Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q2238042

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238042 Direito Administrativo

Acerca de agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Para se tornar agente público, o indivíduo deve ser previamente aprovado em concurso público.

B

Não é possível a contratação temporária de agentes públicos.

C

Os agentes públicos são sempre remunerados de alguma forma pela administração pública.

D

Promotores de justiça são exemplos de agentes administrativos.

E

Empregado público é o agente submetido ao regime contratual trabalhista.

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Q2237748

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237748 Direito Administrativo

Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações recebidas.

B

A Constituição Federal prevê a possibilidade da acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, não se incluindo entre eles os assistentes sociais.

C

A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, exceto suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D

A Constituição Federal define e fixa os requisitos para o reconhecimento da natureza do cargo técnico ou científico, para fins de acumulação de cargos públicos.

E

Não há óbice ao recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte se decorrentes de cargos acumuláveis.

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Q2237387

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237387 Direito Administrativo

Com relação a um processo administrativo de regime disciplinar sofrido por servidores em razão de suas condutas, é correto afirmar que:

A

os administradores de entidade, os procuradores com poderes de gestão, os membros de conselhos estatutários, o interventor e o liquidante responderão penalmente pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão, às entidades de previdência complementar.

B

os administradores dos patrocinadores ou instituidores, os atuários, os auditores independentes, os avaliadores de gestão e outros profissionais que prestem serviços técnicos à entidade, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada respondem criminalmente.

C

embora servidor, não passará pelo processo administrativo e sim pelo processo judicial, graças a mudança na lei complementar.

D

os administradores dos patrocinadores ou instituidores, os atuários, os auditores independentes, os avaliadores de gestão e outros profissionais que prestem serviços técnicos à entidade, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.

E

quem responde pelos atos dos servidores são seus respectivos entes federativos, de modo que, não há o que se falar em processo administrativo.

Q2236447

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236447 Direito Administrativo

Os servidores públicos são empregados de uma administração pública e remunerados pelas arrecadações obtidas com pagamentos de impostos. Dentre direitos e deveres dos servidores públicos, marque a alternativa INCORRETA.

A

Os servidores públicos devem zelar pelo material de trabalho e patrimônio público

B

É necessário possuir nacionalidade brasileira para ser investido em cargo público

C

A observância das normas legais são de obrigação da chefia imediata de cada setor, não competindo aos demais servidores

D

O direito à ampla defesa em caso de processo administrativo é um dos direitos assegurados ao servidor público

E

A vacância do cargo público decorrerá de readaptação

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Q2235699

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Médico - Área: Pediatria | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Arquiteto e Urbanista | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Biomédico | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Engenheiro - Área: Civil | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Geógrafo |

Q2235699 Direito Administrativo

Provimento é ato administrativo por meio do qual cargos públicos são preenchidos. A lei 8.112/90 apresenta em seu artigo 8º, incisos I a IX, as formas de provimento de cargo público. De acordo com a referida lei, é correto afirmar:

A

Quando da nomeação, o servidor que não tomar posse dentro do prazo previsto será exonerado.

B

Reintegração é a investidura de servidor estável no cargo, tendo sido invalidada a sua demissão por decisão judicial.

C

Readaptação é a reinvestidura de servidor estável em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, sendo dispensável inspeção médica.

D

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade feito mediante aproveitamento é obrigatório a um cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

E

A exoneração de cargo efetivo só será feita de ofício.

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Q2235698

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Médico - Área: Pediatria | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Arquiteto e Urbanista | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Biomédico | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Engenheiro - Área: Civil | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Geógrafo |

Q2235698 Direito Administrativo

Sobre o instituto das licenças, aplicáveis a servidor público, é correto afirmar:

A

A concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, em cada uma de suas prorrogações, será precedida de exames por perícia médica oficial. Entretanto, se a licença for para tratamento de saúde, inferior a 15 dias, dentro de um ano, a perícia médica oficial poderá ser dispensada, na forma definida em regulamento.

B

A licença para desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato, mas não cabe renovação no caso de reeleição.

C

Sobre a licença para tratamento de saúde, sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. Por isso, o serviço público não aceita atestado passado por médico particular.

D

O direito de licença à gestante, servidora pública, pode ser exercido no primeiro (1º) dia após ciência da data do parto.

E

No que diz respeito à licença por acidente em serviço, configura o “acidente em serviço” o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione imediatamente com as atribuições do cargo. Se ao término de 24 meses o servidor não estiver em condições de reassumir o cargo, ele será colocado à disposição por tempo determinado.

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Q2235695

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Médico - Área: Pediatria | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Arquiteto e Urbanista | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Biomédico | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Engenheiro - Área: Civil | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Geógrafo |

Q2235695 Direito Administrativo

O jornal Folha de São Paulo ouviu 03 (três) especialistas para responder à pergunta “que opções de empreendedorismo o servidor público federal tem para constituir pessoa jurídica, que não afronte a lei 8.112/90? Segundo a reportagem (...) não é permitida nenhuma função de comando, caso contrário o servidor poderá responder a um processo disciplinar, diz Vivian Lima Lopez, professora de Direito Administrativo da PUCPR (Pontifícia Universidade Católica do Paraná). A restrição mencionada pela especialista está prevista no art. 117 da Lei 8.112/90, que é conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos. O inciso X proíbe que servidores gerenciem ou administrem sociedade privada e exerçam o comércio (...).
(GATTI, Beatriz. Servidores públicos federais podem ter empresa, desde que não a gerenciem). Folha de São Paulo [online]. São Paulo, MPME – Leitor pergunta. São Paulo, 29 mai.2023. Disponível em . Acesso em 05 jun. 2023.
O gerenciamento ou a administração de sociedade privada por funcionários públicos federais é uma infração que acarreta a penalidade de demissão (lei 8.112/90, artigo 117, inciso X). Contudo, sobre esse artigo há exceções. Quanto ao assunto, é correto afirmar:

A

É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se a empresa for uma sociedade de economia mista.

