sistema de Compras por Licitação é CORRETO afirmar:

I. o procedimento licitatório tem como objetivo a igualdade, transparência e legitimidade que devem orientar as práticas administrativas de forma a colocar a busca do interesse público, ou seja, do cidadão, como objetivo final das ações administrativas.

II. a modalidade Leilão é dividida em duas fases: na primeira fase serão analisadas as condições para sua habilitação e na segunda o licitante fornece sua proposta de preço conforme (art. 22, Lei 8.666/93).

III. o ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela administração no exercício de suas funções.

IV. no tipo Menor Preço vence a proposta de melhor técnica, que aceitar o valor da proposta mais baixa dentre todas as com a técnica mínima exigida no edital ou carta convite.

V. no tipo Menor Preço vence a proposta mais vantajosa com o menor custo para a Administração Pública.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Em se tratando do Pregão Eletrônico é CORRETO afirmar:

I. o pregoeiro vinculado ao Pregão deverá abrir a sessão pública do pregão, em até um dia após a data e horário fixados em edital.

II. o Pregão poderá ser operado por até três pregoeiros, dentre aqueles que estiverem vinculados.

III. pregão é uma modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

IV. o documento de designação do pregoeiro e da equipe de apoio tem validade de cinco anos.

V. Essa modalidade de licitação foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) nº 2.026, de 2000. Posteriormente, em 2002, a MP foi transformada na Lei Federal nº 10.520. A forma eletrônica do Pregão está regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Com base nessas afirmações, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei 8.666/1993, em seu Artigo 45, descreve que o julgamento das propostas de uma licitação será objetivo, devendo à Comissão de licitação ou ao responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Assinale a alternativa INCORRETA que, para os efeitos deste Artigo, não constitui um tipo de licitação.

No que diz respeito à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, analise as proposições abaixo.

I - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II - Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços internacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

III - É inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

IV - Todos os contratos administrativos de que trata esta Lei devem possuir garantias oferecidas pelas empresas contratadas para assegurar sua plena execução.

Assinale a alternativa CORRETA.

Quanto à dispensa e inexigibilidade de licitação,

A modalidade de licitação adequada para escolha do trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, a exemplo de projeto de arquitetura para um ginásio poliesportivo, é

Com base nas definições trazidas pela Lei nº 8.666, assinale a alternativa que define corretamente “obra”:

Com base na Lei nº 8.666 (Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências), “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços”:

I- Produzidos no País;

II- Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

III- Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV- Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Dos itens acima:

Em relação a Dispensa de Licitação, assinale a alternativa incorreta.

Sobre Concurso, Leilão, Convite e Concorrência, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, em relação aos princípios básicos que devem ser respeitados no procedimento licitatório, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Julgamento subjetivo, respeitado o interesse público.

II. Probidade Administrativa.

III. Vinculação ao instrumento convocatório.

IV. Publicidade.

Sobre o estabelecido na Lei nº 8.666 de 1993, é correto afirmar:

Considerando as definições previstas na Lei n.º 8.666/1993, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. ( ) Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros. ( ) Seguro-garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. ( ) Execução direta é a feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Após a convocação dos interessados, a fase externa do pregão deverá observar as seguintes regras, conforme o artigo 4º da Lei 10.520/02:
I) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias úteis. II) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade. III) Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. IV) A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor. V) Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
Estão corretas,

Dentre as definições abaixo, identifique a que NÃO está prevista no artigo 6º da Lei 8.666/93.

As Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 12.462/2011, respectivamente, a Lei de Licitações e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), nos permitem identificar uma sequência de macroetapas para o gerenciamento das obras urbanas públicas.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta e completa das macroetapas.

Considerando as hipóteses de contratação direta passíveis de serem adotadas pela Administração pública, a licitação pode ser

De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/93, a licitação para contratação de serviços técnico especializados