Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q2258267

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258267 Direito Administrativo

Determinada prefeitura optou por criar uma sociedade de economia mista, na qual o governo municipal é o acionista majoritário, tendo por objetivo o estudo e a solução do problema da habitação popular daquela localidade.
Com isso, tem-se um exemplo de

A

centralização de serviço público.

B

desconcentração de serviço público.

C

descentralização por outorga.

D

concentração de serviço público.

E

descentralização por delegação.

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Q2258266

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258266 Direito Administrativo

Sobre a organização da administração da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que

A

órgãos da administração direta são criados por meio de descentralização.

B

empresas públicas e sociedades de economia mista são conhecidas também como empresas estatais.

C

administração direta e indireta possuem personalidade jurídica própria.

D

consórcios públicos pertencem à administração direta.

E

entidades paraestatais são uma das espécies da administração indireta.

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Q2254764

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254764 Direito Administrativo

Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, é correta a seguinte afirmativa:

A

desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

B

sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam integralmente à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta

C

o estatuto da sociedade de economia mista deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração, sendo vedada a instituição de mecanismos de proteção dos acionistas

D

as empresas públicas poderão lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como poderão emitir partes beneficiárias

E

nas sociedades de economia mista, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, só poderão ser solucionadas em ação judicial, sendo vedado o uso da arbitragem e outras formas extrajudiciais de solução de conflitos

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Q2254205

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254205 Direito Administrativo

Sobre as entidades públicas descentralizadas, componentes da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

A

São multicompetenciais.

B

Não podem ser extintas sob a vigência da ordem constitucional atual.

C

Podem exercer, por delegação legal, as funções de arrecadação tributária.

D

Podem celebrar entre si consórcios públicos visando à persecução de objetivos de interesse comum.

Q2254204

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254204 Direito Administrativo

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com autonomia, patrimônio e receita próprios, criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. São consideradas organizações autárquicas, EXCETO:

A

Universidade Federal da Paraíba – UFPB.

B

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

C

Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.

D

Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado da Paraíba – CORE-PB.

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Q2252554

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252554 Direito Administrativo

As Administrações Direta e Indireta compõem a organização administrativa. O CORE-PB localiza-se nesta estrutura. A natureza jurídica do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Paraíba é:

A

Autarquia.

B

Agência Reguladora.

C

Serviço Social Autônomo (SSA).

D

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

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Q2252088

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Q2252088 Direito Administrativo

Acerca de direito administrativo, julgue o item.
A descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, enquanto a desconcentração consiste em uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, sendo essa uma distribuição interna de competências.

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Q2250354

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2023 - UFABC - Assistente em Administração |

Q2250354 Direito Administrativo

A administração pública é composta de administração direta e indireta. Fazem parte da administração indireta

A

autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade anônima (SA).

B

fundações públicas, secretarias de estado e sociedades de economia mista.

C

ministérios federais, secretarias de estado e secretarias municipais.

D

ministérios públicos, secretarias de estado, empresas de economia mista e fundações públicas.

E

autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q2247897

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã |

Q2247897 Direito Administrativo

Com vistas a aprimorar serviços públicos de sua atribuição, o Município Alfa visa a criar uma Agência Reguladora, para a qual pretende conferir competência regulatória no âmbito do respectivo setor.

Acerca das peculiaridades do regimento jurídico da mencionada entidade autárquica, é correto afirmar que:

A

não pode ser a ela aplicada a imunidade tributária reciproca;

B

sua criação decorre de lei, independentemente de registro de atos constitutivos;

C

seus bens são privados, mas considerados impenhoráveis quando afetados ao serviço público;

D

o regime de pessoal a ela aplicável deve ser o celetista, na medida em que não se submete ao regime jurídico único;

E

ela não tem personalidade jurídica , possuindo apenas capacidade postulatória para a defesa de suas atribuições.

Q2244839

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos |

Q2244839 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública pode ser direta ou indireta. Assinale a opção que apresenta a entidade da administração indireta que pode ter acionistas outros que não o poder público, desde que minoritários.

A

Autarquia.

B

Empresa pública.

C

Sociedade de economia mista

D

Fundação pública.

E

Organização da Sociedade Civil.

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Q2243589

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243589 Direito Administrativo

O Estado do Maranhão visa a constituir uma empresa pública para fins de realizar atividade de relevante interesse coletivo na área de tecnologia da informação, a qual atuará em regime de concorrência com outras sociedades empresárias do respectivo setor.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que a mencionada entidade administrativa

A

tem personalidade jurídica de direito público, que é criada por lei e integra o conceito de Fazenda Pública, cujos bens são públicos e o regime de pessoal é dotado de estabilidade.

B

deve ser constituída, mediante autorização legislativa, como sociedade anônima, cujo capital social pode ser integralizado por sociedades empresárias que não compõem a Administração Pública, cujos bens são públicos e o regime de pessoal é o celetista.

C

não tem personalidade jurídica própria, sendo criada por lei como órgão integrante da Administração Direta do respectivo Estado, que tem bens públicos e regime de pessoal dotado de estabilidade.

D

deve ser criada, mediante autorização legislativa, como pessoa jurídica de direito privado, cujo capital será integralizado por entes políticos ou entidades administrativas, cujos bens são privados e o regime de pessoal é o celetista.

E

não pode ser criada, na medida em que o Estado não pode atuar em setor submetido à livre concorrência, ainda que caracterizado o relevante interesse coletivo, diante do princípio da livre iniciativa.

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Q2243466

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243466 Direito Administrativo

A respeito dos órgãos que compõem a Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério da Educação é uma autarquia governamental porque descentralizada do governo federal.

B

O Banco Central do Brasil é uma sociedade de economia mista porque este é o modelo adotado para instituições financeiras.

