O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Executivo e do Legislativo, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pelo Legislativo, mediante controle externo.

Somente por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual incumbido dessa missão.

O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade na realização da receita e da despesa.

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual vigentes, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua condução na prestação anual de contas.

o controle hierárquico e o controle finalístico.

o controle judiciário, o controle administrativo ou executivo e o controle parlamentar.

o controle interno e o controle externo.

o controle da legalidade ou legitimidade e o controle de mérito.

Controle Interno e Supervisão Ministerial.

Controle Judicial e Externo.

Controle de Legalidade e Legislativo.

Controles Legislativo, Administrativo, Judicial.

o órgão ou a entidade pública deverá conceder o acesso à informação disponível em dez dias

no caso do não acesso imediato a informação, o pedido deve ser respondido no prazo de 30 dias

as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet

o prazo de resposta ao pedido de informação não poderá ser prorrogado, cabendo ao interessado interpor recurso contra tal negligência

A Lei obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades.

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento que precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

Qualquer pessoa pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

É preciso apresentar uma justificativa para a solicitação de informações.