Se um agente editar ato administrativo em desconformidade co...

Questões de assuntos semelhantes

• No município brasileiro que não possua estrutura para manter o funcionamento de um tribunal de contas municipal, o Poder Legislativo local poderá...
• Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.É de competência do Congresso Nacional sustar os...
• O controle pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais, quando dotados de efeito suspensivo, têm, por efeitos imediatos, o...
• A Câmara tem o prazo de sessenta (60) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito,...
• A convocação de Ministro de Estado ou de quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, pela Câmara dos...