B

É proibido aos servidores públicos federais em estágio probatório participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se a empresa estiver em funcionamento há mais de um ano.

C

É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto na condição de sócio-fundador.

D

É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se compuserem o Conselho Fiscal da empresa pelo prazo mínimo de 02 anos.

E

É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se participarem dela na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

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Q2235581

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Tamboara - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Assistente Social | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Engenheiro Civil | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Fisioterapeuta | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Fonoaudiólogo | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Odontólogo | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Professor de Educação Física |

Q2235581 Direito Administrativo

Leia com atenção as informações a seguir:
I - Boa conduta. II - Gozo dos direitos políticos. III - Idade mínima de 18 anos. IV - Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. V - Curso superior completo.
Conforme as Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores são pré-requisitos para ingresso no serviço público:

A

apenas as afirmativas I e II.

B

apenas as afirmativas I e III.

C

apenas as afirmativas II e IV.

D

apenas as afirmativas I, II, III e IV.

E

apenas as afirmativas I, II, III e V.

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Q2235518

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Tamboara - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Assistente Social | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Engenheiro Civil | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Fonoaudiólogo | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Odontólogo | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Professor de Educação Física |

Q2235518 Direito Administrativo

Chamamos de _________________ a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.
O termo que completa de forma CORRETA a lacuna acima é:

A

recondução.

B

posse.

C

reintegração.

D

promoção.

E

ascenção.

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Q2235517

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Tamboara - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Assistente Social | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Engenheiro Civil | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Fisioterapeuta | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Fonoaudiólogo | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Odontólogo | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Professor de Educação Física |

Q2235517 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores, o “ato de investidura em um cargo público” recebe o nome de:

A

rescisão

B

nomeação

C

reversão

D

readaptação

E

romoção.

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Q2235352

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235352 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa um dos requisitos básicos para investidura em cargo público de acordo com Art. 5º da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

A

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

B

Nível de escolaridade superior.

C

Idade mínima de 16 anos.

D

Aptidão física.

E

Nacionalidade estrangeira.

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Q2235252

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente de Alunos | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Laboratório - Área: Biologia | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Laboratório - Área: Química | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Laboratório - Área: Ciências |

Q2235252 Direito Administrativo

As licenças que constam na Lei 8.112/90 e no Decreto 9.991/2019 constituem direitos dos servidores públicos se caracterizadas situações peculiares. Sobre o instituto das licenças, é correto afirmar:

A

A licença por motivo de doença em pessoa da família não abrange madrasta, padrasto ou enteado do servidor.

B

Após cada quinquênio do efetivo exercício, o servidor poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração por até 03 meses, a fim de participar de curso de capacitação profissional. Trata-se de licença capacitação.

C

A licença por motivo de afastamento do cônjuge permite licença ao servidor público para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, inclusive para o exterior. Tal licença será por prazo determinado e com remuneração.

D

O servidor que se encontra em estágio probatório tem direito à licença capacitação.

E

A licença do servidor público para tratamento de saúde só será concedida a pedido dele; não se concederá tal licença de ofício.

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Q2235250

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente de Alunos | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Laboratório - Área: Biologia | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Laboratório - Área: Química | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Laboratório - Área: Ciências |

Q2235250 Direito Administrativo

Nos casos em que o servidor público federal é proibido de gerenciar ou administrar empresa privada, a Lei 8.112/90 prevê a penalidade de

A

advertência.

B

suspensão.

C

multa.

D

demissão.

E

destituição de função comissionada.

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Q2234912

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Química | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Técnico em Radiologia |

Q2234912 Direito Administrativo

À luz das Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue o item seguinte.
Ainda que preenchidos os requisitos legais, a concessão de licença para capacitação condiciona-se ao interesse da administração.

Certo

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Q2234911

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Química | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Técnico em Radiologia |

Q2234911 Direito Administrativo

À luz das Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue o item seguinte.
Será reintegrado o servidor que, inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, retorne ao cargo anteriormente ocupado.

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Q2234601

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Músico |

Q2234601 Direito Administrativo

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue.
Se determinado cargo ocupado há mais de 15 anos por servidor estável for extinto, ele deverá ficar em disponibilidade, com sua remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q2234583

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Músico |

Q2234583 Direito Administrativo

Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir.
Os servidores públicos estatutários estão excluídos do conjunto de funcionários públicos que fazem jus aos adicionais de insalubridade e de atividades penosas, os quais são previstos estritamente para os funcionários públicos celetistas.

Certo

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Q2234582

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Músico |

Q2234582 Direito Administrativo

Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir.
A licença para capacitação poderá ser usufruída pelo servidor, no interesse da administração pública, a cada quinquênio de efetivo exercício.

Certo

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Q2234060

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Tamboara - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Agente Administrativo |

Q2234060 Direito Administrativo

Para um servidor público, todas as normatizas referentes a ____________________ são de importância fundamental no âmbito da gestão, uma vez que essas diretrizes legais têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Por essa razão, é importante que sejam não apenas conhecidas, mas sempre respeitadas. Assinale a alternativa com o termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima.

A

Direitos e garantias fundamentais.

B

Direitos administrativos e regulatórios.

C

Direitos humanos e processuais.

D

Direitos administrativos e públicos.

E

Direitos administrativos e de licitação.

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Q2234056

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Tamboara - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Agente Administrativo |

Q2234056 Direito Administrativo

No âmbito das instituições públicas, entendemos como _____________________ todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública. O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é:

A

gestor público.

B

agente administrativo.

C

gerente administrativo.

D

agente profissional.

E

agente público.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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