Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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A respeito dos cargos, dos empregos e das funções públicas, julgue o item seguinte.
O servidor público efetivo, ao ser aprovado em concurso público, obterá vitaliciedade no cargo após completar três anos de efetivo exercício, garantindo sua permanência no cargo para o qual foi aprovado.
A respeito dos cargos, dos empregos e das funções públicas, julgue o item seguinte.
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
I. O Presidente da República pode, por meio de ato administrativo próprio, criar cargos públicos no âmbito da União, que serão providos por meio de concurso público, visto se tratar de competência privativa do Presidente.
PORQUE
II. Conforme a Lei nº 8.112/1990, os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. É dever do servidor público publicizar os assuntos da repartição ao qual está vinculado.
II. É ato discricionário do servidor público, conforme o seu interesse, recusar fé a documentos públicos.
III. É proibido ao servidor público promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Transferência é a investidura do servidor em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.
O concurso público terá validade de até quatro anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.
A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos o prazo de sua validade e a ordem de classificação.
Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.
A investidura em cargo público ocorrerá com a publicação da nomeação na imprensa oficial.
Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.
O provimento dos cargos públicos far‑se‑á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.
É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Poder Público, não podendo a lei criar exceções.
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