Comentário sobre a questão

O tema central é a responsabilidade do servidor público nas esferas administrativa, civil e penal. A questão exige saber quando a absolvição criminal impede ou não a responsabilização administrativa do servidor, tema tratado especialmente na Lei 8.112/1990 e também na doutrina clássica.

Legislação aplicável:

Segundo a Lei 8.112/1990, art. 126:
“A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”

Além disso, o Código Civil, art. 935, reforça a independência entre as esferas civil e criminal.

Jurisprudência:

O STJ reconhece (AgRg nos EDcl no HC 601.533/SP) que só afasta a responsabilidade administrativa se a absolvição negar existência do fato ou da autoria.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles ensina que “há independência entre as esferas, só havendo ligação quando a sentença criminal afirma não ter existido o fato ou a autoria.”

Exemplo prático:

Servidor acusado de desvio de medicamentos hospitalares: se absolvido criminalmente por “inexistência do fato”, não poderá sofrer sanção administrativa pelo mesmo ato. Mas, se absolvido por falta de provas, ainda pode responder administrativamente.

Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 126 da Lei 8.112/1990, reforçado pelo entendimento dos tribunais superiores e pela doutrina majoritária.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada, pois as sanções podem ser cumulativas, pois as esferas de responsabilidade são independentes (art. 935 CC).

B) Errada, já que a responsabilidade civil pode decorrer de culpa ou dolo. Não depende só do dolo.

C) Errada, pois a obrigação de reparar o dano se transmite aos sucessores do servidor (art. 948 CC), não sendo personalíssima.

E) Errada, já que infrações penais abrangem crimes e contravenções penais, e não há exclusão de contravenções.

Dica para a prova: Cuidado com expressões absolutas, como “somente” ou “não poderão nunca”. Busque sempre o embasamento legal textual!

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