Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q3572150

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Administrativo |

Q3572150 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Segundo o disposto no Art. 126, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal _________.

A

caso ele repare o dano

B

que negue a existência do fato ou sua autoria

C

se houver a anulação dos crimes e contravenções imputadas ao servidor

D

se o servidor responder pelo ônus perante a Fazenda Pública, em ação regressiva

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Q3572148

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Administrativo |

Q3572148 Direito Administrativo

Na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, consta em seu Art. 5 que são requisitos básicos para investidura em cargo público, em seu inciso III, a quitação com as obrigações militares e eleitorais. Muitos optam, na condição de agente público, pertencer às Forças Armadas. Igualmente são aplicados a eles as mesmas regras constitucionais dos demais agentes públicos, em consonância com o contido no Art. 142 da Constituição Federal. Assinale a alternativa incorreta que trata sobre essas disposições e que são relativas especificamente a esse grupo de servidores públicos.

A

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativo os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.

B

O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

C

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempos de guerra.

D

O oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto na alternativa anterior.

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Q3572147

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Administrativo |

Q3572147 Direito Administrativo

No Art. 122, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, está textualizado que “a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros”. Qual o significado do termo sublinhado?

A

Que atua de forma enganosa.

B

Que resulta de uma ação, mas não decorrente do acaso.

C

Ação que, ainda que de sua infração, foi realizada sem que o agente conseguisse saber quais seriam as consequências ou o resultado de seu ato.

D

Que envolve ou provem da negligência.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q3570667

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570667 Direito Administrativo

Em relação ao cargo público, segundo a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, em seu Art. 137, estabelece que a demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência de determinados aspectos legais, incompatibiliza o exservidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Assinale qual seria um desses aspectos legais.

A

Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro.

B

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

C

Praticar usura sob qualquer de suas formas.

D

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

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Q3569014

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Mata de São João - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Mata de São João - BA - Assistente Social |

Q3569014 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos é a norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, isto é, as pessoas legalmente investidas em cargo público de entidade integrante da Administração Pública Direta, de autarquias e de fundações públicas.

(https://blog.unyleya.edu.br/vox-juridica/dicas-de-estudo4/estatuto-dos-servidores-publicos-pontos-de-atencao)

Nesse contexto, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I – Um dos pontos mais relevantes do regime jurídico dos servidores públicos é a estabilidade a eles conferida pelo regime jurídico aplicável.
II – A estabilidade é um direito outorgado aos servidores estatutários, investidos por meio da aprovação em concurso público, de permanecer no serviço público.
III – O direito à estabilidade não é automaticamente conferido a todo e qualquer ocupante de cargo público.
IV – O direito à estabilidade só é conferido após o decurso do prazo de 3 (três) anos de efetivo exercício do serviço público.

A

V; V; V; V.

B

F; V; F; V.

C

V; V; V; F.

D

V; F; V; F.

E

F; V; V; V.

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Q3568825

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Pediatra |

Q3568825 Direito Administrativo

Com referência no Estatuto do Servidor de Cordilheira Alta, é dever do servidor:

I. Ser leal às instituições a que servir.
II. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
III. Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3568820

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Pediatra |

Q3568820 Direito Administrativo

Conforme os termos do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores públicos de Cordilheira Alta, Lei Complementar nº 093/2013, o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e/ou temporárias, estabelecidas em Lei, é chamado de:

A

Contracheque.

B

Pagamento.

C

Remuneração.

D

Indenização.

E

Reajuste.

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Q3567830

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Odontológico |

Q3567830 Direito Administrativo

Segundo os termos do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores públicos de Cordilheira Alta, Lei Complementar nº 093/2013, o município não pagará a título de remuneração valor menor que o do:

A

Bolsa família.

B

Salário mínimo nacional.

C

Auxílio Brasil.

D

Secretário geral.

E

Prefeito.

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Q3567782

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3567782 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável:

A

uma vez, por igual período.

B

duas vezes, por igual período.

C

uma vez, por um ano.

D

duas vezes, por um ano cada.

E

três vezes, por igual período.

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Q3567126

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q3567126 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, ___________ é o vencimento do cargo efetivo estabelecido em lei acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

Vantagens temporárias

B

Reposições

C

Vantagens permanentes

D

Remunerações

E

Vencimentos

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Q3563509

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Clínico Geral |

Q3563509 Direito Administrativo

Em relação ao Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal − Lei Complementar n. º 661/2007, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os cargos a suas denominações:
Primeira coluna: cargos
1.Cargo público
2.Cargo de carreira
3.Cargo em comissão
Segunda coluna: denominações
(__) o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.
(__) aquele que se escalona em padrões de vencimento para acesso privativo de seus titulares.
(__) aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 − 2 − 3.

B

2 − 1 − 3.

C

3 − 1 − 2.

D

2 − 3 − 1.

E

3 − 2 − 1.

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Q3562426

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra |

Q3562426 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Ao encontro disso, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I.a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II.os requisitos para a investidura.
III.as peculiaridades dos cargos.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q3562423

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra |

Q3562423 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
AINDA ASSIM,
II.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

E

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3562029

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Otorrinolaringologista |

Q3562029 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

AINDA ASSIM,

II.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

E

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3561647

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3561647 Direito Administrativo

“Comprovada a infração disciplinar pela própria Administração Pública, em processo regular, será possível a aplicação das sanções previstas no art. 127 do Estatuto Funcional. Dentre estas sanções, podemos citar:
I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada.

São verdadeiros os itens:

A

I, II, III, V, VI

B

I, II e III apenas

C

III, V e VI apenas

D

I, II, III, IV, V e VI

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Q3561640

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3561640 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 3.397/2017, é obrigatória a comunicação à autoridade hierárquica superior, de qualquer irregularidade que tiver ciência, no tocante ao bem público pelo servidor responsável pelo acervo patrimonial, ou por aquele a quem tiver sido confiada a guarda, ou o uso do mesmo. A comunicação deverá ser realizada no prazo máximo de:

A

24 horas.

B

36 horas.

C

48 horas.

D

72 horas.

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Q3561259

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Serviços Especiais |

Q3561259 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, em seu art. 27, são estáveis após ______ ano(s) de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

cinco

B

dois

C

quatro

D

três

E

um

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Q3560797

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo |

Q3560797 Direito Administrativo

Segundo a Lei Complementar nº 02/1990, a qual trata do estatuto dos servidores públicos municipais do município de Cunha Porã e suas alterações, o exercício de chefia e outras atividades julgadas necessárias, cometidas a servidor efetivo de livre escolha do chefe do poder executivo, é denominado:

A

Cargo de direção.

B

Cargo comissionado.

C

Função de confiança.

D

Função comissionada.

E

Assessoramento superior.

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Q3560791

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo |

Q3560791 Direito Administrativo

O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional devem ser acometidas a um servidor.
Para isso, temos cargos que são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos e são acessíveis a todos os brasileiros. Os detentores deste tipo de cargo têm vínculo estatutário com o Estado, regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 1990).

Estes cargos são denominados:

A

Cargos efetivos.

B

Cargos públicos.

C

Cargos de confiança.

D

Cargos em comissão.

E

Cargos de assessoramento.

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Q3560524

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social |

Q3560524 Direito Administrativo

No seu art. 3º, a Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 afirma:
O recrutamento de pessoal será realizado mediante:

A

concurso público de provas

B

processo seletivo público simplificado de títulos

C

processo seletivo público simplificado de provas

D

processo seletivo público simplificado de provas ou de provas e títulos

E

concurso público de títulos

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