Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q3589007

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito/Condutor Socorrista/Fiscal de Meio Ambiente/Fiscal de Tributos |

Q3589007 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, os servidores dos cargos de provimento efetivo constantes do Plano de Cargos, Funções e Empregos Públicos instituído pela Lei n. 3.120/94, serão enquadrados nos cargos correspondentes do Plano instituído pela Lei n. 3.173/98, por meio de ato do Poder Executivo. Dispõe, ainda, a Lei n. 3.173/98, que o nível de vencimento de cada servidor, para fins de enquadramento, será o correspondente ao nível em que for enquadrado. Nesse contexto, se do enquadramento resultar em redução de vencimentos:

A

o servidor terá seus vencimentos anteriores mantidos equiparados à tabela correspondente.

B

o servidor terá direito à complementação do vencimento por meio de recebimento de abono de caráter indenizatório.

C

o servidor não poderá se insurgir contra a redução dos vencimentos por não existir direito adquirido a regime jurídico.

D

o servidor terá prazo de 30 (trinta) dias para requerer o reenquadramento em cargo de remuneração idêntica ou superior, ainda que o cargo pleiteado não seja correspondente ao do plano anterior.

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Q3589005

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito/Condutor Socorrista/Fiscal de Meio Ambiente/Fiscal de Tributos |

Q3589005 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, os vencimentos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão serão definidos:

A

por ato do Secretário de Administração.

B

por decreto do Prefeito.

C

por lei específica.

D

por portaria do gestor do órgão.

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Q3589002

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito/Condutor Socorrista/Fiscal de Meio Ambiente/Fiscal de Tributos |

Q3589002 Direito Administrativo

Conforme a Lei n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, grupo ocupacional:

A

é o conjunto de níveis de vencimento de um mesmo cargo.

B

identifica o posicionamento do servidor na tabela de vencimentos, relativo ao cargo que ocupa.

C

é o conjunto de cargos com afinidades entre si, quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento necessário para desempenhá-lo.

D

é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido ao funcionário, criado por lei.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q3588954

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Auxiliar Administrativo |

Q3588954 Direito Administrativo

De acordo com a Lei municipal n. 3.120/94, e suas alterações, se houver, o servidor estará investido no cargo público com:

A

o efetivo exercício.

B

a contratação.

C

a posse.

D

a nomeação.

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Q3588210

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Técnico em Enfermagem Socorrista |

Q3588210 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, os servidores dos cargos de provimento efetivo constantes do Plano de Cargos, Funções e Empregos Públicos instituído pela Lei n. 3.120/94, serão enquadrados nos cargos correspondentes do Plano instituído pela Lei n. 3.173/98, por meio de ato do Poder Executivo. Dispõe, ainda, a Lei n. 3.173/98, que o nível de vencimento de cada servidor, para fins de enquadramento, será o correspondente ao nível em que for enquadrado. Nesse contexto, se do enquadramento resultar em redução de vencimentos:

A

o servidor terá direito à complementação do vencimento por meio de recebimento de abono de caráter indenizatório.

B

o servidor terá seus vencimentos anteriores mantidos equiparados à tabela correspondente.

C

o servidor não poderá se insurgir contra a redução dos vencimentos por não existir direito adquirido a regime jurídico.

D

o servidor terá prazo de 30 (trinta) dias para requerer o reenquadramento em cargo de remuneração idêntica ou superior, ainda que o cargo pleiteado não seja correspondente ao do plano anterior.

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Q3587014

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587014 Direito Administrativo

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Franscisco de Paula, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos seguintes casos, EXCETO:

A

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

B

Falta ao serviço por 2 dias sem apresentação de atestado médico.

C

Abandono de cargo.

D

Aplicação irregular de dinheiro público.

E

Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal

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Q3586937

Q3586937 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos da Constituição Federal de 1988:

A

É obrigatória.

B

É permitida.

C

É vedada.

D

É incentivada.

E

É possível e não recomendada.

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Q3586936

Q3586936 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre os concursos públicos e o provimento de cargos da administração pública.

A

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas nunca aos estrangeiros, na forma da lei.