C

A Petrobras é uma empresa pública porque se trata do exercício de atividade econômica pelo Estado.

D

A Caixa Econômica Federal é uma fundação pública de direito público, em razão de linhas de crédito populares.

E

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma autarquia, uma vez que criado por lei e exerce suas atividades de forma descentralizada.

Q2243391

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243391 Direito Administrativo

O artigo 5º, inciso I, do Decreto Lei 200/63 prescreve que a Autarquia é “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. Em razão disso, é correto afirmar que todas as Autarquias são pessoas jurídicas de

A

Direito Privado, com regime híbrido, uma vez que praticam atos de Administração regidos pelo Direito Privado.

B

Direito Privado, com regime jurídico especial.

C

Direito Público, com regime jurídico especial, mas sem prerrogativas e restrições.

D

Direito Público, com regime jurídico especial, com todas as prerrogativas e restrições decorrentes de seu regime jurídico.

E

Direito Público, com regime jurídico de Direito Público, com todas as prerrogativas e restrições decorrentes de seu regime jurídico.

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Q2243379

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243379 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A legitimidade legalmente conferida aos entes políticos para a promoção de ações civis públicas não se estende às respectivas autarquias.

B

Decisão proferida em sede de ação coletiva atinge quaisquer pessoas relacionadas ao objeto da demanda, pro et contra.

C

A Universidade de São Paulo pode ser autora de demanda coletiva voltada à proteção de consumidores lesados por determinada prática abusiva de empresa.

D

Além da legitimidade ativa, autores de demandas coletivas têm que ostentar, segundo a jurisprudência, representatividade adequada.

E

Uma vez ajuizada uma demanda coletiva, será determinado que todos os interessados intervenham no processo.

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Q2240814

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240814 Direito Administrativo

Quanto aos consórcios públicos, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Os municípios podem prestar serviços públicos de forma integrada, mediante contrato de consórcio público, precedido de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes que pretendem se associar, ratificado por lei específica editada por cada um dos entes federados, e adquirirá personalidade jurídica de direito público, integrando a administração indireta de todos os entes federados consorciados.
II. O consórcio público poderá, para o cumprimento de seus objetivos, firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, bem como ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante licitação.
III. Os consórcios públicos podem outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que o contrato de consórcio público assim autorize, indicando, de forma específica, o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
IV. Os consórcios públicos podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de taxas pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação.

A

Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.

B

Os itens I, II, III e IV são falsos.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.

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Q2240812

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240812 Direito Administrativo

Quanto às agências reguladoras, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Os municípios podem criar agências reguladoras, na forma de empresa pública, mediante lei que defina sua organização, competência e a devida função controladora, quando a execução de serviço público de sua competência tenha sido delegada a pessoas do setor privado.
II. Quando for celebrado termo de ajustamento de conduta que tenha por objeto matéria de natureza regulatória de competência da agência reguladora, esta deverá ser comunicada.
III. As agências reguladoras podem celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de ajustamento de conduta com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sua competência regulatória, sem prejuízo da aplicação imediata das sanções administrativas de sua competência à pessoa física ou jurídica que o houver firmado, em relação aos fatos que deram causa à sua celebração.
IV. As agências reguladoras nacionais poderão implementar, a seu critério e mediante acordo de cooperação com as agências reguladoras ou órgãos de regulação dos Estados e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação, a descentralização de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, inclusive quanto às atividades do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.

B

Os itens I, II, III e IV são falsos.

C

Apenas o item II é verdadeiro.

D

Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.

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Q2240691

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Harmonia - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Artes Visuais | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Educação Especial | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Inglês | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Professor de Português | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Supervisor Escolar | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Orientador Escolar | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Contador |

Q2240691 Direito Administrativo

Em relação à organização da Administração Pública, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e pertencem à Administração Pública indireta. ( ) Empresas estatais pertencem à Administração Pública indireta e são pessoas jurídicas de direito privado. ( ) O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pertence à Administração Pública direta.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F.

B

V – V – F.

C

F – F – V.

D

V – F – V.

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Q2240516

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Assistente Legislativo Administrativo - Agente Legislativo |

Q2240516 Direito Administrativo

A Autarquia representa um serviço autônomo, criado por lei, com o intuito de executar atividades típicas da Administração Pública. Esse tipo de entidade, que goza de uma série de prerrogativas, possui grande importância na configuração do Estado Brasileiro, estando presente tanto em nível federal quanto estadual e municipal.

Uma característica elementar das Autarquias reside no fato de que elas

A

não se submetem ao controle hierárquico dos órgãos ministeriais.

B

são regidas predominantemente por regras de direito privado.

C

constituem entidades despersonalizadas juridicamente.

D

adquirem atribuições em decorrência do processo de publicização do setor público não-estatal.

E

não necessitam realizar concursos públicos para contratação de pessoal.

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Q2240515

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Assistente Legislativo Administrativo - Agente Legislativo |

Q2240515 Direito Administrativo

Com relação à Administração Pública e suas divisões doutrinárias, assinale a opção que apresenta um exemplo de Administração Indireta no Estado do Maranhão.

A

Policia Civil do Maranhão (PC-MA).

B

Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).

C

Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA).

D

Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBM-MA).

E

Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA).

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Q2240513

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Assistente Legislativo Administrativo - Agente Legislativo |

Q2240513 Direito Administrativo

A divisão dos serviços e das competências da Administração Pública nas Secretarias da Cultura, da Comunicação Social, da Fazenda, entre outras, como ocorre no Governo do Maranhão, é chamada de

A

descentralização por outorga.

B

concessão geográfica.

C

permissão unilateral.

D

delegação por colaboração.

E

desconcentração administrativa.

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