Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as obras, os serviços, as compras, as alienações, as concessões, as permissões e as locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.

II. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se Seguro-Garantia o seguro que impede o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 26, determina que a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas não deve ser precedida de autorização por lei específica.

II. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determina que o procedimento licitatório previsto caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

II. De acordo com o artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se disponibilidade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre as licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, artigo 1º, parágrafo único, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, artigo 4º, inciso XX, a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a

Toda pessoa, física ou jurídica, que pretenda fornecer bens ou serviços aos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional tem que, necessariamente, registrar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Desta forma, em regra, fica vedada a aquisição de materiais e serviços junto a fornecedores não cadastrados

Qual é a modalidade de licitação que ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto e cujo valor estimado para obras e contratações seja acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais)?

A Lei nº 8.666/1993 trata em seu artigo 15º do processo de compras e registro de preços. De acordo com o Inciso V e parágrafo 6º, é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de sua incompatibilidade com o preço vigente no mercado

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, artigo 6º, quando uma execução é realizada pelos órgãos e entidades da administração pública, pelos seus próprios meios, trata-se de uma execução

É considerada a parte mais importante de um certame, visto que determina as regras a que se submeterão tanto os candidatos quanto a administração pública. Apesar de ser considerado como a “lei do concurso” deve obediência aos princípios constitucionais e às normas administrativas. O texto se refere

A respeito da licitação, com base na Lei no 8.666/1993 e na legislação esparsa, assinale a alternativa correta.

Lúcio é servidor público recém empossado na Prefeitura de Birigui e ocupa cargo que tem como atribuição a coordenação de procedimentos de contratação de bens e serviços comuns. O setor de suprimentos de determinada secretaria solicitou ao setor de licitações a aquisição de café para consumo interno. Após concluir que o pregão constitui a modalidade de licitação adequada, Lúcio procura o setor jurídico da Pasta para obter maiores informações sobre as peculiaridades de tal procedimento. Com base na Lei no 10.520/2002, é correto indicar a Lúcio que

Leia as afirmativas a seguir:

I. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se obra apenas a recuperação ou a ampliação de prédio público, realizada por execução direta.

Marque a alternativa CORRETA:

• Leia as afirmativas a seguir:
I. É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se administração a instituição privada com fins lucrativos pela qual a Administração Pública opera ocasionalmente. Marque a alternativa CORRETA

Leia as afirmativas a seguir:

I. É função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se contratante o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, a transferência de domínio de bens a terceiros não é considerada alienação.

II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se contratado a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

Marque a alternativa CORRETA

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se compra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se execução direta a que é feita por empreiteiros terceirizados, contratados mediante procedimento formal de licitação.
Marque a alternativa CORRETA

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração. Trata-se da seguinte modalidade:

• Leia as afirmativas a seguir:

I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

II. O computador é uma máquina destinada a produzir operações lógicas com resultados incompletos e imprecisos.

Marque a alternativa CORRETA: