Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q3397196

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2024 - SAMAE de Blumenau - SC - Contador |

Q3397196 Direito Administrativo

A lei complementar n.º 661/2007, que dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. Nesse sentido, a lei aborda acerca da avaliação anual de desempenho para fins das promoções horizontal e vertical. Dado esse contexto, analise as asserções a seguir:

I. À avaliação de desempenho será observado, dentre outros, o seguinte fator: aproveitamento em programas de capacitação.
II. A avaliação de desempenho será considerada positiva se o servidor obtiver os conceitos Regular, Bom ou Excelente.
III.Caso a Administração Pública não proporcione a realização da avaliação de desempenho ao servidor, esta será postergada ao próximo ano.
IV. O processo de avaliação do servidor compreenderá também a autoavaliação.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3396907

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2024 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente de Obras |

Q3396907 Direito Administrativo

A lei complementar n.º 661/2007, que dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. Nesse sentido, o art. 30 afirma que a avaliação de desempenho para fins das promoções horizontal e vertical será realizada anualmente, observado, dentre outros, o seguinte fator:

A

presença ao trabalho.

B

pontualidade.

C

presteza.

D

administração do tempo.

E

iniciativa.

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Q3396295

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3396295 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

B

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

C

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável até duas vezes, por igual período;

D

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

E

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q3396026

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3396026 Direito Administrativo

Acerca da remuneração dos servidores públicos, analise as afirmações abaixo.

I - O princípio da irredutibilidade salarial impede a diminuição dos vencimentos dos servidores, exceto nos casos previstos em lei.
II - O teto remuneratório, estabelecido pela Constituição, limita o valor da remuneração dos servidores ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
III - A acumulação remunerada de cargos públicos é ilimitada, não havendo restrições quanto ao número de cargos que um servidor pode exercer simultaneamente.
IV - A acumulação remunerada de cargos públicos é limitada por normas constitucionais.

A

Há 04 (quatro) afirmações incorretas.

B

Há 03 (três) afirmações incorretas.

C

Há 04 (quatro) afirmações corretas.

D

Há 03 (três) afirmações corretas.

E

Há 02 (duas) afirmações corretas e 02 (duas) incorretas.

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Q3394625

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2024 - Câmara de São Carlos - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q3394625 Direito Administrativo

Segundo a Lei Complementar nº 9, de 2 de setembro de 2013, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório.

Analise as afirmativas abaixo em relação a essa Lei.

1. O servidor que estiver em estágio probatório, e for nomeado para cargo comissionado, terá a avaliação de desempenho no estágio suspensa, assim que realizada a nomeação, independente das tarefas pertinentes ao exercício do cargo em comissão.

2. O período do estágio probatório é de 12 meses, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

3. Os critérios utilizados para a avaliação periódica de desempenho durante o estágio probatório são: agilidade; capacidade de iniciativa; resiliência; pontualidade; raciocínio e responsabilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

É correta apenas a afirmativa 3.

Q3393386

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Professor - História |

Q3393386 Direito Administrativo

E., servidor público, abusa de bebida aos fins de semana, quando costuma frequentar estabelecimentos como bares e casas noturnas de sua região. Nestes momentos, E. costuma falar palavras de baixo calão e dirigir discurso ofensivos sobre a vida conjugal de seus colegas de trabalho. Sobre o comportamento de E., assinalar a alternativa CORRETA sobre as consequências de suas atitudes:

A

Ao prejudicar deliberadamente a reputação de seus colegas e apresentar-se alcoolizado com habitualidade, E. prejudica sua relação com os demais colegas de trabalho.

B

O problema de E. é a propensão ao vício em bebidas alcoólicas. Isso não é crime nem imoralidade, pois se trata de uma mazela que deve ser tratada no Sistema Único de Saúde.

C

Os excessos cometidos por E. referem-se aos períodos de folga e fora de seu local de trabalho, portanto não afetam o serviço público.

D

Poderá ser exonerado do serviço público pelas práticas dos crimes de ameaça e difamação.

Q3391210

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Psicólogo |

Q3391210 Direito Administrativo

O art. 199 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Aragoiânia, estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As penas disciplinares são as seguintes:

A

apenas repreensão e suspensão.

B

apenas destituição de função por encargo de chefia.

C

demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, apenas.

D

Todas descritas nas afirmativas A, B e C.

Q3388022

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Pedagogo |

Q3388022 Direito Administrativo

Existem algumas formas de provimento dos cargos públicos, tais como nomeação, promoção, acesso, readmissão, reintegração, reversão, transferência e readaptação.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Promoção é a forma pela qual o funcionário progride na série de classes, e consiste na passagem da referência em que se encontra, para a imediatamente superior, observadas as normas constantes de Regulamento próprio.

B

Readmissão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, a pedido ou "ex-offício".

C

Transferência é a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha o funcionário sofrido em sua capacidades física ou mental, apurada por junta médica oficial.

D

Readmissão é o ato pelo qual o demitido reingressa no serviço público, em decorrência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com o ressarcimento de todos os direitos e vantagens, bem como dos prejuízos resultantes da demissão.

E

Reversão é o ato pelo qual o funcionário exonerado reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de qualquer espécie e sempre por conveniência da administração.

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Q3385442

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal Ambiental, de Posturas e Urbanismo |

Q3385442 Direito Administrativo

Cleusa tomou posse em cargo efetivo em virtude de aprovação em concurso público. Diante disso, é possível afirmar que ela será estável:

A

Após três anos da data da posse, automaticamente.

B

Após quatro anos de efetivo exercício.

C

Após três anos de efetivo exercício.

D

Após dois anos de efetivo exercício.

E

Após um ano de efetivo exercício.

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Q3385425

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal Ambiental, de Posturas e Urbanismo |

Q3385425 Direito Administrativo

Considere as hipóteses de perda do cargo do servidor estável, conforme previsão Constitucional:

I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei ordinária, assegurada ampla defesa.
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil _03/constituicao/constituicao.htm).

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

E

Apenas a proposição III está correta.

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Q3384293

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384293 Direito Administrativo

No tocante à estabilidade dos agentes públicos, a Constituição Federal prevê que o servidor público estável poderá ser demitido. Se tal ato é invalidado por sentença judicial, a demissão do servidor estável acarretará

A

no aproveitamento do servidor estável.

B

na reintegração do servidor estável.

C

na readaptação do servidor estável.

D

na recondução do servidor estável.

E

na reversão do servidor estável.

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Q3383872

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Almoxarife |

Q3383872 Direito Administrativo

Na legislação atual, os servidores públicos, no âmbito de sua atribuição do cargo em exercício da função diante do código de ética, devem ter a seguinte postura comportamental:

A

agir com responsabilidade e comprometimento nas atividades exercidas.

B

acatar a opinião dos servidores quanto ao exercício da função.

C

deliberar atribuições aos servidores.

D

ter humanidade e opinião própria, ao realizar trabalho nas organizações.

E

transmitir a responsabilidade aos outros servidores.

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Q3382858

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Técnico Administrativo |

Q3382858 Direito Administrativo

Em relação aos deveres do servidor, em consonância literal com a Lei 8.112/1990, é pertinente a seguinte asserção:

A

Cumprir criteriosamente todas as normas legais e regulamentares.

B

Cumprir todas as ordens superiores.

C

Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento específico de seu superior imediato.

D

Manter conduta incoadunável com a moralidade administrativa.

E

Atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

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Q3382857

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Técnico Administrativo |

Q3382857 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são formas de provimento de cargo público, exceto:

A

posse

B

nomeação

C

promoção

D

readaptação

E

reversão

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Q3381535

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Agente Administrativo Analista |

Q3381535 Direito Administrativo

Conforme a Lei Municipal nº 116 de 10 de novembro de 2005 do município de Turilândia – MA, a posse dos servidores públicos dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Ainda sobre a posse é incorreto afirmar que:

A

A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da notificação do ato de provimento.

B

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

C

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

D

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

E

O servidor poderá recusar a posse a qualquer momento após a notificação do ato de provimento, sem prejuízo de seus direitos.

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Q3376387

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Araguapaz - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Assistente Administrativo |

Q3376387 Direito Administrativo

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, é da competência privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos que versem sobre, com exceção de:

A

A organização administrativa, as matérias orçamentárias e tributárias e os serviços públicos.

B

Os servidores públicos municipais, seu regime jurídico, a criação e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

C

A criação, alteração ou extinção de cargos dos serviços da Câmara e definição dos respectivos vencimentos.

D

A criação, estruturação e as atribuições dos órgãos públicos da administração municipal.

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Q3376075

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Advogado |

Q3376075 Direito Administrativo

“Os agentes públicos são aqueles que ‘manifestam a vontade do Estado, que os habilita e lhes empresta força jurídica para tanto’.”

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva Educação, 2016. p. 642.

Com relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Requisitados são agentes convocados para exercer função pública, exercem munus publico, tendo assim a obrigação de participar sob pena de sanção, como ocorre com os recrutados para o serviço militar obrigatório, além dos jurados no tribunal do júri e os mesários na eleição.

B

No regime estatutário, ao Estado é vedado, de modo geral, alterar legislativamente o regime jurídico de seus servidores, em razão da garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso.

C

Consideram-se particulares em colaboração com a administração aqueles agentes que atuam na Administração Pública Indireta com regime jurídico de direito privado, com funções nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

D

Quanto ao provimento derivado, a readaptação tem como pressuposto a existência de cargos escalonados na carreira. O agente, nesse caso, será designado para outro cargo mais elevado dentro da própria carreira, desde que preenchidos alguns requisitos.

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Q3375476

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Professor Jamil - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Professor Jamil - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3375476 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Funcionários do Município de Professor Jamil, os cargos públicos podem ser providos por diferentes formas. Qual das opções a seguir NÃO é uma forma de provimento?

A

Nomeação

B

Recondução

C

Inadaptação

D

Reintegração

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Q3374894

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Técnico de Gestão Pública (Edificações) | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Técnico de Gestão Pública (Geoprocessamento) |

Q3374894 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) multou (um) prefeito [...] por uma série de contratações irregulares no município. A Corte considerou procedente a representação movida contra [o prefeito] por admitir funcionários de forma irregular.

Disponível em: https://www.otempo.com.br/politica/prefeitomineiro-e-multado-por-contratacao-irregular-de-servidorespublicos-1.3275607. Acesso em: 16 nov. 2023 (adaptado).

A contratação de servidores públicos estatutários, de forma regular, salvo as exceções legais, deve ser feita por meio de

A

concurso público.

B

registro de contrato na CTPS.

C

seleção de autônomos.

D

terceirização da mão de obra.

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Q3374100

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |

Q3374100 Direito Administrativo

A posse é um ato administrativo fundamental que marca o início do exercício das atribuições e responsabilidades de um servidor público dentro da estrutura governamental. Ela é regida por normas específicas que garantem a legalidade e a transparência no processo de nomeação. De acordo com esse tema e as disposições da Lei nº 4.009, que trata sobre o estatuto dos servidores públicos civis do município de Cachoeiro de Itapemirim, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A apresentação da declaração de bens constitui um dos requisitos para a posse.

B

Poderá ocorrer a posse por meio de procuração, a juízo da autoridade competente.

C

Compete ao Prefeito dar posse aos Secretários, Procurador do Município e Assessores.

D

A posse deverá ser concretizada dentro de um prazo de vinte dias, a partir da data de publicação do Decreto no Órgão Oficial.

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