De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Sobre a revogação e anulação do procedimento licitatório, assinale a alternativa incorreta de acordo com a referida Lei.

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas legais. De acordo com a referida Lei, na concorrência para a venda de bens imóveis da Administração Pública, a fase de habilitação limitar-se-á:

Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir: I. No texto, o autor afirma que a execução indireta através de empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, pago em moeda estrangeira.
II. É possível subentender-se a partir do texto que o Projeto Básico deve conter, entre outros elementos, a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução. Marque a alternativa CORRETA:

Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir: I. O texto permite deduzir que, na execução indireta através de empreitada integral, na entrega do empreendimento ao contratante, devem ser atendidas as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
II. Segundo o autor, o Projeto Executivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, compreende o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra. Marque a alternativa CORRETA:

Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir: I. O autor do texto diz que a execução indireta através de empreitada integral compreende apenas as etapas básicas da obra, sem as instalações necessárias para que a mesma entre em funcionamento.
II. Infere-se do texto que o conceito de Seguro-Garantia, na Lei Federal nº 8.666, de 1993, refere-se ao seguro contratado pelo ente público a fim de garantir a disponibilidade financeira para realizar o pagamento dos serviços executados pelos empreiteiros terceirizados. Marque a alternativa CORRETA:

Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir: I. Infere-se do texto que o Projeto Básico deve conter, entre outros elementos, as informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
II. De acordo com o texto, a Lei de Licitações e Contratos impede a ampla concorrência e a participação igualitária em processos destinados a selecionar bens e serviços para a administração pública no Brasil.
III. Conclui-se do texto que o Projeto Básico, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993, compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação. Marque a alternativa CORRETA:

Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir: I. No texto, é possível identificar a ideia de que o Projeto Básico deve conter, entre outros elementos, os subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
II. O autor afirma que a execução indireta de um empreendimento através de empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra por um preço global e fixo, reajustado de acordo com um índice de inflação. Marque a alternativa CORRETA:

Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir: I. Depreende-se do texto que a Lei Federal nº 8.666, de 1993, apresenta alguns conceitos e definições que tornam a compreensão desse instrumento legal obscura para o cidadão e para os servidores públicos.
II. Conclui-se do texto que a Lei de Licitações e Contratos da administração pública (lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) é um instrumento de negação do regime democrático brasileiro, pois impõe medidas antidemocráticas aos processos de compras públicas. Marque a alternativa CORRETA:

Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir: I. Depreende-se do texto que o Projeto Básico deve conter, entre outros elementos, as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.
II. O texto aponta que, na execução indireta através de empreitada integral, o empreendimento é desenvolvido sob inteira responsabilidade da contratante até a sua entrega à contratada em condições de entrada em operação. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Balanço Patrimonial, o passivo é o conjunto dos bens e direitos de uma entidade. Nele, constam exclusivamente os direitos e deveres de curto prazo da instituição.

II. O procedimento licitatório caracteriza um ato administrativo informal, ainda que praticado na esfera da Administração Pública. Assim, a licitação deve evitar manter registros formais dos seus procedimentos.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz do artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se compra toda aquisição não remunerada de serviços para fornecimento de uma só vez, apenas.

II. Para os efeitos do artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se informação quaisquer dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

II. De acordo com o artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as obras, os serviços, as compras, as alienações, as concessões, as permissões e as locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.

II. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se Seguro-Garantia o seguro que impede o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 26, determina que a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas não deve ser precedida de autorização por lei específica.

II. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determina que o procedimento licitatório previsto caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

II. De acordo com o artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se disponibilidade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre as licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

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