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Com relação à previsão de revisão do processo disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/90, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei n.º 8.112/90, a pena de suspensão ao servidor público não pode exceder o prazo de
Conforme expressamente previsto na Lei n.º 8.112/90, a demissão é a penalidade prevista ao servidor público no caso de
A respeito dos requisitos exigidos pela Lei n.º 8.112/90 para a investidura em cargo público, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:
Agentes públicos são:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, exceto:
Em relação à posse e ao exercício é INCORRETO afirmar que
No que tange a acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que
No que tange às hipóteses de vacância de cargo público, considere:
I. Constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo e culmina com o desligamento do servidor dos quadros do funcionalismo.
II. Não constitui penalidade e se dá a pedido ou de ofício, sendo que neste segundo caso ocorre, dentre outras hipóteses, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, a
Segundo doutrina especializada, “vacância é a terminologia técnica para descrever que o cargo público está vago; é um fato administrativo que indica que determinado cargo público não está provido, isto é, está sem titular”. (Marinela: 2010.)
A Lei nº 8.112/90 traz um rol com as hipóteses que geram vacância, do qual NÃO se encontra
“Manoel, que detém um cargo efetivo de enfermeiro na rede municipal de saúde da cidade de Tamanduá Bandeira, foi aprovado em concurso público para ingresso nos quadros funcionais do Estado onde reside, classificando-se para o cargo de Enfermeiro de um Hospital Estadual. Mesmo havendo compatibilidade de horários para o exercício de ambos os cargos, Manoel está receoso quanto à possibilidade de acumulação dos cargos.” Ciente das disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta em relação ao caso apresentado.
Sabe-se que a reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou no interesse da administração, nos casos e condições estabelecidas em lei. Sobre a reversão, segundo disposições da Lei Federal nº 8.112/90, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
( ) O tempo em que o servidor estiver em exercício não será, em nenhuma hipótese, considerado para concessão da aposentadoria.
( ) Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 65 anos de idade.
( ) O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer.
A sequência está correta em
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens como gratificações e indenizações. NÃO serão incorporados aos vencimentos:
Não poderá ser concedida (o) ao servidor em estágio probatório a seguinte licença ou afastamento:
A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se:
Quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em:
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