seu valor é irredutível e nunca poderá ser inferior ao salário mínimo.

não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

constituem-se na retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

corresponde à remuneração do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei.

a penalidade de demissão será aplicada ao servidor nos casos de crime contra a administração pública, abandono de cargo e inassiduidade habitual.

sofrerá pena de suspensão o servidor que cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

a penalidade de advertência será cancelada após o decurso de cinco anos de efetivo exercício do servidor, sendo que tal cancelamento poderá surtir efeitos retroativos.

será aplicada a pena de advertência ao servidor público quando ele retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

caberá suspensão de até quinze dias ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando-a uma vez cumprida a determinação.

a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter permanente, atuar como instrutor em curso de formação.

o adicional noturno será devido ao servidor que exercer suas atividades no horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

após compulsória solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da média remuneratória no período das férias.

o servidor exonerado terá direito à percepção integral da gratificação natalina no respectivo ano, calculada sobre o valor da maior remuneração naquele período.

o servidor público terá direito à percepção dos adicionais de insalubridade e de periculosidade concomitantemente, desde que verificadas as circunstâncias condicionantes.

O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.

A ajuda de custo é calculada sobre o vencimento líquido do servidor, conforme se dispuser em lei específica, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.

A ajuda de custo, espécie indenizatória, destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

A indenização de transporte é devida ao servidor que realizar despesas por utilizar meio próprio de locomoção para executar serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.

A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

A exoneração de cargo efetivo será de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Os servidores ocupantes de cargo de natureza especial não terão substitutos, ainda que indicados no Regimento Interno respectivo, devendo para tanto existir uma lei específica do Executivo que o determine.

Não cabe nomeação para cargo em comissão, na condição de interino, ainda que haja vacância de cargos de confiança.

A nomeação para cargos de carreira em regra independerá de concurso público, podendo ocorrer nomeação de comissionados.

A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá da habilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado e nunca se dará em caso de invalidez, ainda quando haja avaliação positiva por junta médica.

A licença será sempre por prazo indeterminado e sem remuneração quando concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, nas circunstâncias previstas em lei.

Poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, sendo que, se concedida por sessenta dias consecutivos, no período de um ano, não fará jus a remuneração.

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma da lei, sendo que, uma vez concluído, o servidor terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

A licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos e sem remuneração, poderá ser concedida ao servidor efetivo e desde que não esteja em estágio probatório. Podendo ser interrompida a qualquer tempo por interesse do serviço.

o valor da gratificação será calculado em horas, observando-se a natureza e a complexidade da atividade exercida.

a retribuição deverá ser superior ao equivalente a cento e vinte horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade.

os critérios de concessão e os limites da gratificação são fixados pelo servidor, que deverá considerar o tempo de trabalho e a natureza da atividade.

incorpora-se ao vencimento ou salário do servidor, devendo ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens, inclusive aposentadoria e pensão.

a gratificação é devida, em caráter permanente, quando o servidor atuar com instrutor em curso de formação instituído no âmbito da administração pública.

em situações específicas e urgentes, a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

é vedada a adoção de critérios diferenciadores para concessão de aposentadoria aos servidores públicos, não havendo exceções a tal regra.

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria, uma vez que cada qual corresponde à previdência própria de cada ente federativo.

é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência própria, inclusive aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição.

De aposentadoria e da remuneração de servidor ativo, quando decorrentes de cargos acumuláveis.

De aposentadoria se decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.

De aposentadoria e remuneração de servidor ativo por exercício de cargo de provimento em comissão.

De aposentadoria e subsídio de mandato eletivo, destacando que a regra é a vedação da percepção simultânea.

De aposentadoria e da remuneração de deputado federal que permaneça, durante o mandato, em atividade em cargo público efetivo.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Não há vedação na vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Pode-se aplicar, no âmbito municipal, como limite remuneratório para os servidores do respectivo município, o subsídio do Presidente da respectiva casa legislativa.

O subsídio dos detentores de mandato eletivo, desde que cumulados com proventos, pensões ou outra espécie indenizatória, poderá exceder subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A remuneração dos servidores públicos pode ser alterada através de uma lei geral, de competência do Poder Executivo e que englobe os servidores de todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sem ressalvas, observado, sempre, o requisito da idade para ocupação das primeiras vagas.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira.

I e IV, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas

Deslocamento de cargo vago no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão do mesmo Poder, com prévia apreciação do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) é hipótese de redistribuição.

Deslocamento de cargo vago no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão do mesmo Poder, com prévia apreciação do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) é hipótese de remoção.

Deslocamento de cargo vago no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão do mesmo Poder, sem apreciação do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) é hipótese de remoção.

Deslocamento de cargo vago no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão do mesmo Poder, sem apreciação do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) é hipótese de redistribuição

A remoção e a redistribuição não podem ocorrer ex officio.

Observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que permitem a acumulação de 2 cargos desde que a carga horária seja compatível, apresentando, apenas a declaração de compatibilidade.

Declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

Pedir vacância no cargo anterior e aguardar adquirir estabilidade no cargo subsequente, sob pena de crime de responsabilidade e exoneração posterior.

Não apresentar qualquer declaração, tendo em vista que o agente público remunerado de qualquer poder ou esfera da Federação, como, por exemplo, um cargo público municipal com um emprego público estadual, ou um cargo público no Executivo estadual com outro no Judiciário do mesmo ou de outro estado pode exercer mais de uma função pública.

Nenhuma das alternativas anteriores.

readaptação.

aproveitamento.

ascensão.

nomeação.

reversão.

Nos termos da lei mencionada no enunciado, a quitação com as obrigações militares e eleitorais é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

O provimento dos cargos públicos deve ser realizado, em todos os casos, mediante ato do Governador do Estado.

A lei mencionada no enunciado estabelece formas de provimento dos cargos públicos, dentre as quais a readaptação e a recondução.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

A investidura em cargo público ocorre com a posse.

promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

exercer o comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

retirar qualquer objeto da repartição e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, nos casos de prejuízo ao erário.

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente em qualquer grau civil.

quinze dias contados da nomeação e trinta dias contados da posse.

trinta dias contados da nomeação e trinta dias contados da posse.

trinta dias contados da nomeação e quinze dias contados da posse.

sessenta dias contados da nomeação e trinta dias contados da posse.

dez dias contados da nomeação e um dia contado da posse.