C

A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, não se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q3581623

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3581623 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rolante acerca da organização do serviço público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O cargo público deve ser criado por lei, com denominação própria, padrão de vencimentos, descrição das atribuições e requisitos mínimos para o seu provimento.
II. Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
III. Reversão e promoção são formas de provimento de cargo público.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3580867

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Contador |

Q3580867 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q3580763

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Psicopedagogo |

Q3580763 Direito Administrativo

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibiraiaras, a posse é:

A

O ato pelo qual a autoridade competente designa alguém para ser provido no exercício de um cargo público.

B

A aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

C

O ato pelo qual os candidatos aprovados são chamados oficialmente para assumir os cargos para os quais foram aprovados.

D

A realização do concurso público.

E

O ato que o servidor recebe uma promoção.

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Q3579105

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista C | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista D | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auxiliar Administrativo | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista B |

Q3579105 Direito Administrativo

Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, no tocante ao tema DAS RESPONSABILIDADES do Servidor, é correto afirmar que:

A

As sanções civis, penais e administrativas não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, vez que o processo administrativo é independente ao criminal.

D

Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública somente em ação solidária.

E

A obrigação de reparar o dano não se estende-se aos sucessores, vez que parentes não podem responder por dívidas de terceiros.

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Q3578244

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578244 Direito Administrativo

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, sendo que:

A

O prazo de validade do concurso público será de até 03 (três) anos, podendo ser prorrogado à critério da administração.

B

O prazo de validade do concurso público será de até 03 (três) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

O prazo de validade do concurso público será de até 03 (três) anos, sendo vedada a prorrogação.

D

O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

O concurso público não tem prazo de validade.

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Q3578231

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578231 Direito Administrativo

Sobre cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta:

A

Os ocupantes de função pública são selecionados através de concurso público.

B

Os empregados públicos estão sujeitos ao regime estatutário.

C

Os ocupantes de cargo público são selecionados através de processo seletivo simplificado.

D

Os empregados públicos gozam da garantia de estabilidade.

E

Os ocupantes de cargo público são selecionados através de concurso público.

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Q3574836

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q3574836 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(__)As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(__)É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
(__)É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Classifique V, para as sentenças verdadeiras, e F, para as falsas, e após, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, F.

B

V, V, F.

C

V, F, F.

D

F, F, F.

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Q3573492

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |

Q3573492 Direito Administrativo

Sobre os temas Servidores e Empregados Públicos: Cargo e Emprego Público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.

B

Empregado público e servidor público tem em comum a estabilidade no cargo que exerce.

C

Cargo público é aquele ocupado por empregado público que pode atuar em entidade privada ou pública da administração direta.

D

Emprego público é aquele ocupado por servidor público e não segue o regime celetista.

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Q3573490

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |

Q3573490 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas a responsabilidade do servidor, de acordo com a Lei nº 8.112/90. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( )O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício regular de suas atribuições.

( )A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

( )A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F - F - F.

B

F - F - V.

C

V - V - V.

D

V - F - V.

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Q3573395

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Ajudante de Serviços Públicos Pesados |

Q3573395 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Nº 8.027, de abril de 1990, que estabelece os deveres dos servidores públicos civis, analise as seguintes afirmações.

I.Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.

II.Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

III.Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

É CORRETO afirmar que:

A

Apenas a proposição I está correta

B

Apenas as proposições I e III estão corretas

C

Apenas as proposições I e II estão corretas.

D

Apenas as proposições I, II e III estão corretas.

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Q3572732

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572732 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas, de acordo a lei 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por __________, interpoladamente, durante o período de ____________.

A

15 (quinze) dias / 03 (três) meses

B

30 (trinta) dias / 06 (seis) meses

C

60 (sessenta) dias / 12 (doze) meses

D

90 (noventa) dias / 18 (dezoito) meses

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Q3572152

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Administrativo |

Q3572152 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, _________, hipótese essa em que não haverá nomeação e nem percepção de vencimentos. (Art. 131, Lei Nº 168/2003 de 20 de maio de 2003, Estatuto do Servidor do Município)

A

obedecendo ao disposto no conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional

B

com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão

C

observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas

D

salvo quando designado por ato exclusivo do chefe dos poderes executivo ou legislativo, para responder pelo cargo

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